Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014

Directora DIAP Lisboa defende principio de eficácia da investigação criminal

Maria José Morgado defende que deverá ser o Ministério Público a indicar qual o órgão de policia criminal a investigar, prevalecendo  sobre a Lei da Organização da Investigação Criminal.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/orgaos-policia-criminal/morgado-poder-investigacao-pj

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 42, Série I de 2014-02-28

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade 381.º, n.º1 CPP - processo sumário

Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Sem custas

 

Ordem dos Advogados:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131346

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014

3 em cada 1000 cartões alvo de fraude

Conclusões de relatório do BCE, que concluiu igualmente pelo aumento global de fraudes em cartões na UE

 

Noticia Visão: 
http://visao.sapo.pt/quase-tres-cartoes-em-cada-mil-foram-alvo-de-fraude-em-portugal=f771117

 

BCE:

http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2014/html/pr140225.en.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Apple e risco de segurança

A gigante americana alegadamente correu importantes riscos de segurança por via de falhas do seu sistema operativo

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO326586.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Mapa dos EUA

25 mapas que mostram as diversas realidades sócio economicas dos EUA

 

Washingtonpost:

http://www.washingtonpost.com/blogs/govbeat/wp/2014/02/24/25-maps-and-charts-that-explain-america-today/?hpid=z8

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014

Reforma judiciária - consequencias logisticas

A reforma do mapa judiciário acarreta agora elevado esforço logístico por forma a adequar tribunais e transferir processos 2 milhões de processos em 6 meses

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/politico/reforma-justica-transferir-processos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Vistos Gold - o reverso da moeda

Governo prepara regulação anti-abuso dos vistos gold, tal como imigração ilegal, mediação ilegal e inflacionamento de preço de imóveis.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/apemip-e-ministerio-da-justica-preparam-protocolos-com-entidades-chinesas-para-travar-abusos-associados-aos-vistos-gold-1626191

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:16

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Banco de Portugal - estágios remunerados

Estágios que permitem posterior ingresso na carreira, para entre outros, licenciados em direito.

Candidaturas até 13.3

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Emprego/Artigo/CIECO326419.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:12

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Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014

Acórdão STJ - Insolvência e acção declarativa - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Supremo Tribunal de Justiça

 

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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IMI simulador DECO

Iniciativa da DECO visando o correcto cálculo do valor de Imposto Municipal Sobre Imóveis

 

http://www.paguemenosimi.pt/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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“O Tribunal Constitucional em tempos de crise” Serões da Bonjóia

Iniciativa - Fundação Porto Social 

Quinta da Bonjóia - Rua de Bonjóia 185 4300-082

Campanhã Porto

 

27 de fevereiro de 2014
“O Tribunal Constitucional em tempos de crise”
Orador: Prof. Doutor Afonso Vaz

 

Quinta de Bonjóia:

http://www.bonjoia.org/UserFiles/File/Noticias/1049/convite_serao_da_bonjoia_27_de_fevereiro_de_2014.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Ministério das Finanças

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Curso de preparação ao ingresso no Centro de Estudos Judiciários - Módulo Fiscal

Iniciativa: Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Curso de preparação ao Centro de Estudos Judiciários - módulo Fiscal.

Duração de 32 horas.

As inscrições decorrem até ao dia 3 de março.

Destinatários: licenciados em Direito que pretendem ingressar no CEJ

Programa direito tributário (8 horas), o processo tributário (12 horas) e o procedimento tributário (12 horas).

 

Informações e inscrições:

http://www.ipca.pt/index.php?module=announce&ANN_user_op=view&ANN_id=1321

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014

Oposição a acordo de pena da PGR

A Procuradora-Geral da republica emitiu directiva onde proibe a promoção e acordo de pena pelos Magistrados do Ministério Público.

 

PGR:

http://www.pgr.pt/grupo_bases/documentos_hierarquicos/Directiva_2-2014.pdf

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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UE - instruções práticas relativas a apresentações processuais no TJUE

Regulamento Interno e de Processo do TJUE publicado a 31.1. disponibilizado pel DGPJ

 

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2014/instrucoes-praticas-as/downloadFile/attachedFile_f0/Intrucoes_praticas_partes_TJUE.pdf?nocache=1391527174.57

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Fundo de Garantia de Imóveis

Proposta da Deco para salvaguarda de compradores de imóveis que vêem frustrada a garantia por força de insolvência de vendedores.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deco-reivindica-fundo-de-garantia-para-imoveis_187789.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014

War child

Ong com relevante trabalho de apoio às crianças vitimas de conflitos armados

 

warchild:

http://www.warchild.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Governo - aprovação de diploma de incentivo à reabilitação de imóveis

Para imóveis maiores de 30 anos ou em área de reabilitação:

 

«2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional.

No que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, prevê-se a dispensa da observância de disposições técnicas que não se traduzam numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado, designadamente sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores.

Estão ainda previstas situações excecionadas ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.

Pretende-se, desta forma, promover uma política de cidades capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar tornando-o atrativo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro.

Na preparação deste diploma o Governo contou com a colaboração de uma comissão composta por personalidades de reconhecido mérito e entidades do sector, com o objetivo de elaborar um projeto que estabelecesse as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», visando dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana.»

 

Governo de Portugal - Conselho de Ministros de 20.2.2014:

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140220-cm-comunicado.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Acórdão STJ - direito de preferência de locatário

«I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos entre locador e locatário.

II - É pressuposto da acção de preferência que já tenha sido celebrado o negócio jurídico em relação ao qual existe direito de preferência e que este seja válido.

III - Os locatários de um prédio alienado, sobre o qual recaíam um direito de usufruto e um direito de nua propriedade, não podem limitar o exercício do seu direito de preferência apenas ao segundo daqueles direitos, quando ambos foram transferidos para os adquirentes, em conjunto, no mesmo instrumento notarial.

IV - Daqui decorre, como consequência, que era sobre o negócio jurídico com estes contornos e alcance que os locatários-preferentes deviam ter exercido a sua preferência e, nessa conformidade, estavam obrigados a depositar o preço global que os adquirentes tinham desembolsado, sob pena do seu direito caducar.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 4.2.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d3bd8d81f2645580257c7b004427a3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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