Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Evitar a penhora da totalidade de saldo bancário - medidas em estudo AT

A AT pretende corrigir a circunstancia de ser penhorado valor de saldo bancário acima do valor da quantia exequenda ao fisco.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/penhoras-fisco-quer-acabar-com-congelamento-de-todas-as-contas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Acórdão STJ - vício na formação da vontade negocial

«I. A declaração de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a aparência externa de um certo conteúdo da vontade negocial, caracterizando depois essa vontade como a intenção de realizar determinados efeitos práticos, com o objectivo de que os mesmos sejam juridicamente tutelados e vinculantes.
II. A declaração negocial tem, assim, como função primordial, a de exteriorizar a vontade psicológica do declarante, visando, dessa forma e sob a égide do princípio da autonomia privada, realizar a vontade particular através da produção intencional de um efeito e/ou de uma regulamentação jurídico-privada.

III. Contudo, o negócio jurídico só poderá operar de pleno, enquanto manifestação de duas (ou mais) vontades livres e esclarecidas, se as mesmas tiverem sido obtidas dessa forma, sem quaisquer deformações provindas de influências externas. Se a formação da vontade foi abalada por algum vício que a toldou, é óbvio que a expressão da mesma ficou viciada.

IV. Ocorrendo um vício, está em causa o lado interno da declaração, o qual conduziu a uma deformação da vontade durante o seu processo formativo: a vontade viciada diverge da vontade que o declarante teria tido sem a deformação.

V. Entramos assim no âmbito do erro-vício: não existe aqui qualquer divergência entre a vontade e a declaração, pois a declaração está em perfeita sintonia com a vontade, mas é esta que está viciada, porque foi mal esclarecida.

VI. O negócio será então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.»

 

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4cde14991a1fc26802580ab005285fc?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Reino Unido - crise nos sistema prisional

Documentário televisivo revela graves falhas no sistema prisional e coloca a discussão sobre eficácia na ordem do dia.

The Guardian Law

https://www.theguardian.com/commentisfree/2017/feb/13/the-guardian-view-on-britains-prison-crisis-quick-fixes-solve-nothing

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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