Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão STJ - Seguro de Vida - ónus da prova seguradora

I. A anulabilidade do contrato de seguro, decorrente da previsão contida no art. 429º do C. Com. , não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração inexacta ou reticente do segurado acerca do seu real estado de saúde - omitindo, em termos censuráveis, determinada patologia que o afectava à data da celebração do seguro - e o sinistro, a morte ou invalidez do segurado causada por determinada doença específica, não ficando o efeito anulatório precludido pela circunstância de a morte ou incapacidade terem radicado num processo patológico totalmente diverso e autónomo da doença culposamente omitida aquando do preenchimento do questionário clínico.


II. Na verdade, o nexo causal a estabelecer é entre a patologia omitida pelo segurado e a celebração do contrato de seguro, nos precisos termos em que o foi, cumprindo averiguar, num juízo de prognose, se – conhecendo efectivamente a seguradora tais patologias omitidas no preenchimento do questionário clínico – teria celebrado, mesmo assim, o contrato nos termos em que o celebrou, assumindo a cobertura de certos e determinados riscos.


III. Cabe à seguradora o ónus de alegar, no momento próprio (ou seja, ao contestar a pretensão formulada pelo A.) , os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados –tendo de alegar e demonstrar que foram efectivamente prestadas declarações omissivas acerca de determinada patologia que, já então, afectava o segurado e que, se a seguradora a tivesse oportunamente conhecido, não teria, segundo a sua prática comercial, contratado nos termos em que o fez, não assumindo consequentemente os riscos cuja cobertura o segurado lhe exige através da acção.


IV. Se a seguradora, na sua estratégia processual, alegou, na contestação, como circunstâncias determinantes da recusa de celebração do negócio e como facto impeditivo da validade do contrato de seguro, um conjunto cumulativo de factos e circunstâncias que, em larga medida, não logrou demonstrar na acção – apenas tendo ficado demonstrada, perante a matéria de facto fixada, a verificação isolada de um desses requisitos - não pode ter-se por verificado o efeito impeditivo à validade do negócio, decorrente do preceituado no art. 429º do C.Com

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e805dd91de63bffa802580b4005f302d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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EUA - casal interracial paga multa de 100usd/dia por grafitti racista

A conselho do seu advogado, o casal mantém "os dizeres" para provar que as acções tem consequencias quando forem encontrados os culpados, em investigação em curso.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/following_their_lawyers_advice_couple_is_refusing_to_remove_racist_graffiti

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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ONU - Oceanos Limpos

Acções e decisões fundamentais para o equilibrio do berço da vida na terra.

cleanseas.org

http://cleanseas.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675

JUSTIÇA

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:39

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UE - AIRES - Segurança de identidade

O projeto europeu de grande importância 'reliAble euRopean Identity EcoSystem' para manter as identidades dos cidadãos em segurança.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/chegou-a-aries-para-reduzir-o-numero-de-roubos-de-identidade-125570

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

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UK - Legalex

Maior conferência sobre reflexão e inovação no exercício da advocacia.

legalex:

http://www.legalex.co.uk/index.asp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:33

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017

UE - medidas contra evasão fiscal de sociedades comerciais multinacionais

Medidas a implementar até 2020 contra os desfasamento de regras fiscais na UE

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/uniao-europeia-aperta-cerco-contra-evasao-fiscal-de-multinacionais/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Acórdão STJ - dupla descrição predial de prédio - uniformização

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509195

FINANÇAS

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

AT - alegada transferência de 10M Euros sem análise

Apesar de comunicadas as transferências naquele montante global pelas entidade bancárias à AT aparentemente não houve análise sobre a que diziam as mesmas respeito...

observador:

http://observador.pt/2017/02/21/fisco-deixou-sair-dez-mil-milhoes-para-offshores/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Acórdão STJ - obras em arrendado - abuso de direito - proporcionalidade de renda

"I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão.

II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a suportar pelo senhorio, que o valor ínfimo da renda se apresenta, em certos casos, como impedimento a que se possa exigir ao senhorio a realização de obras cujo montante ascende a valores elevados.
III - Resultando da factualidade provada que: (i) o contrato de arrendamento em causa nos autos vigorou durante 36 anos, (ii) a renda mensal foi inicialmente fixada em 1.000$00, valor que foi sendo actualizado até atingir € 38,94; (iii) nunca foram realizadas obras de manutenção e conservação do imóvel; (iv) o imóvel já não dispunha de condições de habitabilidade e dignidade urbana; (v) e que as obras de reconstrução necessárias teriam um custo avultado, a exigência de realização de tais obras pelo arrendatário configura um exercício abusivo do direito, nos termos do art. 334.º do CC.
IV - Sendo abusiva a exigência de realização de obras, também a exigência de indemnização pelos alegados danos causados ao arrendatário pela caducidade do contrato de arrendamento, resultante do incumprimento do dever de realização de obras de conservação e manutenção do locado, constitui uma exigência ilegítima, nos termos do mesmo art. 334.º do CC."

 

Acórdão Integral de 19.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0afd3449d7ecac0a802580b3004d2b34?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

IMI acórdão confirma isenção em zonas consideradas Património da Humanidade

Confirmação pelo Tribunal Administrativo do Norte de isenção por imperativo legal e não por deliberação camarária.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/20/tribunal-volta-a-isentar-imi-em-centro-historico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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1500 leis obsoletas

Fruto de levantamento pelo Governo foram já detectados 1500 diplomas publicados entre 1974 e 1978 e ainda em vigor mas cuja eficácia jurídica é aparentemente inexistente.

inverbis:

 http://www.inverbis.pt/2017/politico/1500-leis-obsoletas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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Residente não habitual - benefícios fiscais.

Aquele estatuto para determinados estrangeiros tem sido forte atractivo à sua permanência em Portugal.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/beneficios-fiscais-aliciam-10-mil-estrangeiros-para-portugal-124421

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:10

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017

IRS - entrega de modelo 3 possíveis dificuldades

Novos prazos e trâmites poderão trazer dificuldades no momento de entrega

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/entrega-do-irs-novas-regras-ameacam-rutura-no-fisco-123783

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Sigilo informação de entidade de cobrança de taxas de portagem

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Dez. 2016, Processo 11217/13

 

"Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter."

Jus Jornal - Jus Net

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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España - Tribunal Supremo determina devolução por entidades bancárias de valores de clausulas "chan"

Aquele tribunal determinou a devolução retroactiva de valores daquele tipo de clausulas desde a pronuncia do Tribunal de Justiça da UE.

Aquelas clausulas de contrato de mutuo hipotecário tinham como efeito a impossibilidade de consumidor beneficiar de baixa de juro a partir de determinado limiar.

ICA Vigo:

http://consumo.xunta.gal/gl/informacion-sobre-clausulas-chan

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017

e-factura - fim de validação e reclamação

Se não foi possivel a validação pode ainda haver reclamação e inserção em declaração.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/poupanca/nao-conseguiu-validar-as-faturas-ainda-tem-marco-para-reclamar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:26

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UE - verificação de documentos perdidos- combate ao terrorismo

O combate ao terrorismo assim obriga a confrontar os documentos com bases de dados

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20170210IPR61804/stopping-foreign-fighters-at-eu-external-borders

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Evitar a penhora da totalidade de saldo bancário - medidas em estudo AT

A AT pretende corrigir a circunstancia de ser penhorado valor de saldo bancário acima do valor da quantia exequenda ao fisco.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/penhoras-fisco-quer-acabar-com-congelamento-de-todas-as-contas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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