Quinta-feira, 30 de Junho de 2016

España - inpecção tributária a Google

Gigante tecnológico vê dependências suas em Espanha alvo de inspecção por suspeita de evasão fiscal.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/espanha-inspectores-fiscais-visitam-duas-sedes-da-google-em-espanha_253366.html

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Cartão de cidadão - fotocópia = a coima

Apesar da proibição a prática é corrente mas passará a ser sancionado com coima

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/multa-fotocopia-cartao-cidadao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Quarta-feira, 29 de Junho de 2016

UIA - Seminário internacional de protecção de dados em tecnologia financeira, seguros e serviços médicos

Data Protection in Financial Technology (FinTech), Insurance, and Medical Services : a New Regulation and Perspectives

29.09 a 2.10 de 2016 - Luxemburgo

União Internacional dos Advogados

http://www.uianet.org/en/evenement/type-46990/data-protection-financial-technology-fintech-insur

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Unicef - preconceito perante crianças

Impressionante video que revela o enraizado preconceito quando uma criança aparenta ser sem abrigo

observador:

http://observador.pt/2016/06/28/video-unicef-revela-como-sao-tratadas-as-criancas-sem-abrigo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Terça-feira, 28 de Junho de 2016

VW - custos das emissões fraudulentas

14,7 mil milhões de usd acordo para ressarcir particulares e danos ambientais

ny times:

http://economico.sapo.pt/noticias/volkswagen-vai-pagar-15-mil-milhoes-de-dolares-nos-estados-unidos_253119.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:54

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Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2874811912

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:51

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Segunda-feira, 27 de Junho de 2016

UE Divórcios internacionais - novas regras comunitárias

Novas regras para divórcios ou uniões de facto para a partilha, nos casos em que existem elementos de conexão a mais do que uma jurisdição.

UE:
http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160622IPR33203/International-divorces-new-rules-on-whose-courts-settle-property-disputes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:59

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AT - alteração de estatuto de não residente

Informação relevante para cidadãos imigrantes

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/558FB906-0AD6-4EB3-B6CA-CD508F837353/0/Cidadaos_imigrantes_PT.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:55

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Quinta-feira, 23 de Junho de 2016

Conferência - Actos Notariais dos Advogados

Iniciativa - Instituto dos Advogados em Prática Individual

5 de Julho

Lisboa

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=149049

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:09

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AT - atendimento a cidadãos surdos mudos

Inovação da AT em benefício de elementar direito dos cidadãos 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/NEWS_AT_atendimento_contribuintes_surdos.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:04

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Quarta-feira, 22 de Junho de 2016

Acórdão STJ - violação de deveres conjugais e indemnização

«I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas:
i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles deveres;
ii) - outra, a sustentar a possibilidade de indemnização do cônjuge lesado, em ação autónoma à do divórcio, mesmo na constância do casamento, nos termos gerais da responsabilidade civil, considerando que os direitos conjugais revestiam a natureza jurídica de direitos subjetivos, não se justificando que a sua função institucional pudesse desmerecer aquela tutela.
II - Por sua vez, a jurisprudência foi abrindo caminho e sedimentando a orientação desta segunda perspetiva.
II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil.
IV - Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da admissibilidade daquela tutela, nomeadamente em sede de indemnização dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC.
V - Assim, pelo menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56c09e13e9d3e7e80257fb1004ef1d5?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:28

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Banca Europeia e falhas

BCE deteta importantes falhas na governação bancária europeia

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bce-detecta-falhas-na-governance-da-banca-europeia_252651.html

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:23

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Terça-feira, 21 de Junho de 2016

UE - regras anti-fuga fiscal por empresas

Aprovada a preparação legislação que visa o combate à fuga fiscal por parte de empresas

UE:

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/06/21-corporate-tax-avoidance/

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:10

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armas e violência doméstica

A estatísca é de aumento de 35% de apreensões de armas de fogo no contexto de violência doméstica

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&ida=149322&related=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:06

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Segunda-feira, 20 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738646

Assembleia da República

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

 

LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738647

Assembleia da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:51

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Elementar justiça

Um principio de solução:

http://economico.sapo.pt/noticias/oficial-ja-ha-solucao-para-os-lesados-do-bes_252445.html

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:45

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Sexta-feira, 17 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - telcomunicações

LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229

Assembleia da República

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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BES - valores indmizatórios garantidos por bens arrestados

Alegadamente servirá de garantia às indemnizações aos lesados do papel comercial do antigo BES parte de bens arrestados ao presidente Ricardo Salgado.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bens-de-ricardo-salgado-vao-servir-de-garantia-para-pagar-aos-lesados-do-bes_252197.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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España - Portal da Justiça

Boa prática onde os mais importantes serviços são disponibilizados ao cidadão.

http://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/inicio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2016

UE . Tribunal de Justiça condena Portugal por descriminação pela imposição de imposto a veículos provenientes de outros estados membros

«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas...»

 

Acórdão Integral - 7ª Secção - Tribunal de Justiça da União Europeia de 16.06.2016 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=992849

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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