Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

"Limpeza electrónica" do SIS ao gabinete de presidente de IRN - legal mas imprudente

Conclusão do órgão de fiscalização dos sistemas de informação...

Noticia - Jusjornal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Acórdão STJ - contrato de utilização de trabalho temporários - justificação

«1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato;

2 – Não satisfaz as exigências decorrentes dos dispositivos legais citados no número anterior, a indicação no contrato, como motivo justificativo, do conteúdo de uma norma legal acrescido de referências a acumulações temporárias de actividade que não permitam estabelecer qualquer relação entre essas acumulações e a sujeição do contrato a termo indeterminado.

3 – A insuficiência da justificação inserta no contrato de utilização para o recurso ao trabalho temporário acarreta a nulidade do contrato, considerando-se, nos termos do n.º 5 do artigo 177.º do Código do Trabalho, que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0eb8babb43ec7dc80257d9600403179?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Banco Alimentar - 29 e 30.11

Uma receita para ajudar os outros

https://www.youtube.com/watch?v=aNPbu-xauSI&feature=youtu.be

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014

China - proposta de primeira lei anti-violência doméstica

Organizações de direitos humanos indicam como insuficiente mas como um primeiro e importante passo.

the guardian:

http://www.theguardian.com/world/2014/nov/26/china-draft-anti-domestic-violence-law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Súecia - 1 em 58 pessoas reagiu a experiência social de maus tratos a companheira em elevador

Significativo video de estudo social de inacção de pessoas perante violência pública contra mulheres, pelo seu parceiro.

the guardian

http://www.theguardian.com/society/2014/nov/14/swedish-social-experiment-shows-people-ignoring-domestic-abuse-in-a-lift

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Legislação em destaque - hoje publicada

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Estocolmo - livre de combustíveis fósseis até 2020

O projecto da capital sueca já se encontra em marcha há longo tempo

visão:

http://visao.sapo.pt/ambiente-o-exemplo-da-suecia=f801297

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014

O que o Google sabe sobre cada utilizador

Aquele é o maior receio dos utilizadores, por força do armazenamento de informação de utilização pelo motor.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Tech/interior.aspx?content_id=4253370

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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España - contestação contra as taxas judiciais continua

Após dois anos de vigência a contestação contra taxas judiciais mantém-se.

diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/el-rechazo-frontal-a-las-tasas-judiciales-sigue-vivo-dos-anos-despues-de-su-aprobacion/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 25 de Novembro de 2014

Dia Europeu do advogado 10.12

Comemoração do Dia Europeu do Advogado a 10 de Dezembro,

Iniciativa - Ordem doa Advogados Portugueses e Council of Bars and Law Societies of Europe

 

promovem eventos abordando o tema da  vigilância massiva e as suas repercussões no segredo profissional do Advogado.

Porto - Universidade Católica

3 de Dezembro - 17h00.

Informações:

OA

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/lista_artigos.aspx?idc=5&idsc=137189

CCBE - 2014 lawyer's day

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Conferência “Animais: Direitos e Deveres” Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Iniciativa -  Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

11 de Dezembro, uma Conferência com o tema “Animais: Direitos e Deveres”.

Informações:

http://www.fd.ulisboa.pt/LinkClick.aspx?fileticket=4SJLQl4KTfk%3d&tabid=511

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Arrábida - a caça legal e geral ao javali

Devido à praga da espécie é agora legal a caça por proprietários locais.

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4258689

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Segunda-feira, 24 de Novembro de 2014

Impugnação judicial de cobrança de portagens

Com base na desproporcionalidade muitos contribuintes recorrem ao único meio de defesa disponivel aumentando a pendência nos tribunais administrativos e fiscais.

publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/cobranca-de-portagens-pelo-fisco-gera-vaga-de-impugnacoes-na-justica-1677203

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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AT - Mini Balcão Único (Mini One Stop Shop - MOSS)

Iniciativa da At em vigor a partir de 1.2015

«O Mini Balcão Único (Mini One Stop Shop - MOSS) é um regime especial que tem em vista facilitar o cumprimento das obrigações respeitantes às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.»

 

https://m1ss.portaldasfinancas.gov.pt/home.action

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Birmânia - o pais mais generoso do mundo

Entre 135 paises, aquele foi considerado o pais com cidadãos mais generosos.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/DVMultimedia/buzz/indice_de_solidariedade/infografia/index.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014

Portugal - 275 horas a cumprir obrigações fiscais

Calculo resulta de estudo, tendo como base média empresa.

A segunda linha e funcionários da ATA, as empresas...

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/empresas-gastam-275-horas-por-ano-a-cumprir-as-obrigacoes-fiscais-1676952

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Acórdão STJ - direito à honra - liberdade de expressão - segredo de justiça

«I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa.

II - O direito do público a ser informado tem como referência a utilidade social da notícia – interesse público –, devendo restringir-se aos factos e acontecimentos que sejam relevantes para a vivência social, apresentados com respeito pela verdade.

III - A verdade noticiosa não significa verdade absoluta: o critério de verdade deve ser mitigado com a obrigação que impende sobre qualquer jornalista de um esforço de objectividade e seguindo um critério de crença fundada na verdade.

IV - Embora seja difícil estabelecer o equilíbrio ténue entre o princípio da presunção de inocência, de que todos os cidadãos devem gozar, mormente na fase de inquérito, e o direito à informação, é inderrogável o interesse em dar a conhecer aos cidadãos uma matéria que, encontrando-se porventura sujeita ao segredo de justiça, releva do cometimento de irregularidades graves passíveis de configurar a prática de crimes. Há interesse público.

V - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem acentuado que a liberdade de imprensa constitui um dos vértices da liberdade de informação, não podendo as autoridades nacionais, por princípio, impedir o jornalista de investigar e recolher as informações com interesse público, e de as transmitir, o que é inerente ao funcionamento da sociedade democrática.

VI - No que toca ao confronto do segredo de justiça com a liberdade de expressão e de informação, o TEDH tem-se pronunciado contra as restrições à liberdade de expressão que não considera serem necessárias, designadamente quando as informações em causa já sejam públicas.»

 

Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 21.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd9ef4e1d17b9da80257d78004be572?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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UNICEF - 25 anos Convenção dos Direitos da Criança

O mais importante documento de reconhecimento de direitos dos menores celebra 25 anos mas ainda muito existe para efectivar esses direitos.

UNICEF:

http://www.unicef.pt/artigo.php?mid=18101111&m=2

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014

17.º Curso de Pós Graduação em Direitos Humanos

Organização - Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Integrado no: European Master's Degree in Human Rights and Democratisation

16.1.2015 a 6.6.2015

informações:

http://www.igc.fd.uc.pt/cursopg/index.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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EUA - Google vê reconhecido judicialmente direito a ordenar as pesquisas

Tribunal Superior de São Francisco - CA, reconhece como direito fundamental a possibilidade daquele motor de busca ordenar as suas pesquisas como entender.

ABAjournal:

http://www.abajournal.com/news/article/google

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:21

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