Terça-feira, 30 de Junho de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 63/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-3067637970

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

DECRETO-LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-3067641479

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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"Processo Tutelar Educativo. A Emergência Infantil"

Conferência

Iniciativa - Instituto dos Advogados em Prática Individual

8.7.2015 - 17h30

Auditório do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142800

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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«Pôr fim à papelada»

interessantes sugestões de metodos de organização documental:

Guru - dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/guru/interior.aspx?content_id=4574217&page=-1

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Segunda-feira, 29 de Junho de 2015

1.7 - Bancos obrigados a enviar extracto de cartões de crédito

Medida implementada por banco de Portugal visa todos os contratos de crédito naquele suporte

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bancos-obrigados-a-enviar-extracto-do-cartao-de-credito-aos-clientes_222109.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Convenções de Direito Internacional Privado - sitio da web em Português

Comumente conhecida por conferência da Haia tem agora sitio com relevantes instrumentos e documentos traduzidos

http://www.hcch.net/index_pt.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 119/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2967626867

Ministério da Justiça

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2015

Subsidio de renda aprovado

O subsidio de renda para maiores de 65 anos de idade ou incapacidade superior a 65%, com carências financeiras, foi aprovado em conselho de ministros, aguardando-se publicação e produção de efeitos.

Observador:

http://observador.pt/2015/06/25/aprovado-subsidio-de-renda-para-inquilinos-idosos-ou-com-carencia-financeira/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Agentes de execução do Estado

Através de alteração legislativa em preparação, os Agentes de execução poderão assumir processos cujas dívidas são da titularidade do Estado.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=142813

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Acórdão STJ - Sucumbência e recurso

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2667613392

Supremo Tribunal de Justiça

"Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação"

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2015

ONU - o papel vital dos trabalhadores de alto mar

Hoje dia dos trabalhadores do alto mar, que têm um papel vital no mundo, a ONU encoraja à descoberta destas profissões de aventura e boa remuneração.

ONU:

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=51246#.VYwzOhtVgSU

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:13

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Congresso Internacional "Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões"

2 - 3.10.2015

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=11094

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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EUA - Affordable Care Act - aprovado por Supremo Tribunal dos EUA

Affordable Care Act ou popularmente Obamacare foi considerado por aquele tribunal como meio de melhorar o acesso dos mais carenciados ao sistema de seguros de saúde.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_reads_health_law_to_allow_subsidies_in_states_using_federal_e

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:00

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Terça-feira, 23 de Junho de 2015

Amazon nova forma de pagamento aos autores

Amazon pagará por página lida em formato digital

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/amazon-vai-pagar-a-alguns-autores-pelo-numero-de-paginas-lidas-1699741

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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ONU - Prémio Nelson Mandela

O Português Jorge Sampaio laureado com prémio da mais proeminente  figura de defesa dos direitos humanos e democráticos.

http://www.un.org/en/events/mandeladay/laureates.shtml

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Legislação em destaque hoje publicada - terrorismo e criminalidade organizada

LEI N.º 55/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2367541736

Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

LEI N.º 56/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2367541737

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

LEI N.º 57/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2367541738

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

LEI N.º 58/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2367541739

Assembleia da República

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Segunda-feira, 22 de Junho de 2015

Comissões de contas bancárias proporcionais ao serviço prestado

Legislação projectada deve obrigar a aquele critério, o qual poderá ser potenciador de aumentos de valores a debitar pelos bancos.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/nova-lei-abre-a-porta-ao-aumento-das-comissoes-de-manutencao-de-conta_221599.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:29

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Alojamento local e arrendamento

Uma nova forma de rendimento potencialmente superior do arrendamento 

I online:

http://ionline.pt/artigo/398468/saiba-como-transformar-a-sua-casa-num-hotel?seccao=Dinheiro_i

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:27

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Legislação em destaque

LEI ORGÂNICA N.º 8/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2267552497

Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

 

LEI N.º 54/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2267552498

Assembleia da República

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional

 

DECRETO-LEI N.º 115/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2267552503

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:24

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Sábado, 20 de Junho de 2015

a dificultar - providências cautelares

Iniciativa legislativa alegadamente apresenta novo critério - o juiz terá de formar a convicção de que esta tem probabilidade de ganhar.

In verbis

http://www.inverbis.pt/2015/politico/governo-dificultar-providencias-cautelares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:10

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Conferência CEJ - Família, Escola e Criança

Iniciativa: Centro de Estudos Judiciários

2.7.2015 - 18h00

Auditório CEJ - Lisboa

CEJ:
http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2015/ecard_cej_lisboa_2.jul.2015.png

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:06

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