Quinta-feira, 27 de Abril de 2017

Cães - raças e animais perigosos - diferenças e respostas

Importante elucidário do Observador

http://observador.pt/explicadores/racas-perigosas-ou-caes-perigosos-o-que-precisa-de-saber/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Acórdão Relação de Guimarães - crime na forma tentada - casamento por conveniência

«I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção era tão-só regularizar a situação de permanência do arguido, nomeadamente obter autorização de residência, uma vez que o mesmo residia em França, na qualidade de "ilegal". A arguida não atingiu o seu propósito, por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por a Conservatória ter desencadeado um processo preliminar de averiguações, junto do SEF.


II) É que tal conduta, ao contrário do que sustenta a arguida/recorrente, contém, ela própria, um momento de ilicitude, posto que, apesar de ainda não produzir a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de casamento por conveniência, produz já uma situação de perigo para esse bem, sendo que, de acordo com a experiência, tal conduta era de natureza a fazer esperar que se lhes seguisse a organização do processo preliminar de casamento (artºs 135º a 137º do CRC), o que apenas não veio a acontecer por razões alheias à sua vontade.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Gumarães de 3.4.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/455a77bdc485dc5e802581060033b2ec?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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10 mulheres que fazem a diferença no tecno direito

Exemplos de mulheres na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias aplicadas ao direito.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/10_women_in_legal_tech_honored_by_abas_legal_technology_research_center

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

Justiça desinvestimento e pendência

Números nada animadores sobre a realidade da justiça.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/artigosopiniao/antoniojaimemartins-dez-anos-desinvestir-justica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Acompanhamento de desempregados ainda em implementação

O modelo de acompanhamento em vigor ainda se encontra em implementação seis meses após entrada em vigor.

Publico:

https://www.publico.pt/2017/04/25/economia/noticia/passados-seis-meses-novas-regras-ainda-nao-chegam-a-todos-os-desempregados-1769897

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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CEJ - direitos das pessoas com deficiência

Formação do Centro de estudos Judiciários

26.05.2017

Informação e inscrição:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=477

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Segunda-feira, 24 de Abril de 2017

Nove conselhos para diminuir a tributação

conselhos úteis do Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/nove-dicas-que-podem-ajudar-as-empresas-a-poupar-no-irc-149580

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Advogar a favor dos refugiados

Elementos e exemplos de defesa dos refugiados, terminando com discurso de ódio.

mediu.com

https://medium.com/join-together/advocating-for-refugees-in-the-age-of-hate-speech-a01f4b9626a1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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CROSS-BORDER FAMILY MEDIATION

Workshop 

17.05.2017

Informação e programa:

Portal citius

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2170

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

Novas e importantes regras de protecção de dados pessoais

Em Maio de 2018 entrarão em vigor regras mais apertadas de protecção de dados pessoais, assegurando direitos dos cidadãos e aumentando a responsabilidade de empresas

Sapo24

http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/o-direito-ao-esquecimento-e-coimas-ate-20me-alguma-das-novidades-das-novas-regras-de-protecao-de-dados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Acórdão STJ - prova de prestação de trabalho

«Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.3.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29edfc58fe6d8f39802580de0055053d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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RSI - novas regras

«Foi introduzido um conjunto de alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI) que pretendem reforçar a capacidade integradora e inclusiva desta prestação, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema»

comunicado do Conselho de Ministros de 20.04.2017

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170420-com-cm.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 20 de Abril de 2017

Jurisprudência TCAN sobre faturas falsas e manifestações de fortuna

Compilação da Ordem dos Contabilistas Certificados de jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Norte.

OCC:

https://www.occ.pt/pt/noticias/acordaos-do-tcan-faturas-falsas-e-manifestacoes-de-fortuna/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Europa, UE e o futuro

Cenários, opções e reflexões sobre o futuro para que se mantenha a Primavera de Paz que dura há 71 anos...

Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa:

https://ec.europa.eu/commission/white-paper-future-europe-reflections-and-scenarios-eu27_pt

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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ONU abre os ficheiros do Holocausto

Importantes e até agora reservados ficheiros da Comissão de Crimes de Guerra vão ser agora públicos e reveladores dos trágicos factos.

the guardian

https://www.theguardian.com/law/2017/apr/18/opening-un-holocaust-files-archive-war-crimes-commission

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Quarta-feira, 19 de Abril de 2017

Nova Lei das Comunicações Electrónicas em debate

20.04.2017

18h00

Universidade Católica Portuguesa - Campus da Foz - Porto

Informação OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/a-nova-lei-das-comunicacoes-eletronicas-impacto-nas-empresas-e-consumidores-20-de-abril/

Lei 15/2016 de 17 de Junho

https://dre.pt/application/file/a/74721389

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Carreira na ONU para jovens profissionais

Embora não sendo Portugal um dos países elegíveis em 2017, boa nota para este programa da ONU que visa o emprego de jovens sub 32 anos.

ONU - Young Professionals Programme:

https://careers.un.org/lbw/home.aspx?viewtype=NCE&lang=en-US

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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O que poderão as neuro-ciências elucidar sobre o crime

Interessante podcast sobre os avanços de tão delicada área cientifica e as relações com a realidade criminal.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/books/article/podcast_episode_54/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=sidebar

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Obrigação de comunicação de donos de empresas

Em preparação legislação para transposição de norma da UE que visam obrigar à informação de quais os verdadeiros titulares das empresas.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/empresas-terao-de-revelar-verdadeiros-donos-147512

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Exigência de cópia de cartão de cidadão - reagir

Com a proibição da exigência daquele documento de identificação será importante saber quais os meios de reacção para que a lei tenha eficácia real.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/o-que-fazer-pedir-copia-cartao-cidadao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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