Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016

UE - Protecção de dados de trabalhadores reforçada

Directiva obrigará até 2017 a reforço de medidas de protecção dos dados de trabalhadores

OA DN:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147347

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:16

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Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740375

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 

LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:12

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Suiça - referendo impede a expulsão automática de estrangeiros

Proposta de regime de expulsão automática de residentes estrangeiros foi recusada em referendo.

observador:

http://observador.pt/2016/02/28/suicos-rejeitam-iniciativa-expulsao-automatica-criminosos-estrangeiros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:09

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Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016

Tráfico de animais selvagens - UE plano de acção

Lançamento de programa que reforça o papel pro-activo na luta contra aquele tipo de crime

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-387_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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EUA - advogados e comunidade juvenil

Programa interessante em que advogados prestam apoio e tutoria a organizações comunitárias de jovens.

lawyers lend a hand

https://lawyerslendahand.org/about/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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MJ - Grupo de trabalho sobre estatuto de juízes

A actual titular da pasta da Justiça avança com o relegado estatuto.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/ministerio-da-justica-cria-grupo-de-trabalho-para-o-estatuto-dos-juizes_243651.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - 25.ª alteração ao Código de Processo Penal

LEI N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2573716679

Assembleia da República

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Conta bancária - custos crescentes

Análise dos custos presentes de contas bancárias revela um aumento relevante.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/poupanca/ter-uma-conta-no-banco-pode-custar-100-euros-por-ano/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Acórdão Relação de Guimarães - transmissão por morte de procuração

"A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

Acórdão de 7.1.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9f65935ce385267380257f5a005bbfaa?OpenDocument&Highlight=0,procura%C3%A7%C3%A3o

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016

Energia - 2015 Vento ultrapassa Nuclear

Marco histórico do ano de 2015 a capacidade de geração de energia pelo vento ultrapassou a origem nuclear.

New Europe:

http://neurope.eu/article/global-wind-power-surpasses-for-the-first-time-nuclear-energy/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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PI - Adidas vence oposição a registo de "riscas paralelas" em calçado desportivo

As famosas três listas daquela marca de calçado também podem ser agora duas de sentido inverso...

TJUE press release de 24.2.2016:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-02/cp160017en.pdf

Acórdão 17.02.2016.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=174566&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=616527

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Advocacia - estágio profissional e programas de incentivo estatal - parecer

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados quanto à possibilidade de aplicação de programas esr«tatais de estágios profissionais ao estágio de advocacia.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=147161

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016

Reforma da FIFA e direito humanos

Reforma daquele organismo desportivo pode, segundo especialista, implicar igulamente um marco na promoção dos direitos humanos.

The Guardian:

http://www.theguardian.com/football/2016/feb/18/fifa-world-cup-bidding-guidelines-john-ruggie-harvard

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:02

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Usurpação de identidade - mais frequente

Aquele crime tem sido mais frequente, por força de falta de reserva sobre os dados pessoais.

observador:

http://observador.pt/2016/02/21/roubo-identidade-frequente-facil-alerta-comissao-protecao-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:56

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Portugal - 275 horas /ano para empresas cumprirem as suas obrigações fiscais

Consultora classifica Portugal como 4.º pior em ranking da UE sobre tempo necessário para cumprimento de obrigações fiscais.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/portugal-e-o-4-pais-da-ue-em-que-as-empresas-demoram-mais-horas-a-pagar-impostos-1724015

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:48

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016

Acesso das crianças à Justiça - Portugal como exemplo

Segundo Rede Internacional dos Direitos das Crianças - Portugal é considerado um dos paises onde crianças têm melhores garantias de acesso ao sistema judicial.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/portugal-acesso-criancas-justica

CRIN:

https://www.crin.org/en

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:53

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Acórdão STJ - uniformização - condenação em 2ª instância - determinação e medida da pena

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2273650548

Supremo Tribunal de Justiça

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:50

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EUA - recluso de 69 anos - 43 anos em cela de isolamento

23horas por dia de recluso, durante 43 anos foram passados em isolamento...

observador:

http://observador.pt/2016/02/22/69-anos-esteve-43-isolado-numa-cela-cinco-metros-quadrados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:47

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016

Pagar para respirar

A comum expressão poderá ser real, há quem já pense em exportar ar para a China.

público:

http://www.publico.pt/ciencia/noticia/chegou-o-dia-em-que-se-paga-para-respirar-1722738

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Acórdão Relação do Porto - Falta injustificada e falsas declarações

I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade.
II – O dever de assiduidade – por ter como parâmetros o local de trabalho e o horário de trabalho – já engloba o dever de pontualidade.
III – Se para justificar a ausência ao serviço o autor apresentou certificados de incapacidade temporária – atestados médicos – que atestavam a necessidade de prestar assistência à mulher para ser sujeita a intervenção cirúrgica, como o foi, e que o empregador aceitou, não ocorrem as aludidas falsas declarações quanto à justificação das faltas, ainda que o trabalhador, em dois dias do período abrangido nos aludidos atestados, estivesse a trabalhar num estabelecimento de restauração, que sempre explorou, como empresário individual, o que era do conhecimento do empregador.
IV – Esta circunstância, por si só, não integra a violação do dever de promover ou executar actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
V – O exercício de outra actividade, durante o período de incapacidade temporária, impõe ao trabalhador o dever de informação ao empregador, nos termos do n.º 3 do art. 109.º do CT.
VI – A violação do dever de informação, nas circunstâncias referidas em III, para um trabalhador com onze anos de antiguidade e sem antecedentes disciplinares, quando o empregador nada requereu para verificação dos atestados médicos (art. 525.º, n.º 4, do CT) não preenche o conceito de inexigibilidade na manutenção do contrato de trabalho, pressuposto da justa causa de despedimento

 

Acórdão integral de 1.2.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c4eca421b7dcb280257f5700559634?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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