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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Mar.14

España - Supremo Tribunal absolve preso falecido

A instância judicial superior de España declarou a absolvição de recluso em cumprimento de pena por crime que não havia cometido, após a conclusão por força de exame de ADN.

 

Poder Judicial - España:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder_Judicial/Tribunal_Supremo/Noticias_Judiciales/El_Supremo_absuelve_a_un_preso_que_fallecio_en_prision_por_un_delito_que_no_cometio

28.Mar.14

Acórdão STJ - Insolvência - crédito laboral - graduação - FGS

«1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro.
2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação não resulta prejuízo para estes, uma vez que, no concurso perante o devedor, o Fundo apenas vai reclamar a parte do crédito que o credor já recebeu dele.
3. Assim, nesse concurso, o crédito remanescente dos ex-trabalhadores e o crédito do Fundo devem ser graduados a par.»

 

Acódão Integral Supremo Tribunal de Justiça - 20.03.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd7da833593501380257ca20057dade?OpenDocument

27.Mar.14

Fisco disponibiliza lista de processos de advogados na sua sessão pessoal

A ATA apresenta na sessão pessoal de contribuintes advogados a lista de processos dos quais são mandatários em acções contra aquela entidade.

Sessão aquela, de visualização disponivel a funcionários da ATA.

 

Ordem dos Advogados - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=131909

27.Mar.14

Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário - hoje publicada

Entrada em vigor - 1 de Setembro de 2014

 

Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27

Ministério da Justiça

 

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

 

 

26.Mar.14

EUA - Mary Virginia Jones - libertada após 32 anos de cumprimento de pena anulada

Californiana com 74 anos foi libertada após anulação de sentença por homicidio, graças a esforço de grupo de estudantes de direito ( University of Southern California's Post-Conviction Justice Project) que conseguiram provar que Mary tinha sido ameaçada e coagida à participação no crime.

 

NYdailynews:

http://www.nydailynews.com/news/national/woman-74-freed-calif-prison-serving-32-years-first-degree-murder-article-1.1734132

 

University of Southern California's Post-Conviction Justice Project:

http://uscpcjp.com/

25.Mar.14

1,2 milhões de consultas de informações fiscais

Aquele número resulta da consulta por agentes de execução no âmbito de acção executiva, conforme previsão legal.

Sendo que o agente de execução poderá ser um solicitador ou advogado, conforme resulta da lei sendo admitido aquele processo judicial é possivel aquelas consultas às bases de dados fiscais, para apuramento de bens penhoráveis.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-permite-12-milhoes-de-consultas-de-dados-de-contribuintes-com-dividas_189719.html

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