Sexta-feira, 29 de Maio de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 90/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2967348942

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Reforma do mapa judiciário - conclusões do CSM

Conselho Superior de Magistratura indica indignidade, fragilidade e bloqueios como conclusões da reforma do mapa judiciário.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/indignidade-bloqueios-fragilidades

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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1/2 mundo usa internet

3,2 mil milhões de utilizadores até final de 2015...

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/quase-metade-da-populacao-mundial-usa-a-internet-1697026

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Quinta-feira, 28 de Maio de 2015

Anexo SS - entrega e esclarecimentos

Aquele anexo para trabalhadoresindependentes ainda é alvo de esclarecimentos sobre a obrigatoriedade a 28.5

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/trabalhadores-independentes-nao-escapam-a-anexo-ss_219605.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Amazon - paga impostos nos países onde opera

Anteriormente a gigante americana era tributada apenas no Luxemburgo com alegado favorecimento.

público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/amazon-passa-a-pagar-impostos-nos-paises-europeus-onde-opera-1696882

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quarta-feira, 27 de Maio de 2015

Portugal - faltam 1/4 de oficiais de Justiça

Presidente do Conselho Superior de Magistratura aquele número de deficit de importantes trabalhadores do sistema judicial.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=142165

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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EUA - falha informática expões 100.000 contribuintes

Devoluções de crédito de imposto daqueles contribuintes à mercê de criminosos por via de falha de segurança de dados... entretanto as autoridades fiscais distribuíram 50 milhões de USD

NY times:

http://www.nytimes.com/2015/05/27/business/breach-exposes-irs-tax-returns.html?_r=0

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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EUA - falha informática expões 100.000 contribuintes

Devoluções de crédito de imposto daqueles contribuintes à mercê de criminosos por via de falha de segurança de dados... entretanto as autoridades fiscais distribuíram 50 milhões de USD

NY times:

http://www.nytimes.com/2015/05/27/business/breach-exposes-irs-tax-returns.html?_r=0

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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UE - Provedor de Justiça

Provedor de Justiça da UE - missão e acção

http://www.ombudsman.europa.eu/home/pt/default.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Terça-feira, 26 de Maio de 2015

OCDE - comparar o orçamento privado e o pais

Interessante ferramenta para tomar consciência do pais e dos orçamentos das famílias

OCDE:
http://www.oecd.org/statistics/compare-your-income.htm

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Las Vegas - e o Direito do Jogo

Na capital do jogo a universidade local promove mestrados sobre a regulação daquela principal actividade económica.

UNLV:
http://law.unlv.edu/academics/GamingLaw

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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IBA - projecto integridade judicial

Projecto da International Bar Association promovendo a transparência e boas prácticas de combate à corrupção judicial .

IBA:

http://www.ibanet.org/judicialintegrityinitiative.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2015

Bebé medicamento não permitido

Decisão que não permite a concepção de embrião para assegurar potencial reserva caso bebé vivo voltasse a adoecer.

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/recusado-novo-pedido-de-bebemedicamento-1696533

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:21

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Garantias nos contratos de consumo - Associação Jurídica de Braga

Sessão de estudo

28.05.2015 - 18h00

iniciativa - Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados

Local - Associação Jurídica de Braga.

Informação e inscrição

http://www.ajb.pt/?p=220

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:16

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Acórdão STJ - audição presencial do condenado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2567289915
Supremo Tribunal de Justiça
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

Acórdão uniformizador hoje publicado:

https://dre.pt/application/conteudo/67289915

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Sexta-feira, 22 de Maio de 2015

Rússia ameaça Facebook, Google e Twitter

O regulador russo ameaça multar ou interditar aquelas redes sociais caso não haja colaboração na censura de conteudos extremistas.

publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/russia-ameaca-multar-ou-interditar-facebook-google-e-twitter-1696383

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Acórdão STJ - exigência de obras em arrendado e abuso de direito

«...IIII - Não há abuso do direito, na modalidade do desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, em especial, do exercício inútil danoso, na reclamação feita à autora pela ré, de realização de obras para poder fruir o espaço locado, não se tendo provado que o fez com intenção maldosa de prejudicar, pelo contrário, que, antes, procurou assegurar a habitabilidade e salubridade desse espaço, onde já sofreu danos materiais e vive em sobressalto pelas más condições do mesmo.

IV - Cai, porém, na previsão desse abuso, na modalidade de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, se, pagando uma renda mensal de € 116, 20, a ré exige da autora a realização de obras no locado, que atingirão, estima-se, um valor, no mínimo, na ordem da centena de milhares de euros, sem possibilidade de recuperação, em tempo útil, do investimento feito, o que excede manifestamente os limites impostos pelos interesses sócio-económicos subjacentes ao direito da ré e, atenta a excessiva desproporção entre o valor das obras e o das rendas, viola o mais elementar princípio de justiça.

V - Se a ré vive, há vários anos, sobressaltada, na sua casa de habitação – sítio privilegiado para o descanso e repouso –, com receio de quedas de estuque dos tectos, sofre dano não patrimonial, cuja gravidade, objectivamente considerada, com reflexos no seu bem-estar físico e psíquico, justifica e impõe a tutela do direito, mediante a fixação equitativa da quantia de € 4000, tal como arbitrado pela Relação.»

 Acórdão Integral de 5.5.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d5ddc4c0f41c06d80257e3d003c4b3c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Portugal - 237 jovens em estabelecimentos prisionais comuns

Jovens entre 16 e os 20 anos deveriam ter regime e estabelecimento diferente mas não têm.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=142089

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

EUA - multa de 5140 milhões de euros a cinco bancos

Causa manipulação de taxas de troca de divisas - JP Morgan & Chase, Citigroup, Barclays,  Royal Bank of Scotland e UBS.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/cinco-bancos-condenados-nos-eua-a-pagar-multas-de-5700-milhoes-de-dolares-1696281

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Portal das contra ordenações rodóviárias

Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.

Portal ANSR

https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F_layouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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