Terça-feira, 31 de Março de 2015

Arrendamento - Obrigação de emissão de recibo electrónico

Na sequência de reforma do IRS está iminente portaria pela qual será obrigatória a emissão de recibo electrónico de rendas. Excepções para senhorios com mais de 65 anos de idade ou com rendas mensais globais inferiores a 70,00€/ mês.

Rádio Renascença:

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=182906

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Brasil - Proposta legislativo anti-corrupção prevê validade de prova obtida ilicitamente

A Ordem dos Advogados Brasileiros já manifestou a sua oposição contra legislação contrária ao texto constitucional.

OAB:
http://www.oab.org.br/noticia/28205/oab-e-contra-proposta-de-que-prova-ilicita-seja-aceita-na-justica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Processos executivos em decréscimo

Acentuada redução de entrada de processos executivos para niveis dos anos noventa.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/agentesexecucao/cobrancas-dividas-cairam-metade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Segunda-feira, 30 de Março de 2015

Conferência - "Taxas de portagens em infra-estruturas rodoviárias - questões práticas, meios de defesa e a jurisprudência nos recursos de contra-ordenação".

Iniciativa - IAPI - Instituto de Advogados em Prática Individual

ciclo de conferências 
Oradora: Sra. Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo do Norte - Paula Cadilhe 

9.4.2015  - 17h30 - Auditório da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto 

22.4.2015 - Auditório do Conselho Distrital de Coimbra.

Entrada livre sujeita a inscrição prévia.

OAP:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=140420

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:01

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TAP - imagens da história

Imagens da história do importante património nacional que aquela empresa

dinheiro vivo

http://www.dinheirovivo.pt/slideshows/default.aspx?content_id=4441810&section=empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:58

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Sexta-feira, 27 de Março de 2015

Débito directo - novas regras e especiais cuidados

Indicios de actividade fraudulenta no uso de novas regras de utilização de débito directo.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/debito-directo-1690354

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:44

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Acórdão Relação de Lisboa - prescrição indemnização fidelização de telcomunicações

"I – O direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço móvel de telefone, pres-creve no prazo de seis meses (artigo 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26 de Julho), sendo essa prescrição de natureza liberatória ou extintiva;
II – Se, no concernente contrato, as partes estipularam uma cláusula de fidelização ao serviço, por certo período de tempo, a preterição dessa cláusula é susceptível de acar-retar, para o utente, obrigação de indemnizar (artigo 798º do Código Civil);
III – Ao abrigo da autonomia da vontade é permitido às partes estipularem, por acordo, uma cláusula penal prevenindo a hipótese do incumprimento do vínculo de fideliza- ção firmado (artigo 810º, nº 1, do Código Civil);
IV – O direito ao recebimento dessa indemnização (da quantia estipulada como cláusula penal) não está sujeita à prescrição de seis meses, referida em I –, mas antes ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (artigo 309º do Código Civil)."

 

Acórdão de 7.6.11

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a81c7b4b8bcbb17802578ca0050c408?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:00

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Quinta-feira, 26 de Março de 2015

Wings Network e Ministério Público

O Ministério Público investiga em conjunto com as autoridades dos EUA o esquema em pirâmide com origem em Portugal.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/autoridades-portuguesas-apreenderam-quantias-significativas-ligadas-a-esquema-piramide_214833.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:40

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IRS - casais e retenção possivel

A AT embora com caracter limitado vem a abrir porta à manutenção de retenção por um dos titulares.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4477590

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:36

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Quarta-feira, 25 de Março de 2015

Estado - atraso no pagamento de valores a que foi condenado em oposição fiscal

A recorrente e desigual situação do Estado quando condenado a pagar ao contribuinte atrasar o devido pagamento!

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/estado-falha-prazos-pagar-contribuintes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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EUA - Morte presumida e reconstituição de história de vida de casal

Trabalho de persistência e insistência de advogado norte - americano para obter a declaração de morte presumida de casal que faleceu em acidente de aviação.

Aba Journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/chicago_lawyer_pieces_together_a_missing_couples_story_to_obtain_a_court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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UN - Memorial às vitimas do comércio transatlântico de escravos

Considerada uma das maiores tragédias da história moderna da humanidade, será agora lembrada em memorial em Nova York com impressionante beleza.

UN:

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=50413#.VRKuU_ysWSp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Terça-feira, 24 de Março de 2015

Polícia Judiciaria - concurso

Abertura de concurso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários 

OA /Jornal de Negócioas:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=140564

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - medidas de coação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2466837100

Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:47

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Tarifas reguladas de Energia - Alteração

Regime será alvo de revisão consoante a passagem de consumidores para mercado liberalizado

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-altera-modelo-de-actualizacao-das-tarifas-reguladas-de-luz-e-gas-1690129

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:44

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Segunda-feira, 23 de Março de 2015

Ameaças através de rede Social - condenação

Tribunal de Relação de Évora confirma condenação por força de ameaças realizadas através de Facebook.

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunal-pena-ameaca-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Legislação em destaque - hoje publicada - tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde

PORTARIA N.º 87/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2366807918

Ministério da Saúde

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga aPortaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Desafios a uma nova europa - Seminário

Iniciativa - Elsa - European Law Students Association,

26.03.15 - 14h30

Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=140502

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Sexta-feira, 20 de Março de 2015

España - XI Congreso Nacional de la abogacia

6 a 8 de Maio Palácio de Congressos Europa

Vitória - Gasteiz - Pais Vasco

100 anos de congressos da abogacia de España

Info:

http://www.abogacia.es/site/xi-congreso-nacional-abogacia/xi-congreso-nacional-de-la-abogacia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Acórdão STJ - Abertura de instrução -fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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