Segunda-feira, 30 de Junho de 2014

PGR e acesso a dados telefónicos

Em face  acórdão do TJUE a Procuradoria Geral da Republica analisa o alcance da proibição de fornecimento de dados pelas operadoras telefónicas.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/mp/pgr-nao-limita-acesso-registos-telefone

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

link do post | comentar | favorito
|

Fisco 6.600 arguidos

A "máquina" fiscal atinge novos recordes que alegadamente resultou na cobrança de 2 mil milhões

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=3997401

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

link do post | comentar | favorito
|

Acórdão STJ - Uniformização - acidente de trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30
Supremo Tribunal de Justiça
«A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

 

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/12300/0355303564.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 27 de Junho de 2014

Formação sobre execuções fiscais por dívida à Segurança Social

Iniciativa - Ordem dos Advogados e IGFSS

2 de Julho 2014- 10h

Videoconferência

 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=133980

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:24

link do post | comentar | favorito
|

Acórdão STJ - Imunidade jurisdicional - estado estrangeiro

«1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

 

2. A prática da imunidade jurisdicional relativa é, hoje, a dominante, passando a resolução da questão posta por indagar se a actividade a que se refere o litígio se configura como um acto jure imperii ou jure gestionis, sendo actos jure imperii os actos de poder público, de manifestação de soberania, enquanto os actos jure gestionis são actos de natureza privada.

 

3. A imunidade jurisdicional dos Estados é um instituto distinto das imunidades diplomáticas e consulares, pelo que, sendo a acção proposta contra a Embaixada de um Estado estrangeiro, não está em causa a aplicação directa do regime das imunidades contido na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

 

4. Não beneficia de imunidade de jurisdição o Estado estrangeiro contra o qual foi intentada acção de impugnação de despedimento por trabalhadora que exercia a actividade de cozinheira na sua Embaixada em Portugal e na residência oficial da respectiva Embaixadora.»

 

Acórdão Integral de 4.6.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/581e6b6b0905e3cc80257cee0032fccd?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 26 de Junho de 2014

UE - internet em roaming menos 55%

Por aplicação de normas da UE o valor do acesso à internet em países membros desce acentuadamente

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/preco-da-internet-em-roaming-na-ue-cai-para-menos-de-metade-1660360

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

link do post | comentar | favorito
|

UIA - 58.º Congresso - Protecção da Criatividade

Congresso da União Internacional dos Advogados de 29.10 a 2.9 

Florença 

 

“Protecting Creativity: The Law of Art, Fashion and Design.”

 

UIA:

http://www.uianet.org/en/evenement/type-46987/58th-congress

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

link do post | comentar | favorito
|

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26

Assembleia da República

 

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

link do post | comentar | favorito
|

Transferência electrónica de processos

Processo sensível da reforma do mapa judiciário teve início na presente semana com a transferência de 100 mil processos

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/comecou-transferencia-electronica-processos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 25 de Junho de 2014

Advocacia - estratégias de trabalho - coaching

Trabalhar de sol a sol ou adoptar estratégias de trabalho eficiente através de coaching?

 

Legaltoday.com

http://www.legaltoday.com/actualidad/entrevistas/el-modelo-de-trabajo-de-sol-a-sol-a-la-larga-no-produce-los-resultados-de-un-trabajo-eficaz

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:59

link do post | comentar | favorito
|

Produzir electricidade para não pagar

Poderá ser ainda este ano que a produção autónoma privada seja possível

 

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3990041&seccao=Dinheiro%20Vivo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:34

link do post | comentar | ver comentários (14) | favorito
|
Segunda-feira, 23 de Junho de 2014

Portugueses nos campos de concentração Nazis

Importante e histórica investigação do Jornal Público:

 

http://www.publico.pt/portugal/noticia/a-historia-nunca-contada-dos-portugueses-nos-campos-de-concentracao-1659681

 

em memória

 

http://www.youtube.com/watch?v=rLoPDe2Au4o&index=12&list=PLABB56F4F645F1786

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

link do post | comentar | favorito
|

ATA reversão fiscal contra 54 mil gestores de empresas

A Autoridade Tributária bate novo recorde de reversões, procurando 838 ME

 

Diário ECONÓMICO:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-chama-54-mil-gestores-para-pagar-dividas-das-empresas_196022.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

link do post | comentar | favorito
|

UE fronteiras inteligentes

Projecto com data prevista de concretização em 2020, para controlo dos 700 milhões de pessoas que se prevê cruzarem as fronteiras da UE naquele ano. Portugal será piloto de testes.

 

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/europa-prepara-sistema-de-fronteiras-inteligentes-1660061

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

link do post | comentar | favorito
|

España - proposta de novo código comercial global

Proposta de codificação encerra século e meio de legislação comercial avulsa

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/el-nuevo-codigo-mercantil-un-obus-en-la-regulacion-de-las-actividades-empresariales/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 20 de Junho de 2014

Minipreço e alegadas práticas abusivas

A cadeia de retalho está sob investigação da ASAE na sequencia de anteriores queixas perante instituições europeias

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/asae-investiga-minipreco-por-praticas-comerciais-abusivas-1659791

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

link do post | comentar | favorito
|

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

Assembleia da República

 

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

Decreto-Lei n.º 91/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

Ministério das Finanças

 

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

link do post | comentar | favorito
|

ATA - direitos e deveres dos proprietários

Útil guia de informação para os contribuintes

 

Autoridade Tributária e Aduaneira

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/602B5C65-314D-4784-A011-B2B277A285FE/0/FI_Patrimonio.pdf

temas: , , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

link do post | comentar | ver comentários (23) | favorito
|
Quinta-feira, 19 de Junho de 2014

Portuguesa Aptoide apresenta queixa contra Google

Empresa portuguesa apresentou queixa perante a Comissão Europeia por comportamento contrário às regras da concorrência pelo gigante mundial.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/portuguesa-aptoide-apresenta-queixa-na-comissao-europeia-contra-o-google-1659510

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

link do post | comentar | favorito
|

A bandeira nacional certa

Por ocasião de ampla oferta comercial de bandeiras nacionais o dinheirovivo elucida sobre a correcção da bandeira para apoio à selecção nacional de futebol.

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/graficos/default.aspx?content_id=3976205&section=buzz

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Março 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
11
12
18
19
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Acórdão Tribunal da Relaç...

. Legislação em destaque ho...

. EUA - Supremo Tribunal ob...

. Subsidio de desemprego - ...

. Novos desafios da advocac...

. UE - iniciativas de cidad...

. As Influências do Contenc...

. Água um direito a ser gar...

. Legislação em destaque ho...

. Formação Avançada "Questõ...

. EUA - Advocacia ainda não...

. Recuperação de empresas e...

. Leis "coxas"

. "As Crianças na Mediação...

. AT - alerta de Phising

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe