Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014

Repensar penas para criminalidade económica

Artigo de opinião de Miguel Romão sobre as penas de crimes económicos, seu propósito e efectividade

I online:

http://www.ionline.pt/iopiniao/ameaca-da-pena/pag/-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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EUA - melhores cartoons da advocacia

As melhores sátiras ilustradas à advocacia dos EUA

ABA Journal

http://www.abajournal.com/news/article/see_the_winners_of_the_cartoon_caption_contest_from_2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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A trégua de Natal - um século

Nesta época de festas é de assinalar uma das mais marcantes histórias de guerra, que apenas tem a paz como protagonista a trégua de Natal em Dezembro de 1914 nas trincheiras da 1ª GM.

National Geographic:

http://nationalgeographic.pt/index.php/ng-revista/331-a-tr%C3%A9gua-de-natal

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

Tribunal Arbitral do Desporto - FC Barcelona impedido de contratar

Decisão do TAS que impede a contratação de jogadores até ao Inverno de 2016

Publico:

http://www.publico.pt/desporto/noticia/tribunal-arbitral-confirma-que-barcelona-so-pode-voltar-a-contratar-jogadores-em-2016-1680789

TAS comunicado de decisão de 30.12.2014

http://www.tas-cas.org/en/media/latest-news/article/translate-to-english-affaire-fc-barcelone-fifa-decision-le-30-decembre-2014.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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España - Tribunal Supremo - considera a possibilidade de revisão contratual por força da crise económica - “rebus sic stantibus”

Aquele tribunal superior consolida a jurisprudência de aplicação de clausula de revisão de contrato por alteração substancial de circunstancias contratuais com base na crise económica profunda, prolongada e estrutural

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/el-supremo-considera-que-la-crisis-puede-justicifar-la-aplicacion-de-la-clausula-rebus-sic-stantibus/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Legislação em destaque - hoje publicada

PORTARIA N.º 280/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005770

Ministério das Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

 

PORTARIA N.º 281/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005771

Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Legislação em destaque - alteração Códigos Civil e Penal

Indignidade sucessória

LEI N.º 82/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005767

Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014

ATA - mil novos inspectores em Janeiro

A autoridade tributária dará inicio ao estágio após concurso em Janeiro.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/reforco-de-mil-novos-inspectores-tributarios-arranca-a-12-de-janeiro_208945.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares

«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a
documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e
então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»

 

Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Reorganização judiciária - um balanço

3 meses após a implementação um balanço 

público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/quando-a-reorganizacao-dos-tribunais-nao-bate-certo-improvisase-1680640

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 2014

Acesso ao direito - conclusões de inquéritos por irregularidades de processamento de honorários

A Procuradoria-Geral da Republica promoveu 463 processos, sobre alegadas irregularidades de processamento de honorários por advogados que integram o sistema de acesso ao direito.

4 chegaram a fase de julgamento

1 terminou em condenação

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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EUA - Foreign Corrupt Practices Act investigation - acordo recorde de 772 Milhões USD

A empresa francesa Alstom irá pagar aquele valor por acordo com o Departamento de Justiça, com base no Foreign Corrupt Practices Act investigation, em que resultou a conclusão de milhões de subornos em todo o mundo.

Corporate counsel:

http://www.corpcounsel.com/home/id=1202713172715

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Arrendamento - alterações legislativas relevantes de 19.12

LEI N.º 79/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920535

Assembleia da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

LEI N.º 80/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920536

Assembleia da República

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

LEI N.º 81/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1965920537

Assembleia da República

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

Subsídios 2015 - escolha de forma de pagamento

Renovação de escolha de forma de pagamento pelos trabalhadores

Diário economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/trabalhadores-voltam-a-escolher-forma-de-pagamento-dos-subsidios_208618.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Acórdão STJ - Uniformização Jurisprudência - insolvência - má-fé

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Como se infiltrar em Portugal

Manual da CIA revelado por wikileaks

observador:

http://observador.pt/2014/12/21/divulgado-manual-da-cia-que-ensinava-aos-espioes-como-se-infiltrarem-no-aeroporto-de-lisboa/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

IBA, ABA, CCBE - Livro - "Money laundering prevention guide a global first for lawyers"

Guia prático para detecção e prevenção de branqueamento de capitais, iniciativa International Bar Association, American Bar Association e Council of Bars and Law Societies of Europe. 

IBA:

http://www.ibanet.org/Article/Detail.aspx?ArticleUid=F272A49E-7941-42EE-AA02-EBA0BDE1F144

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:02

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TJUE - Reino Unido impossibilitado de exigir visa a familiares não europeus de cidadãos europeus

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia pela qual o Reino Unido e estados membros não podeão exigir visa a cidadão não comunitário que tenha autorização de residência noutro estado da UE.

The guardian:

http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court

 

TJUE:

Acórdão integral de 18.12.2014

http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:12

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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014

EUA - mínimo de execuções de pena de morte em 20 anos

35 é o número embora relevante representa um progresso para a abolição

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=4302958

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Provedor de Justiça - página para crianças e jovens

Página útil e didática para os mais jovnes conhecerem seus direitos e deveres

http://criancas.provedor-jus.pt/index.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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