Sexta-feira, 31 de Julho de 2015

Direitos de autor memorando de entendimento

Assinado memorando de entendimento entre os vários agentes visando a cooperação na prevenção da violação de direitos de autor.

Jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dj892L_3Cy_zuimq5Wd7O7v3dx7c2_mF2XI6r-rPZsXlSbVY5Mu2eVpN1_gFbYvza_rzzfUq_-w8K5v8_wEbLWldUAAAAA==WKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:59

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Quinta-feira, 30 de Julho de 2015

Facebook perde recurso quanto a manter privacidade de dados solicitados em investigação oficial

Tribunal de Nova Iorque pronunciou-se pela a obrgação da rede social ceder os dados de seus utilizadores solicitados por investigação oficial de fraude.

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/facebook-perde-recurso-contra-divulgacao-de-dados-de-utilizadores-1703026

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Regulamento da CPAS apresentado ao Provedor de Justiça com fundamento em inconstitucionalidade

Grupo de advogados peticionaram ao Provedor de Justiça a apreciação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com fundamento em inconstitucionalidade.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/advogados/advogados-queixam-se-atentado-subsistencia

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 139/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2015, SÉRIE I DE 2015-07-3069905670

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quarta-feira, 29 de Julho de 2015

UE - Alfandegas mais eficientes, modernas e simples

A Comissão adoptou medidas legislativas que pretendem aprofundar a harmonização e efeciência dos serviços alfandegários em toda a união.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5445_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Proposta de novo Código da Publicidade em suspenso

Governo decidiu aguardar pela próxima legislatura para aprovar a proposta.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-deixa-cair-o-novo-codigo-da-publicidade_224997.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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I Jornadas de Direito do Consumo

iniciativa -  Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

1 e 2.10.2015 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=143404

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Terça-feira, 28 de Julho de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - violência doméstica

«I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender.
II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em comum de duas pessoas, vistoriando retroativamente, vá julgar o modo como o casal viveu a vida em comum e puni-los como se fosse um crime de "regime”. III – Assim à luz do bem jurídico protegido (que legitima constitucionalmente a existência da incriminação) os factos devem apresentar-se para a vítima como dotados de um especial desvalor, pondo em causa a dignidade da pessoa enquanto tal nomeadamente pelo desejo de domínio da relação familiar existente»

Acórdão integral de 8.7.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bfa2d0e18e1282880257e83003b055c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 135/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2869879424

Ministério da Administração Interna

Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo aDiretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Segunda-feira, 27 de Julho de 2015

TJUE - Estabelecimentos café restaurante com rádio deverão pagar direitos de autor

«O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de obras musico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.»

Despacho TJUE 15.07.2015

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=direitos%2Bde%2Bautor&docid=165973&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=358972#ctx1

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/cafes-pagar-direitos-autor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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OMC - acordo no comércio de produtos de tecnologia

Membros daquele organismo chegaram a acordo na supressão de direitos aduaneiros de elevado numero de produtos.

Observador:

http://observador.pt/2015/07/24/omc-anuncia-acordo-decisivo-no-comercio-de-produtos-tecnologicos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Inquérito – Estudo do Conselho da Europa – Impacto das novas tecnologias nos meios de prova

Iniciativa - Conselho da Europa  - estudo comparativo sobre o impacto das novas tecnologias nos meios de prova.

OA

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142708

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Sexta-feira, 24 de Julho de 2015

2014 - cumprimento de pena no domícilio

O número de reclusos que cumprem pena de prisão no domicilio foi de 180, medida que é possivel desde 2007

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143410

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Contratos de arrendamento e introdução no portal AT

Questões e respostas do blog economia&finanças quanto à introdução de elementos mínimos de contrato de arrendamento no portal da AT

economia&finanças

http://economiafinancas.com/2015/como-fazer-com-os-contratos-anteriores-a-2015-para-os-introduzir-no-portal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Quinta-feira, 23 de Julho de 2015

Fundo Europeu de Desemprego

Alegadamente Portugal não apresentou candidatura a este fundo de compensação de trabalhadores por deslocalização.

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143386

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Solicitadores e Agentes de Execução - Ordem Profissional

Legislação aprovada na AR prevê a instituição de Ordem para aquelas profissões juridicas.

Jus jornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dj892L3_Cy_zuimq5Wd7O7v3dx7s3cMHxfn102r65nqVf3aelU3-C_NJVb0N3vv9Tfv_B76APJVRAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Quarta-feira, 22 de Julho de 2015

Ador - España : siesta com horário oficial 14.00 - 17.00

A tradicional e comprovadamente saudável siesta tem agora horário oficial naquele municipio de Valência.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/autarca-espanhol-instaura-hora-oficial-da-sesta_224404.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Porque se gosta de ser advogado

Opiniões de advogados norte americanos sobre a parte boa em ser advogado

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/why_i_love_being_a_lawyer/#articlemore

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Legis Palop

Útil plataforma de legislação e jurisprudência dos Paises Africanos de Lingua Oficial Portuguesa

Legispalop:

http://www.legis-palop.org

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Terça-feira, 21 de Julho de 2015

"nenhum consumidor pode contra a sua vontade ser obrigado a manter um serviço que não deseja"

Conclusão em sentença de Tribunal de Paços de Ferreira quanto à obrigação de cidadão estar ligado à rede pública de água.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunal-razao-cidadao-recusa-ligar-agua

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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