Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016

4 de Janeiro - Abertura de tribunais encerrados por reforma de 2014

Diploma que prevê a reabertura foi apresentado pela tutela

Tribunais a reabrir:

Sever do Vouga, Penela. Portei, Monchique, Meda e Fornos de Algodres, Bombarral, Cadaval, Ferreira do Zèzere e Mação, Castelo de Vide, Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, Tabuaço, Armamar e Resende, e Sines.

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/09/29/tribunais-desativados-abrem-a-4-de-janeiro/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:11

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Congresso Intermunicipal sobre Protecção de crianças e Jovens

6 e 7. 10.2016

Casa das Artes - VN de Famalicão

Informação e inscrição:

http://2cipcj.wixsite.com/2016

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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EUA - criança autista reclama pagamento do Estado pelas despesas da sua educação

O Tribunal Supremo dos EUA aceita analisar petição de autista que alega a falha do Estado na sua educação, levando os pais a recorrer ao ensino privado.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_accepts_case_of_autistic_child_to_rule_on_education_benefits

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016

Encontro Nacional dos Jovens Advogados

8.10.2016 - 9h30m

Iniciativa - Instituto de Apoio aos Jovens Advogados

Auditório da Assembleia Municipal de VN de Gaia

Vila Nova de Gaia

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/encontro-nacional-dos-jovens-advogados-8-de-outubro/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:24

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Allepo a armadilha de guerra para crianças

Desde sexta-feira 23.09 96 crianças mortas e 223 feridas...apela-se à humanidade.

ONU:

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=55152#.V-0xadQrKt-

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:21

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Prioridade de atendimento - alteração

Normas que regulam a prioridade atendimento ao público serão obrigatórias no sector privado a partir de dezembro

Sol - Sapo:

http://sol.sapo.pt/artigo/525239

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:14

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016

Ciber crime - elo mais fraco - smartphone

A suspeita está confirmada, o elo mais fraco e porta de entrada do crime são os smartphones ou melhor o seu uso sem cautelas.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/carreiras/a-sua-maior-fragilidade-e-o-seu-smartphone/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:09

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Direito no Futebol - 80 artigos a ler

Compilação de Law In Sport, de 80 artigos essências para compreender as implicações legais no fenómeno global do Futebol.

Law In Sport:

http://www.lawinsport.com/features/item/legal-issues-in-football-80-must-read-articles

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:04

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Portal de informação da Justiça - em preparação

Governo inscreve na opções do plano criação de portal que visa informar o cidadão sobre variadas realidades da justiça, como tempo de duração média de determinado tipo processual...

in verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/politico/notificacoes-duracao-media-processos

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:58

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Terça-feira, 27 de Setembro de 2016

1157 milhões de euros

Valor de divida em atraso de pagamento do Estado por fornecimento de bens e serviços por particulares até Agosto...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/pagamentos-em-atraso-das-entidades-publicas-atingiram-1157-milhoes-ate-agosto_257093.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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“Código Civil 50 anos depois” - colóquio

Iniciativa - Delegação de Santo Tirso da Ordem dos Advogados Portugueses

7 e 8.10.2016

Santo Tirso

informações:

http://www.ocodigocivil50anosdepois.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Legislação em destaque - regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações

Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de setembro

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Autoridade Tributária:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/20043DA5-2BB3-4845-982A-828E7C4B89B2/0/Decreto_Lei_63_A_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016

Acórdão STJ - Contrato de utilização de loja em centro comercial - resolução


I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa de pedir, a circunstância de não ter ficado provado, no elenco factual subjacente ao litígio, o valor exacto desse lucro cessante não obsta ao seu apuramento em incidente de liquidação.


II. Embora se venha admitindo que, em determinadas circunstâncias específicas, a indemnização, no caso de resolução de contrato, possa não se circunscrever absolutamente ao perímetro dos danos ligados à violação do interesse contratual negativo, podendo abarcar justificadamente outros danos, como forma de obter uma plena tutela do interesse do credor, não é aceitável que, por sistema, a parte que resolve o contrato pretenda obter automaticamente todas as prestações a que teria direito se o contrato resolvido subsistisse intocado na sua eficácia inter partes – cabendo-lhe, neste caso, pedir em primeira linha indemnização pelo interesse contratual negativo e só excepcionalmente e em situações materialmente fundadas lhe sendo possível peticionar uma indemnização complementar.


III. A quem alega a frustração da realização de um negócio jurídico perspectivado com terceiro, por facto imputável à contraparte, cabe o ónus de delinear, com rigor e consistência, o exacto processo causal que impediu a celebração do negócio e gerou os danos que se pretendem ver ressarcidos – sendo essencial a descrição precisa deste específico processo causal, submetido ao contraditório do R.- não podendo, nesta sede , admitir-se uma convolação oficiosa para um diferente processo causal, em substituição do que o A. elegeu e não logrou provar."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19858410ba76cf898025802c003b6ca8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:47

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Arrendamento - E learning

Curso promovido pela Ordem dos Advogados sobre arrendamento

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/e-learning-oa-i-curso-arrendamento-urbano/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:45

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016

China - advogado defensor de liberdade de expressão condenado a pesada pena

A advogado sofre retaliação pelo seu patrocínio a defensores da liberdade de expressão com dura pena.

law - guardian

https://www.theguardian.com/world/2016/sep/22/china-lawyer-for-ai-weiwei-jailed-for-12-years-in-severe-retaliation

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Arrendamento publicação de actualização de 1,0054 para ano de 2017

Aviso n.º 11562/2016 de 22 de Setembro

https://dre.pt/application/file/a/75384683

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016

Portugal - no top 4 do agravamento fiscal

No topo do agravamento, mas também da recuperação...

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/ocde-portugal-no-topo-dos-que-mais-subiu-a-carga-fiscal_257034.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:31

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Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho

Útil ferramenta disponibilizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho.

ACT:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:28

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EUA - advogados e cobrança do tempo efectivo de trabalho

Concluem os colegas dos EUA que parte do tempo de trabalho é pro bono...

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/lawyers_are_only_billing_a_fraction_of_their_time_how_can_they_be_more_effi

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:23

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Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016

UE - Plano contra tráfico de vida selvagem

Importante plano contra crime que ameaça todos.

UE - EECS:

http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.news.40136

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:09

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