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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Mar.17

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - crime de injúrias - significante de "estúpido"

"I -No crime de injúrias praticado por palavras, o significante utilizado tem de encerrar em si uma potência ofensiva, ou seja terá de ter um significado associável a significados padronizados ou padronizáveis com essência ou núcleo ofensivos.
II -O significante “ estúpido” tem essa potencia natural ofensiva porque relacionada a uma característica própria existencial do visado (tal como a imbecilidade e idiotice) sem contornos funcionais ou ligação a competências sociais especificas"

Acórdão Integral de 8.3.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13796d116bbf857e802580ea005807c5?OpenDocument