Sexta-feira, 30 de Maio de 2014

Paquistão - Detidos suspeitos de apedrejamento de mulher grávida

Jovem de 25 anos foi vitima apedrejamento grávida, presumíveis autores pai, tio e primos...

 

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/cinco-detidos-pelo-apedrejamento-ate-a-morte-de-paquistanesa-1638052

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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BA - alimente

Campanha da maior rede de voluntários do pais em benefício daqueles, muitos, que estão na eminência da fome.

 

31.5 a 8.6

 

Banco Alimentar:

http://www.bancoalimentar.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Legislação destacada - Lei de Bases - solos - território - urbanismo

Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

 

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Procedimento extra judicial pré-executivo - publicação

Uma medida que visa apurar a exitência de bens penhoráveis antes da opção do credor pela acção executiva

 

Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

 

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quinta-feira, 29 de Maio de 2014

BdP - Famílias com choque de rendimento

Assim ilustra o Banco de Portugal o estado actual da economia no seu mais recente relatório.

 

Noticia i online:

http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/relatorio-bdp-familias-pagam-preco-mais-alto-ajustamento

 

Relatório BdP - A Economia Portuguesa -  Maio de 2014

https://www.bportugal.pt/pt-PT/EstudosEconomicos/Publicacoes/RelatorioAnual/Publicacoes/RA_pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Acórdão STJ - Litigância de Má fé - Litigância Temerária

«I. A condenação como litigante de má fé, a titulo de negligência grave pode ocorrer, se se apurar que a parte litigou de forma temerária, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.


II. Tendo a sentença de primeira instância decidido pela absolvição da Ré como litigante de má fé, nas precisas circunstâncias em que tal condenação foi peticionada e apreciada, faz caso julgado material de harmonia com o preceituado no normativo inserto no artigo 621º do NCPCivil, o que significa que a segunda instância não poderá reapreciar aquela mesma questão, retomando o pedido formulado inicialmente pela Autora e respaldando-se nos fundamentos então invocados.

 

III. Ao decidir desta forma fê-lo em manifesta violação do princípio da reformatio in pejus, uma vez que a Autora não recorreu daquela sentença, nesta parte, que lhe foi desfavorável e em sede de contra alegações de recurso limitou-se a formular um pedido genérico de condenação da Ré como litigante de má fé porque recorreu sem fundamento, sendo certo que o Acórdão recorrido considera absolutamente legitimo o direito daquela a impugnar a decisão.

 

IV. Por outro lado nunca poderia a Ré ser condenada como litigante de má fé em indemnização, sem que esta tivesse sido peticionada, artigo 542º, nº1 do NCPCivil.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 20.05.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c593490aa5bb105d80257cde005321e3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 115/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

 

Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29

Ministério da Economia

 

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quarta-feira, 28 de Maio de 2014

18 mil queixas ao provedor de justiça

Número representa decréscimo de 33%, sendo a principal entidade visada a Segurança Social.

 

Diário de noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3938449

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:41

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International Contracts Training - ICC

Iniciativa - International Chamber of Commerce

Paris

23/06/2014  a 26/06/2014
Inglês e francês:

 

Informações e inscrição - ICC:
http://www.iccwbo.org/Training-and-Events/All-events/Events/2014/International-Contracts-Training/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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INSOLVÊNCIA – ASPETOS JURÍDICOS - curso breve IPCA

Iniciativa Escola Superior de Gestão do Intituito Politecnio do Cávado e do Ave

Técnicos Oficiais de Contas, Contabilistas, Responsáveis pelo departamento dos Recursos Humanos, Advogados, Empresários, Juristas, Solicitadores. 

3,5,12, 17 - Junho - 19h - 23h.

Formador - Dr. Carlos Padrão Ribeiro, advogado

Informações e inscrições 

http://www.ipca.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Como se mede o êxito da negociação

Método e análise do êxito de processos negociais

 

diario juridico.com

http://www.diariojuridico.com/como-se-mide-el-exito-en-la-negociacion/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Terça-feira, 27 de Maio de 2014

Fisco 533 milhões de imposto em falta

A ATA apurou aquele valor de imposto que na sua perspectiva é devido.

 

Diario Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-detectou-533-milhoes-de-euros-de-impostos-em-falta-em-2013_194231.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:12

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UK - Saida de território e rapto

Relato de crianças saidas de território britânico com um dos seus pais e que não regressam.

 

The Guardian

http://www.theguardian.com/commentisfree/2014/may/27/children-abducted-russia-court-order

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:09

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Segunda-feira, 26 de Maio de 2014

Direito ao esquecimento e censura - internet - opinião

Artigo de opinião sobre o recente reconhecimento sobre o direito a ser esquecido na internet pelo TJUE

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/direitosociedade/direito-esquecimento-direito-censura

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Questões fiscais no âmbito do Apoio Judiciário - sessão de esclarecimento - Porto

Iniciativa - Ordem dos Advogados e a Autoridade Tributária e Aduaneira

29 de Maio -18h

Edifício Mapfre do Conselho Distrital do Porto.

 

Intervenções da Dra. Ana Barroso - Autoridade Tributária e Aduaneira

Dra Sandra Horta e Silva, vogal do Conselho Geral da OA

Dr. Rui Elísio, Técnico Oficial de Contas da OA.

 

Inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Inqueritos/detalhe_inquerito.aspx?idc=5&idsc=67197&ida=133102

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Portugal ranking de competetividade

No que respeita à Justiça somos o 56.º em 60...

 

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/DVMultimedia/economia/competitividade/competitividade.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Sexta-feira, 23 de Maio de 2014

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Agente infiltrado - Agente provocador

I - O regime legal das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal encontra-se previsto na Lei 101/2001, de 25 de Agosto.


II – São definidas como sendo as «(...) que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Policia Judiciária (...) com ocultação da sua qualidade e identidade.


III – Segundo Germano Marques da Silva “os agentes informadores e infiltrados não participam na prática do crime, a sua actividade não é constitutiva do crime, mas apenas informativa, e, por isso, é de admitir que, no limite, se possa recorrer a estes meios de investigação”.


IV - As acções encobertas apenas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos crimes mencionados no artigo 2º da citada lei e desde que obedeçam aos requisitos previstos no artº 3º, ou seja, “devem ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais identificados em concreto, nomeadamente a descoberta de material probatório, e proporcionais quer àquelas finalidade quer à gravidade do crime em investigação”.


V – O agente provocador é aquele que “actuando sob uma falsa identidade e sem revelar a sua verdadeira qualidade, fazendo-se assim passar por aquilo que não é, convence outrem a cometer um crime”.


VI – O agente provocador é agente do próprio crime e, por isso, as provas assim obtidas são recondutíveis aos “métodos proibidos de prova” a que alude a última parte da alínea a) do n° 2 do art. 126 do CPP.

 

Acórdão Integral de 7.5.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af8ea15b4e5a432580257cdf0050d4dc?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:30

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Irão - jovens presos por gravação de video ao som de "happy"

O volátil ordenamento jurídico iraniano prendeu aqueles jovens sob acusação de "atentado à castidade"...

 

Visão:

http://visao.sapo.pt/jovens-iranianos-presos-por-gravarem-video-ao-som-de-happy-de-pharrel-williams=f781666

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:19

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Direitos fundamentais e educação inclusiva - conferência

Iniciativa - Comissão de Educação, Ciência e Cultura e
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

28.5.2014
Sala do Senado - Assembleia da República - Lisboa

 

Informações e inscrição:

http://app.parlamento.pt/InscriptionForm/form/FormularioA.aspx?formid=cri

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:15

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Quinta-feira, 22 de Maio de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - danos não patrimoniais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22

Supremo Tribunal de Justiça

 

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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