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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Ago.14

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho

 

Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Assembleia da República

 

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

 

Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Ministério da Economia

 

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

28.Ago.14

Portugal - Mutilação genética punida ainda que praticada fora de território nacional

Por via da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, legislação em preparação conserva a competência de tribunais portugueses ainda que crime tenha sido praticado em cidadão nacional no estrangeiro.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mutilacao-genital-devera-ser-crime-mesmo-la-fora-1667802

27.Ago.14

Fiadores de crédito à habitação com maior protecção

Por força de alteração legal ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, ficam agora também abrangidos os fiadores entre outras relevantes alterações.

 

Noticia OA - Jornal I:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=135109

 

 

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

27.Ago.14

EUA - servidores informáticos "Zombie " e desperdicio de energia

Segundo relatório de Agência governamental dos EUA, melhorando a eficiência dos inúmeros repositórios de informação poderia ser poupado $3.8 biliões de USD em energia.

 

National Geographic:

http://news.nationalgeographic.com/news/energy/2014/08/140826-nrdc-data-center-energy-waste/?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_content=link_fb20140827news-datacenter&utm_campaign=Content&sf4353489=1

26.Ago.14

Alemanha - possível proibição de trabalho fora de horas

Prática corrente naquele pais pode ser agora consolidada na Lei.

A proibição de trabalho ou distribuição de trabalho fora do horário contratualmente estabelecido.

Refira-se que este ano a Daimler programou os seus servidores para apagar e-mail recebido em férias e a Volkswagen deliga servidores fora de horário de expediente.

 

economiafinanças.com:

http://economiafinancas.com/2014/pode-vir-ser-proibido-o-chefe-despachar-trabalho-fora-horario-laboral-na-alemanha/

 

26.Ago.14

Legislação em destaque - hoje publicada - qualificação de crimes contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

 

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

25.Ago.14

Acórdão STJ - Promessa de Compra e Venda - Insolvência

I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.

 

II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.

 

III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

 

Acórdão Integral STJ de 9.7.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4502260e22dc193a80257d12004f79f7?OpenDocument

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