IRS - entrega de modelo 3 possíveis dificuldades
Novos prazos e trâmites poderão trazer dificuldades no momento de entrega
Jornal económico:
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Novos prazos e trâmites poderão trazer dificuldades no momento de entrega
Jornal económico:
Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Dez. 2016, Processo 11217/13
"Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter."
Aquele tribunal determinou a devolução retroactiva de valores daquele tipo de clausulas desde a pronuncia do Tribunal de Justiça da UE.
Aquelas clausulas de contrato de mutuo hipotecário tinham como efeito a impossibilidade de consumidor beneficiar de baixa de juro a partir de determinado limiar.
ICA Vigo:
http://consumo.xunta.gal/gl/informacion-sobre-clausulas-chan