Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015

ATA - detecta 20.000 arrendamentos não declarados

Fruto de imparável máquina fiscal de cruzamento de dados,  contratos de fornecimento de água, luz e outros, o fisco suspeita que aquele número de arrendamentos não tenha sido declarado.

Ainda este ano se pretende implementar a obrigatoriedade de recibos elctrónicos de arrendamento.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-apanhou-20-mil-arrendamentos-nao-declarados-nas-declaracoes-de-irs-de-2013-1684417

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Acórdão STJ - resolução negocial - declaração recepienda

«I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil, não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil).

II- A expressão declaração recipienda tem o sentido de que não carece de aceitação pela parte do destinatário (declaratário) para a produção dos seus efeitos.

III- Tal não significa, todavia, que se possa resolver um contrato bilateral ou sinalagmático, como é o caso do contrato promessa dos autos, por simples capricho ou a bel-prazer de qualquer dos contraentes isto é, por livre alvedrio de qualquer deles, mesmo em caso de incumprimento temporário, normalmente designado por mora.  ...»

 

Acórdão integral de 15.01.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d71e1f7c8a1c12d280257dd4005c5eb7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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UE - 50 anos de legislação de autorização e comércio de medicamentos

Data significativa de regulamentação que marcou a diferença de defesa do consumidor na europa

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-15-3960_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015

CNPD - reforma do IRS - dados de consumo dos contribuintes

O crescente armazenamento e tratamento de dados de consumo, por força de medidas de reforma de IRS, em especial quanto a dados de saúde, preocupa agora a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a qual não foi ouvida antes da implementação daqueles sistemas.

In verbis - Diário de Noticias:

http://www.inverbis.pt/2015/atualidade/sistemapolitico/172-cnpd-controlar-registo-informacao-sensivel.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Japão - Pena de morte com apoio de 80%

Com justificação no apoio popular, em sondagem, continuará a aplicação da irreversível pena...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=4369560

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Noruega - proibir mendigos...

Legislação em preparação que cobra coimas a mendigos...

Visão:

http://visao.sapo.pt/noruega-quer-proibir-mendigos-por-todo-o-pais=f808563

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Suiça - elevada protecção de dados

A Confederação tem uma das mais protectoras legislações no que se refere à protecção de dados, traduzindo-se num aumento de prestação de serviços e domiciliação de empresas.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/proteccao-de-dados-pessoais-o-novo-eldorado-da-suica-1683206

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015

Estatuto da vítima

No cumprimento de directiva europeia será criado aquele estatuto, embora segundo associações de apoio fique aquém do desejável no nosso sistema processual penal.

OA - I online:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=138911

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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EUA - Jornalista condenado por divulgação de informação pirateada

Jornalista terá usado e divulgado informação ilicitamente obtida e obstruido investigação, condenado em 63 meses de prisão

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/jornalista-condenado-a-pena-de-63-meses-por-divulgar-informacao-pirateada-1683268

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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EUA - regular vigilância aérea

Aumenta a utilização por forças policiais e agências de dispositivos conhecidos como drones, a preocupação é agora estabelecer regime e limites pelos Estados.

Aba journal:
http://www.abajournal.com/magazine/article/how_should_states_regulate_drones_and_aerial_surveillance/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=most_read

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - descrição de elementos subjectivos de crime na acusação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348204

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Empresas regras para aceder a fundos comunitários

Seis mil milhões provenientes da UE e suas regras.

OA - Diário Económico

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=138871

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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fiscalidade verde - sacos alternativos

Com a entrada em vigor de medidas de fiscalidade verde a 25.2, multiplicam-se alternativas aos saco plástico

publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/sacos-alternativos-ao-plastico-multiplicamse-nos-supermercados-1683443

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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70 anos - memórias de Auschwitz

Arquivos do Expresso - relato de quem foi forçado a assistir holocausto

http://expresso.sapo.pt/ao-lado-do-anjo-da-morte=f908176

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:58

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Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015

Liberdade e Cidadania: Quais as Maiores Fragilidades - conferência

26.1.2015
21h30, em Vila Nova de Gaia

 4º ciclo CCA, conversas amplas, sobre a Liberdade.

Informação - OA

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=138251

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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EUA - apresentação de reclamação por danos ou morte contra GM

A apresentação urgente de reclamação de indemnização contra a General Motors por efeitos em dispositivo de ignição de veículos.

National Law Journal

http://www.nationallawjournal.com/home/id=1202716006284

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Reclusos - Viagra e Estado Português

Reclusos benefeciários de saida precária requerem que o Estado financie tratamento com Viagra...

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/forense/ap/orgaospolicia/170-reclusos-viagra.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015

Finanças e penhoras

Alegadamente e supreendemente o sistema automático de penhora da AT penhorou salário por divida de 0,05 eur

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4358454

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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Legislação em destaque - energia produção e auto consumo

PORTARIA N.º 14/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2366321164

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

 

PORTARIA N.º 15/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2366321165

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades

 

https://dre.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Smart on crime

Iniciativa do procurador geral dos EUA no sentido da maior eficácia de aplicação da lei penal

http://www.justice.gov/ag/attorney-generals-smart-crime-initiative

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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