Sexta-feira, 30 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - bancário - protecção de confiança - abuso de direito

«1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo.


2. Actua em violação grosseira do princípio da boa fé, na vertente da protecção da confiança, o Banco que dá à execução determinado crédito hipotecário, desconsiderando o anterior comportamento de um seu funcionário qualificado, gerente de agência bancária, que:

- pôs em circulação cópia de um documento autenticado que cabalmente autorizava a realização do distrate da hipoteca quanto à fracção adquirida, entregando-o à própria executada, após ter embolsado os cheques visados que era suposto titularem o montante do crédito hipotecário em dívida;
- garantiu cabalmente à executada que o distrate das hipotecas estava plenamente assegurado , ao assumir que tal declaração conteria um lapso material na identificação das fracções objecto da autorização de distrate de hipoteca , omitindo indevidamente a fracção que correspondia à garagem, comprometendo-se a proceder à respectiva correcção e a entregar o original da declaração devidamente rectificado ( e só com este pretexto retendo na sua posse o referido original do documento autenticado de renúncia à hipoteca);
- tal comportamento concludente do representante do Banco criou justificada confiança na executada quanto à inverificação de qualquer obstáculo na efectivação do distrate de ambas as hipotecas – só por isso de tendo realizado a escritura de alienação do imóvel.


3. Neste concreto circunstancialismo, fica vedada ao Banco exequente a invocabilidade do défice formal, decorrente de o executado não dispor do original do documento autenticado que titulava a renúncia à hipoteca e autorizava o respectivo distrate, não podendo consequentemente prosseguir os seus termos a respectiva execução hipotecária.»

 

Acórdão STJ de 8.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f83a2eaaef5511280257ed90030a162?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Trabalhar reclinado

Uma ideia americana que alegadamente será mais produtiva...

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/Want_to_be_more_productive_New_desk_lets_user_work_while_lying_down

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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TEDH - Acórdão que prevê o recurso prévio aos tribunais nacionais quanto a demora na aplicação de Justiça

O TEDH emitiu acórdão que poderá ter como efeito a dificuldade de apreciação de causas com fundamento na demora de emissão de decisão judicial e efectividade da Justiça.

Acórdão TEDH:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5211694-6457997#{"itemid":["003-5211694-6457997"]}

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ficou-mais-dificil-denunciar-atrasos-da-justica-ao-tribunal-dos-direitos-humanos-1712782

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015

Formação CEJ - Proteção de direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral

Iniciativa - Instituto de Estudo Judiciários

destinado a : Juízes, Magistrados, advogados/as e profissionais da área forense

CEJ - Lisboa,

20.11.2015

Informação e inscrição:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=290&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Reforma do mapa judiciário - conclusões

Um ano depois, em colóquio, magistrados, funcionários e advogados concluem pela distanciação da Justiça do cidadão.

Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/reforma-mapa-judiciario-distanciou-justica-cidadaos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Harvard’s Law School Library - preparativos digitais para 40 milhões de páginas

Projecto de grande magnitude pretende digitalizar e por gratuitamente on-line 40 milhões de páginas de decisões judiciais desde os tempos coloniais dos EUA.

New york Times:

http://www.nytimes.com/2015/10/29/us/harvard-law-library-sacrifices-a-trove-for-the-sake-of-a-free-database.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&module=mini-moth&region=top-stories-below&WT.nav=top-stories-below&_r=0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015

Conferência - “ O Advogado e o Processo Penal: Questões Práticas na Perspectiva da Defesa e da Acusação”

Iniciativa - Instituto de Apoio aos Jovens Advogados 

Entre os dias 29 de Setembro e 11 de Dezembro.

Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Viseu, Braga, Leiria e Faro.


Porto, 8.10.2015

Coimbra no dia 21.10.2015 

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144577

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Acórdão Relação de Lisboa - licitude da actividade comercial de cobrança de dívidas.

«I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança.

II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação.

III- O Instituto dos Registos e Notariado ao autorizar a existência de empresas ou sociedades cujo objecto inclui a actividade de “cobrança de dívidas” ou “gestão e cobrança de créditos”, permite criar nos respectivos profissionais a confiança no exercício de uma actividade devidamente lícita.»

 

Acórdão Tribunal da relação de Lisboa de 18.09.2015

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8661f019140cbd0880257ec700457029?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Terça-feira, 27 de Outubro de 2015

Colóquio "Mapa Judiciário - Um ano de balanço"

Iniciativa - Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e a República do Direito

28.10.2015 - 17horas

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=145029

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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España - nulidade de clausula de pagamento mínimo de crédito hipotecário

Comissão pretende obrigar bancos espanhóis à devolução daquele montante pago pelos consumidores ao abrigo de clausula declarada nula por tribunal espanhol.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-exige-que-banca-espanhola-devolva-dinheiro-as-familias_232830.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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I CIReN - Conferencia Ibérica em Registos e Notariado

iniciativa: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras .IPP,

20.11.2015

9h00 - ESTGF - Felgueiras

A inscrição é gratuita e pode ser feita em:

https://docs.google.com/forms/d/1AIZC7iBVdhH2nIF45IYNlzM7DpsqL8jvF6jFAZespLI/viewform

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015

Arrendamento - recibo electrónico final de perído de transição

No próximo Novembro termina o período de transição para quem está obrigado à emissão de recibo electrónico de rendimentos prediais.

OA - DN:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144979

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Acórdão STA - mais valias resultantes de alienação entre 1.1.2010 e 26.09.2010

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804095

Supremo Tribunal Administrativo

As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal

Benefício fiscal e seus trâmites para isenção de imposto daquele prédios rústicos.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3738ABB5-3B80-4C6F-B1B2-5B48102C94EE/0/Circular_11_2015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015

Diesel Gate - investigação nacional

Procuradoria Geral da República remete já todos os elementos para investigação da alegada fraude da VW, tal como outros paises.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/interior.aspx?content_id=4850573

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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UE - Comissão apresenta queixa sobre o Estado Português - comunicações transporte rodoviário

Por força da falta de sistema de registo electrónico e conexão ao serviço de transporte rodoviário comunitário a Comissão decidiu proceder contra Portugal, república Checa e Luxemburgo.

Comissão UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5829_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Acórdão STJ - Direito de regresso - despachante oficial

«I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no regime de caução para desalfandegamento (DL n.º 289/88) actua por conta daquele mas em nome próprio.


II - O fundamento da posição sub-rogatória de que a autora beneficia reside na lei (n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88), sendo, por isso, irrelevante o facto de a recorrente ser alheia ao contrato de seguro, tanto mais que a alfândega, por força do regime de solidariedade passiva previsto no n.º 1 do mesmo artigo (que se acha estabelecido em benefício desta entidade), sempre lhe poderia exigir o pagamento dos direitos e imposições em falta.


III - O regime previsto pelo DL n.º 289/88 visa facilitar o processo de desalfandegamento de mercadorias e torná-lo mais célere, através da simplificação do sistema de prestação de garantias e de pagamento, o que passa pela instituição de uma caução global (que pode ser prestada por fiança bancária ou mediante seguro caução) que será accionada quando falhar um pagamento (art. 3.º), o que garante a liquidação dos direitos e imposições em falta no dia 15 do mês seguinte àquele em que a mesma seria exigível (n.º 1 do art. 7.º).»

 

Acórdão Integral de 1.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860c409c785bd3ec80257ed100560cda?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015

España - Acórdão Supremo Tribunal - direito ao esquecimento digital

Supremo Tribunal de España decide pelo direito ao esquecimento digital na internet.

Noticia OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=144894

Acórdão Tribunal Supremo - Civil de 15.10.2015:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunal-Supremo/Jurisprudencia/Actualidad-Jurisprudencial/TS-Civil--Estima-en-parte-el-recurso-de-casacion-interpuesto-por--Ediciones-El-Pais-SL---Derecho-al-olvido-digital--Revoca-los-pronunciamientos-relativos-a-la-supresion-de-los-datos-personales-en-el-codigo-fuente-y-del-nombre--apellidos-o-incluso-iniciales--y-a-la-prohibicion-de-indexar-los-datos-personales-para-su-uso-por-el-motor-de-busqueda-interno-de-la-hemeroteca-digital-

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Redução de período de estágio da advocacia

Determinou a Ordem dos Advogados a redução em seis meses do periódo de dois anos em vigor.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/advogados/estagio-advogados-reduzido

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Acórdão Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 949/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2270762422

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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