Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Banco & Comissões

10 comissões cobradas pelos bancos, porventura desconhecidas

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/galeria/as-10-comissoes-bancarias-mais-bizarras-em-portugal/?utm_source=Push&utm_medium=Web

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Arte na sala de audiência - EUA

Galeria dos característicos esboços em julgamento mediáticos dos EUA

ABAjournal:

http://www.abajournal.com/gallery/The_Art_of_the_Courtroom_Sketch/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Legislação em preparação - obrigação de comunicação de ciber ataques

Normas em preparação transponde direito comunitário obrigarão a comunicação de ciber ataques por empresas alvo dos mesmos.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/empresas-terao-de-informar-sobre-ataques-informaticos-165145

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728

JUSTIÇA

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

 

Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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TEDH - regras processuais

Todas as regras processuais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem :

http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=basictexts/rules&c=#n1347877334990_pointer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Segunda-feira, 29 de Maio de 2017

"direito circulatório " da AT bloqueia tribunais fiscais

Realidade precepcionada e agora estudada; uma das causas de elevada demora e pendência de processos judicias fiscais é a interpretação contrária da ATA, emanada nos seus ofícios circulados, aos diversos serviços da AT, que aplicados geram reclamações dos contribuintes, as quais indeferidas impelem o contribuinte para a impugnação judicial.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/abusos-fisco-bloqueiam-tribunais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:50

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Sobrecarga horária - trabalho suplementar - burnout

Realidade resultado da maior facilidade de comunicação, trabalho suplementar acrescido e consequências na qualidade do que se trabalha.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sobrecarga-horaria-burnout-e-fadiga-poem-trabalhadores-portugueses-em-risco-162311

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:44

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Acórdão STA - Isenção de IMT - insolvência - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29107094688

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvent

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Acórdão Tribunal Relação de Coimbra - condução com título de condução estrangeiro

«I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas alíneas c) ou d) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada.


II - Os titulares de títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.

 

III - Se um dos países aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, de 1949, assinou a convenção «sob reserva de ratificação» e que até ao presente nunca a ratificou, a assinatura do tratado internacional não obriga o país, pois só a partir da ratificação isso acontece.»

Acórdão Integral de 10.05.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/968540947bfb96018025812200461231?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Conferência "Bem-estar animal, saúde pública, crime e direitos"

3.6.2017

Auditório do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados

Rua Caçadores 4, nº 16

Iniciativa - Núcleo de Faro da Associação PRAVI (Projecto de Apoio a Vítimas Indefesas)

Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados

Informação:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/conferencia-bem-estar-animal-saude-publica-crime-e-direitos-3-de-junho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Unicef - converte passos em alimentos

Aplicação gratuita em que passos dos mais sedentários convertem-se no envio de alimentos para crianças subnutridas. Uma excelente ideia!

Unicef Kidpower:

https://unicefkidpower.org/store/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quinta-feira, 25 de Maio de 2017

Proposta - alojamento local com aprovação prévia de assembleia de condomínio

Apresentada iniciativa legislativa de regulação de alojamento local turístico.

público:

https://www.publico.pt/2017/05/25/economia/noticia/vizinhos-vao-poder-proibir-arrendamento-a-turistas-ou-impor-condicoes-1773370

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Uber vs Google

Juiz federal dos EUA, determina a devolução pela UBER à Google de documentos de peretencentes à sua afiliada Waymo, relativos aos sistemas de condução autónoma.

observador:

http://observador.pt/2017/05/25/juiz-diz-a-uber-parem-ate-devolver-o-que-roubaram/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

 

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Justiça Fiscal - Grupos de trabalho apresentam conclusões

Em destaque uma das medidas propostas de criação de grupo especializado de magistrados para concluirem processos fiscais com elevada antiguidade em dois anos...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/23/juizes-obrigados-a-concluir-em-dois-anos-processos-que-envolvam-fisco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Legislação em destaque hoje publicada - regulação urgente das responsabilidades parentais

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Mediador de recuperação de empresas

Legislação em preparação cria nova figura visando o acordo extra-judicial de credores de empresas em dificuldade económica.

publico:

https://www.publico.pt/2017/05/24/economia/noticia/acordo-com-credores-vai-ditar-salario-de-mediador-de-empresas-1773187

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

IMI - reavaliações em crescendo

Aumento acentuado de pedidos de reavaliação de imóveis.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/imi-pedidos-de-atualizacao-do-valor-patrimonial-das-casas-aceleram/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Marcas registadas - pesquisa mundial

útil ferramenta de pesquisa de marcas a nivel mundial.

TM View:

https://www.tmdn.org/tmview/welcome

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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