Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017

Conferência - O Direito na Luta por uma Sociedade Decente

Professor Eduardo Paz Ferreira

15.2.2017

18h15

Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Lisboa

CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/images/webcast/E_card_EPF.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Acórdão - Tribunal da relação do Porto - titulo executivo - documento particular autenticado

"I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título.


II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, torna-se mister a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, visando, desse modo, assegurar a compreensão do conteúdo do mesmo pelas partes.


III - A validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de caráter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.


IV – A inobservância do referido condicionalismo temporal, afetando a validade do termo de autenticação, implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, nessa medida, servir de base à ação executiva, por não consubstanciar título passível de ser subsumido à fattispecie da al. b) do nº 1 do art. 703º do Cód. Processo Civil"

Acórdão Integral de 23.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df64d3c6f1fbc109802580bb004b30c3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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200 milhões de mulheres mutiladas

Aquele será o número aproximado de mulheres vitimas de mutilação genital, indiscritivel crime contra a sua pessoas e dignidade.

ONU:

http://www.unfpa.org/female-genital-mutilation

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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