Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013

"A relação da banca com os consumidores face à actual crise económico-social" Conferência

Iniciativa - Instituto dos Advogados de Empresa e Instituto do Acesso ao Direito - Câmara Municipal do Barreiro 

2 de Outubro - 17h00 - Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro - Rua da Bandeira, Urbanização do Palácio de Coimbra, Barreiro.


Informações OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=128102

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

link do post | comentar | favorito
|

Direito à Imagem na internet

Opinião de Fernanda Palma, sobre as consequências de inserção de imagens na web.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2013/artigosopiniao/fernandapalma-direito-imagem-net

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

link do post | comentar | favorito
|

Provedor da Arquitectura

Iniciativa da Ordem dos arquitectos para queixas e sugestões sobre o exercício da profissão

 

Ordem dos Arquitectos:

http://arquitectos.pt/index.htm?no=202066,195

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - violência doméstica - maus tratos psíquicos

I - No crime de violência doméstica está em causa a protecção da pessoa individual, da sua dignidade humana, podendo dizer-se, com Taipa de Carvalho, que "o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos".


II - Trata-se de crime específico (pressupõe uma determinada relação entre os sujeitos activo e passivo), cuja prática pode ser ou não reiterada no tempo (tudo depende das circunstâncias do caso concreto).


III – O tipo objectivo de ilícito, no caso em apreço, preenche-se com a acção de infligir "Maus-tratos físicos" (que se traduzem em ofensas à integridade física, incluindo simples) ou "Maus-tratos psíquicos" (que podem consistir, como diz Taipa de Carvalho, em "humilhações, provocações, molestações, ameaças, mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça") ao ex-cônjuge do agente. Por sua vez, o tipo subjectivo de ilícito exige o dolo (nesta particular situação, trata-se de crime de mera actividade - está em causa o infligir de "maus-tratos psíquicos" - bastando o dolo de perigo de afectação da saúde, aqui o bem estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo).


IV - Todos os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, como sucedeu neste caso igualmente com a assistente, integrando o crime de violência doméstica que lhe foi imputado.

 

Acórdão Integral de 10.07.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/d5736e797d7d974b80257bad0046b66e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

link do post | comentar | favorito
|

EUA - escutas não autorizadas ao opositores nos anos 60 e 70

Esta semana foram revelados os nomes dos alvos de escutas há muito conhecidas, entre eles Martin Luther King e Muhammad Ali.

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/nsa-espiou-martin-luther-king-e-muhammad-ali-sem-autorizacao-dos-tribunais-1607186

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

link do post | comentar | favorito
|

Charles Taylor - crimes de guerra - confirmada pena de 50 anos

O Tribunal Especial para a Serra Leoa confirmou a sentença por 11 crimes de guerra e contra a humanidade

 

Washington Post:

http://www.washingtonpost.com/world/africa/court-to-deliver-appeals-verdict-in-charles-taylors-sierra-leone-war-crimes-convictions/2013/09/26/234714f6-267a-11e3-9372-92606241ae9c_story.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013

E-MARIA - Manual Europeu de Avaliação de Risco de Violência Doméstica

Uma ferramenta importante e actual

 

E-Maria:

http://e-maria.eu/?page_id=257

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

link do post | comentar | favorito
|

Tribunal da Relação do Porto - Ofensas a organismo público - absolvição

Alegado crime de ofensas a organismo público, AT, por contribuinte, não foi considerado pelo Tribunal da Relação do Porto

 

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/tribunal-decide-que-chamar-incompetentes-e-ladroes-aos-servicos-fiscais-nao-e-crime-1607032

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

link do post | comentar | favorito
|

Jornadas de Processo Civil - Lisboa - 20 - 21 de Setembro

Iniciativa - Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e Associação Sindical de Juízes Portugueses

Aula Magna da Reitoria de Lisboa.
Entrada gratuita com inscrição prévia, 

 

Informações:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1605

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013

UE - 193 mil milhões de euros - montante das receitas de IVA perdidas em 2011,

Relatório da Comissão revela o tremendo numero que aliviaria muitas economias da União.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-844_pt.htm

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

link do post | comentar | favorito
|

Parcelas e edifícios na costa ribeirinha exigência acrescida

Os proprietários de parcelas na faixa de 50m do mar ou cursos de água têm grave exigência legal, sob pena de perda da propriedade a favor do Estado.

 

Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/donos-parcelas-rios-mar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

link do post | comentar | favorito
|

España - reforço de lei protectora de partilha de ficheiros na internet

Com início de vigência em 2014 pretende reforçar os direitos de autor Ionline: http://www.ionline.pt/artigos/tecnologia/espanha-reforca-legislacao-anti-pirataria

 

Ionline:

http://www.ionline.pt/artigos/tecnologia/espanha-reforca-legislacao-anti-pirataria

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 24 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - fundamentos de oposição à execução baseada em injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

 

 

No CPC em vigor constante do art.º 731.º

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

link do post | comentar | favorito
|

España - procuradores de Barcelona, pretendem despachar apesar de greve de funcionários

Devido à indefinida greve de funcionários judicias os procuradores pretendem assegurar o expediente e despachar nos seus processos, por forma a ser garantido o serviço publico de Justiça aos cidadãos.

 

diariojuridico.com:

https://www.facebook.com/pages/advogadosportugalcompt/197021946974787?fref=ts

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

link do post | comentar | favorito
|

Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumidor 2013-2014

Iniciativa - Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - coordenação, Prof. Doutor António Pinto Monteiro.

candidaturas durante o mês de Outubro 

 

Noticia e informações:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=127607&zdc=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013

Reunião Anual da Justiça Administrativa - REAJA

Tema - Um novo processo para a justiça administrativa
27.09.2013
Auditório da Ordem dos Engenheiros Lisboa

 

Programa e informações:

http://www.oa.pt/upl/%7B6adcf855-2f31-47e1-8cf6-3ac9654141b5%7D.PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

link do post | comentar | favorito
|

IVA de caixa - informação da ATA

Oficio circulado de 30.08.2013 da ATA, com esclareciemntos quanto ao regime do IVA de Caixa para as empresas

 

Autoridade Tributária e Aduaneira - Portal das Finanças:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/837D8EBE-196B-4DF5-8EC9-63C60443EE7A/0/30150_2013.pdf

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

link do post | comentar | favorito
|

Arrendamento Urbano - actualização oficial para 2014- 1%

Aviso n.º 11753/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014

 

Ter em atenção ao art.º 25.º da Lei 6/2006 - redacção da Lei 31/2012, em que o arredondamento é calculado para a unidade de cêntimo imediatamente superior e não à unidade de euro como anteriormente previsto

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0441104452.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|
Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013

Acórdão STJ - Penhora - Privação de Uso - Indemnização

«I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade.

 

II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e admitiu como possível a aludida situação face aos documentos que lhe foram apresentados, mas não desistiu da diligência, assumiu o risco decorrente da penhora com remoção, sendo-lhe imputável, a titulo de negligência grosseira, a violação do direito de propriedade da Autora sobre as máquinas penhoradas, de acordo com o disposto no artigo 483º, nº1 do CCivil.

 

III O que interessa para aferir da obrigação de indemnização por banda da Ré é o apuramento de que a sua actuação causou um dano à Autora, não tendo qualquer interesse, nesta sede, discutir se houve ou não lucro da sua parte, sendo certo que o prejuízo daquela se encontra suficientemente enunciado através da não utilização da máquina na sua indústria, posto que da mesma necessitava para laborar.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6229e91c1e087c4480257bea003ee614?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:50

link do post | comentar | favorito
|

EUA - "gosto" do Facebook protegido constitucionalmente

Tribunal americano declara protecção constitucional do "gosto" como discurso substantivo básico de expressão de opção politica.

 

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/tribunal-americano-diz-que-gosto-no-facebook-tem-proteccao-constitucional-1606429

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:45

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Abril 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
14
15
16
22
23
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. Nove conselhos para dimin...

. Advogar a favor dos refug...

. CROSS-BORDER FAMILY MEDIA...

. Novas e importantes regra...

. Acórdão STJ - prova de pr...

. RSI - novas regras

. Jurisprudência TCAN sobre...

. Europa, UE e o futuro

. ONU abre os ficheiros do ...

. Nova Lei das Comunicações...

. Carreira na ONU para jove...

. O que poderão as neuro-ci...

. Obrigação de comunicação ...

. Exigência de cópia de car...

. Advogados Robot

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe