Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015

EUA - Apple violação de patentes e condenação em 533 milhões USD

470 milhões de € a indemnizar a companhia texana por violação de patentes na cocepção do I Tunes.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/apple-condenada-a-pagar-470-milhoes-por-violar-patentes-1687310

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Curso de Direito Marítimo e Portuário - APDL

Iniciativa - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Datas: de 6.3 a 12.6

120h 

Informação e e inscrição:

http://www.apdl.pt/direito-maritimo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Acórdão STJ - alienação de participações sociais - títulos ao portador

«1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
2. Tal nulidade não se convalidou, já que, mesmo após se haver lavrado o registo de tais factos societários e de terem sido emitidas as acções ao portador, os títulos definitivos não foram entregues à sociedade compradora, por força do estatuído no nº1 do art. 327º.nº 1, do CSC.
3. Sendo o contrato de compra e venda – cujos efeitos extravasam o alcance e sentido meramente obrigacional – nulo, não pode proceder o pedido de entrega da coisa vendida, nem o de indemnização fundada no interesse contratual positivo, reportada a danos resultantes do incumprimento das obrigações emergentes do contrato.
4. Não estando processualmente adquirido, face à matéria de facto fixada pelas instâncias, o pagamento efectivo do preço estipulado, não pode convolar-se do pedido fundado em indemnização pela lesão do interesse contratual positivo para a obrigação de restituir, consequente ao decretamento de nulidade do contrato , operando no caso com plena eficácia retroactiva.»

 

Acórdão Integral STJ de 5.2.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3cc47a7a1a187880257de3005fe868?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015

Portagens Scut - propostas de alteração quanto a cobrança de coimas

Próximo 5.3 o Parlamento discute alterações relativas ao modo de cobrança de coimas na ex-scut

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cobranca-de-portagens-tambem-gera-polemica_212809.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Legislação em destaque - hoje publicada

PORTARIA N.º 51/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2666603014

Ministérios das Finanças e da Economia

Aprova os estatutos do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e revoga a Portaria n.º 538/2007, de 30 de abril

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 21/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2666603012

Assembleia da República

Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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5.ª Edição do ESTGF Masters

Iniciativa - estudantes dos Mestrados da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (ESTGF)

 4.3.2015 -  15 h,

Informação e inscrição:

http://www2.estgf.ipp.pt/estgfmasters2015/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015

AI - direito humanos panorama negro - relatório 2014 - 2015

A Amnistia Internacional apresenta seu relatório com panorama negro de direitos fundamentais

 

euronews:

http://pt.euronews.com/2015/02/25/cenario-negro-para-os-direitos-humanos-no-mundo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Catalunha - inconstitucionalidade de consulta

Tribunal Constitucional considerou ilegal a consulta do passado.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=4419973

Acórdão de 25.2.2015:

http://www.tribunalconstitucional.es/es/salaPrensa/Documents/NP_2015_015/2014-05829STC.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Legislação em destaque

LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2466575722

Assembleia da República

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015

O começo de um movimento - raparigas contra a mutilação

Coragem de raparigas da Tanzânia para erradicar o ritual da mutilação genital feminina

UNFPA:

http://www.unfpa.org/news/start-movement-girls-rising-against-fgm#endFGM

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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O começo de um movimento - raparigas contra a mutilação

Coragem de raparigas da Tanzânia para erradicar o ritual da mutilação genital feminina

UNFPA:

http://www.unfpa.org/news/start-movement-girls-rising-against-fgm#endFGM

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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SCUT - portagens e sentenças

Nova decisão de anulação de coimas relacionadas com a passagem em ex-scut proveniente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

OA - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=139707

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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vistos gold -reforço de fiscalização

Após as graves ilicitudes o novo regime aperta a fiscalização e abre novas hipoteses de investimento.

Público:

http://www.publico.pt/politica/noticia/vistos-gold-vao-ser-dados-a-investimentos-de-350-mil-euros-em-ciencia-e-cultura-1687054

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015

Práticas restritivas de comércio - regime com um ano sem coimas

Balanço da ASAE da aplicação da lei das práticas restritivas de comércio.

diário de noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=4415402

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Legislação em destaque - hoje publicada

PORTARIA N.º 46/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2366567261

Ministério da Justiça

Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Acórdão Tribunal de Relação do Porto - cheque - recusa de pagamento - coacção

«I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado.
II – Para obter esses indícios, deverá o Banco/sacado agir com a máxima diligência, procedendo às diligências necessárias, junto do sacador e/ou junto do detentor do cheque, antes de proceder à recusa do seu pagamento.
III – Não provando ter efectuado essas diligências, aceitando que confiou na veracidade do fundamento invocado pelo sacador, o Banco/sacado pratica um facto ilícito e culposo, que o responsabilizam pelos danos causados à A., legítima portadora dos cheques.
IV - Nas situações em que o Banco/sacado recusa o pagamento, no prazo de apresentação, não se apurando a falta de provisão na conta à ordem, a indemnização a atribuir corresponde ao valor do cheque, por representar esse o efectivo prejuízo pela violação da obrigação de pagamento que resulta do art. 32º da LUCH.
V - No caso de recusa do pagamento, no prazo legal de apresentação, recai, sempre, sobre o Banco/sacado o ónus da prova dos factos que revelam e demonstram a verificação de uma justa causa ou inexistência de prejuízos.»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c54d1dc5d2ebdd80257de10036b527?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015

ONU - 20.Fevereiro.2015 - Dia Mundial da Justiça Social

Tema de reflexão e acção deste dia:

Terminar com tráfico de seres humanos e trabalho escravo

http://www.un.org/en/events/socialjusticeday/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Conferência - Enquadramento Fiscal dos Advogados em sede de IRS, IVA e Segurança Social

Iniciativa  IAE – Instituto dos Advogados de Empresa

11.3.2015 - 18h

Salão Nobre da OA.

Oradora Dra. Paula Franco, Assessora Fiscal do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Entrada livre, não sujeita a inscrição.

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=139559

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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EUA - procurador-geral defende moratória na execução de pena de morte

Posição de Eric Holder até que Supremo Tribunal se pronuncie sobre o sofrimento causado pela mistura de quimícos da injecção letal.

Noticia  - Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/attorney-general-dos-eua-defende-moratoria-sobre-a-pena-de-morte-1686650

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Acórdão TGUE - Marca comunitária - Husky CZ v.s Husky Tostock

Acórdão Tribunal Geral da UE de 13.2.2015

Marca comunitária, Processo de extinção, Marca nominativa comunitária HUSKY – 

« Em terceiro lugar, para determinar a utilização de uma marca, a sua titular pode validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca, e isso não obstante essa forma diferente estar, ela própria, registada como marca (v., neste sentido, acórdão de 25 de outubro de 2012, Rintisch, C‑553/11, Colet., EU:C:2012:671, n.° 30). No presente caso, a recorrente não invocou uma alteração do caráter distintivo da marca impugnada. Por conseguinte, a titular desta pôde validamente prevalecer‑se da sua utilização sob uma forma diferente daquela sob a qual esta marca foi registada.»

Acórdão integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=162309&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=344188

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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