Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

EUA - Legal Rebels 2014

A American Bar Association desde há seis anos elege os seus "rebeldes" ou seja advogados que têm diferente e arrojada abordagem sobre como exercer o seu oficio.

 

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/legal_rebels_2014

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:30

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Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014. D.R. n.º 166, Suplemento, Série I de 2014-08-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:28

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho

 

Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

 

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

 

Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Ministério da Economia

 

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:24

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Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014

Portugal - Mutilação genética punida ainda que praticada fora de território nacional

Por via da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, legislação em preparação conserva a competência de tribunais portugueses ainda que crime tenha sido praticado em cidadão nacional no estrangeiro.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mutilacao-genital-devera-ser-crime-mesmo-la-fora-1667802

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Reforma do Mapa Judiciário - transferência electrónica de 3 milhões de processos

Dados governamentais, sendo que tal tarefa acarretou a o encerramento da plataforma Citius até 31.8.

 

OA - Diário de Noticias

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=135108

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:54

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EUA - ciber ataque furta dados de cinco bancos

Durante este mês sofisticados ciber ataques levaram ao furto de informação bancária de clientes de cinco grande bancos incluindo o JP Morgan Chase.

 

New York Times:

http://www.nytimes.com/2014/08/28/technology/hackers-target-banks-including-jpmorgan.html?ref=technology&_r=0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:51

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Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

Fiadores de crédito à habitação com maior protecção

Por força de alteração legal ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, ficam agora também abrangidos os fiadores entre outras relevantes alterações.

 

Noticia OA - Jornal I:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=135109

 

 

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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EUA - servidores informáticos "Zombie " e desperdicio de energia

Segundo relatório de Agência governamental dos EUA, melhorando a eficiência dos inúmeros repositórios de informação poderia ser poupado $3.8 biliões de USD em energia.

 

National Geographic:

http://news.nationalgeographic.com/news/energy/2014/08/140826-nrdc-data-center-energy-waste/?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_content=link_fb20140827news-datacenter&utm_campaign=Content&sf4353489=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Áreas Protegidas - Isenção de taxas

O Estado deixa de cobrar taxas por pedidos para uso de actividades protegidas para actividades lúdicas e de caminhada.

 

Público:

http://www.publico.pt/local/noticia/estado-deixa-de-cobrar-taxa-por-pedidos-para-caminhadas-nas-areas-protegidas-1667698

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Terça-feira, 26 de Agosto de 2014

Alemanha - possível proibição de trabalho fora de horas

Prática corrente naquele pais pode ser agora consolidada na Lei.

A proibição de trabalho ou distribuição de trabalho fora do horário contratualmente estabelecido.

Refira-se que este ano a Daimler programou os seus servidores para apagar e-mail recebido em férias e a Volkswagen deliga servidores fora de horário de expediente.

 

economiafinanças.com:

http://economiafinancas.com/2014/pode-vir-ser-proibido-o-chefe-despachar-trabalho-fora-horario-laboral-na-alemanha/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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"medidas coercivas" em Hong Kong

Tal medida é defendida pelo partido do regime chinês em território com estatuto especial desde o seu retorno à RPC.

 

Visão:

http://visao.sapo.pt/jornal-do-pc-chines-defende-medidas-coercivas-contra-manifestantes-de-hong-kong=f793804

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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CM Porto exige indemnização do Estado antes de concessão de STCP

O presente valor de negociaçõa estará entre os 40 e 50 milhões de euros

 

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/camara-do-porto-exige-indemnizacao-antes-da-concessao-da-metro-do-porto-e-stcp_200145.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Legislação em destaque - hoje publicada - qualificação de crimes contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

 

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

UE - Gestão de risco alfandegário - estratégia e plano

Medidas e Plano de Acção da Comissão UE para uma melhor gestão de riscos alfandegários

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-936_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Acórdão STJ - Promessa de Compra e Venda - Insolvência

I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.

 

II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.

 

III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

 

Acórdão Integral STJ de 9.7.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4502260e22dc193a80257d12004f79f7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Legislação em destaque - hoje publicada - Acesso a cuidados de saúde transfronteiriços

Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

 

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

España - 1600 postos de trabalho não declarados denunciados

A iniciativa do Governo de España resultou na revelação daquele número de postos de trabalho por denuncia anónima.

 

diario juridico.com:

http://www.diariojuridico.com/la-denuncia-ciudadana-hace-aflorar-1-600-empleos-sumergidos-en-espana/

 

INSPECCIÓN DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL

http://www.empleo.gob.es/buzonfraude/index.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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3D internet law blog

Interessante blog doa EUA sobre o direito digital

 

3D internet law blog:
http://www.3dinternetlaw.com/Blog/blog.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014

Mapa Judiciário - reclamações de colocações de funcionários judiciais

A tardia publicação de mapa de colocação de funcionários judiciais devido à reforma de mapa judiciário a vigirar a partir de 1.9, resulta em multiplas reclamações.

 

Noticia  - In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/forense/ap/oficiaisjustica/579-funcionarios-recusa-tribunal-atribuido

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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300 milhões de facturas com NIF

Número alcançado no primeiro semestre por força da factura da sorte...

 

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/facturas-com-nif-comunicadas-ao-fisco-somam-300-milhoes_199929.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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