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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Out.14

Acórdão STJ - acta de condomínio - titulo executivo

«I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec9d73621e54a7780257d730045e7a1?OpenDocument

 

27.Out.14

"Investigação e prova na Cibercriminalidade" 30.10.2014 conferência

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Ordem dos Advogados Delegação da Maia

18h.30m - Salão Nobre do Polo da Maia (Antiga Junta de Freguesia da Maia – Junto ao Zoo).

Oradores:

· Prof. Dr. Pedro Dias Venâncio
· Dr. Pedro Miguel Freitas

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/utilitarios/divulgacao/741-ajm2014-10-30

 

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