Quinta-feira, 30 de Abril de 2015

e-call - carros novos com chamada automática de emergência

A partir de 2018, por força de regulamentação da UE, os veiculos automóveis novos terão de ter dispositivo que chama de modo automático serviços de emergência 112, por efeito de colisão.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/carros-novos-vao-chamar-automaticamente-o-112-a-partir-de-2018-1693890?frm=sec|sec

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Desafios da Advocacia no Mundo Tecnológico

Conferência "Desafios da Advocacia no Mundo Tecnológico",

4.5.2015

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses - Lisboa.

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=141631&zdc=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Portugal - Compromisso para o Crescimento Verde

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2015, SÉRIE I DE 2015-04-3067120682

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015

Imposto do Selo - modelo 2 - dispensa de apresentação electrónica

Quanto aos sujeitos passivos dispensados de entrega de modelo 2 de IS, mormente para depósito de contrato, por via electrónica em vigor desde 1.4.

Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março 

Artigo 3.º
Entrega da declaração Modelo 2
Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte
DocBaseV/2014 3 / 34
1 - A declaração modelo 2 deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das
Finanças, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos referidos no n.º 2 e alínea b) do n.º3 do artigo 5.º podem ainda cumprir a obrigação em qualquer serviço de finanças.
3 - Caso haja opção nesse sentido pelo sujeito passivo, as obrigações previstas nos n.os 3 e 5 do artigo
6.º do Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro,
podem também ser cumpridas através do modelo 2 em qualquer serviço de finanças.

 

Artigo 5.º
Âmbito de aplicação
1 - São obrigados à emissão do recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de
rendimentos da categoria F, pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição, referidas nas alíneas a)
a e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não
optem pela sua tributação no âmbito da categoria B.
2 - Ficam dispensados da obrigação prevista no número anterior os sujeitos passivos que,
cumulativamente:
a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da
Lei Geral Tributária; e
b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes
o valor do IAS ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que
lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.

3 - Ficam igualmente dispensados da obrigação prevista no n.º 1:
a) As rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural,
estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e
b) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de
dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

 

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/03A96272-9B74-4A57-979D-F7AF66F064DC/0/Portaria_98_A-2015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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UE - reforço de cooperação em combate a criminalidade transfronteiriço

Reforço de cooperação nas áreas de cibercrime, terrorismo e criminalidade organizada

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-4865_pt.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:10

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Legislação em destaque - Alterações a lei e regulamentação do Jogo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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Terça-feira, 28 de Abril de 2015

Provedor de Justiça - Queixas sobre execuções fiscais e IRS lideram

Um quinto do total de 8526 procedimentos abertos pelo provedor respeitam aquele tributo e processo de execução fiscal.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/execucoes-e-irs-lideram-queixas-dos-contribuintes_216984.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Acórdão STJ - advocacia - obrigação de meios

«1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso;

2. É pacifico que no exercício do patrocínio forense ou (como é aqui o caso) da consulta jurídica o advogado (apesar de não se obrigar a obter ganho de causa) se obriga a utilizar com diligência e cuidado os seus conhecimentos técnico-jurídicos através dos meios que considere ajustados ao caso e aos interesses do respectivo cliente.

....»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 14.04.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47b3dea8d5fa926680257e27004e8d77?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho

14 e 15 .5.2015

Iniciativa: Associação Portuguesa de Direito do Trabalho

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Informações APODIT:

http://apodit.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Segunda-feira, 27 de Abril de 2015

Conselho da Europa - recomenda a não vigilância de e-mails e perfis em redes sociais de trabalhadores

Comité de Ministros do Conselho da Europa alterou as suas recomendações quanto ao tratamento de dados pessoais em local de trabalho.

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa_3/downloadFile/attachedFile_f0/CMRec20155E.pdf?nocache=1428485746.25

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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Nova York - bloqueia mensagens politicas em transportes públicos

Juiz Federal autorizou mensagem politica, a autoridade de transportes decidiu rever a sua política de publicidade...

Aba Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/nyc_transit_agency_may_ban_all_political_ads_to_avoid_complying_with_federa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Legislação em destaque

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085599

Presidência da República

Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 42/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085602

Assembleia da República

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

LEI N.º 34/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085601

Assembleia da República

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Sexta-feira, 24 de Abril de 2015

Legislação em destaque - direitos de autor - obras orfãs

LEI N.º 32/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2467072250

Assembleia da República

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado peloDecreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Sentença TEDH - força policiais sem direito à greve

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sentenciou que as forças e corpos de segurança dos Estados, não têm o direito à Greve.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/orgaos-policia-criminal/tedh-policias-greve

Acórdão TEDH de 21.04.2015

Junta Rectora Del Ertzainen Nazional Elkartasuna (ER.N.E.) - España

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-153921"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Portugal 30 anos de adesão à UE - arquivo da adesão

Aniversário da adesão à UE no dia de hoje, recordando os trabalhos de adesão o infocid disponibiliza os documentos até1985

Infocid:

https://infoeuropa.eurocid.pt/catalogos/arquivointegracaoeuropeia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quinta-feira, 23 de Abril de 2015

Deutche Bank - acordo eminente de 2 milhões de € para encerrar investigações

Banco germânico alegadamente chegará aquele acordo para arquivar as investigações no Reino Unido e EUA por alegada manipulação de taxas de juro.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca___financas/detalhe/deutsche_bank_devera_pagar_2_mil_milhoes_de_euros_por_manipulacao_de_taxas.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Jonhson - de delinquente a exemplo de jovens

A história de jovem português que cumpriu pena de 10 anos e que hoje inspira outros jovens para a mudança.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4527004

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Portugal - 6.º passaporte mais forte do Mundo

O passaporte português têm aquela classificação segundo o critério de numero de paises que concedem entrada pela sua apresentação sem necessidade de visto. No caso português 147 países.

Ranking é liderado pelos EUA e Reino Unido.

Passaport index:

http://www.passportindex.org/byRank.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Quarta-feira, 22 de Abril de 2015

Arrendamento e recibos electrónicos

O regime a vigorar já a partir de Maiode 2015  levanta dúvidas de operacionalidade, que a ATA irá esclarecer até final do corrente mês, está disponivel esclarecimento parcial por ofício circulado de 2.4.2015

Económico - noticia:

http://economico.sapo.pt/noticias/recibos-electronicos-de-rendas-lancam-confusao-entre-os-proprietarios_216578.html

Oficio Circulado N.º 20. 176

2015·04·02

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/497F3211-B259-4A8F-8A88-513AF8F19853/0/Of%C3%ADcio_circulado_20176.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Legislação em destaque

LEI N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051302

Assembleia da República

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

 

 PORTARIA N.º 113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051303

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

 

DECRETO-LEI N.º 61/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051306

Ministério da Saúde

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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