Sexta-feira, 30 de Junho de 2017

España - Estatísticas de processos de corrupção

Resultados dos processo crime de corrupção publicados.

97 pessoas no primeiro trimestre

Consejo General do Poder judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/Los-jueces-abrieron-juicio-oral-o-procesaron-por-delitos-de-corrupcion-a-97-personas-en-el-primer-trimestre-del-ano

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:57

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Acórdão STJ - Arrendamento comercial - deveres acessórios

I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiência da referida licença para actividade de prestação de serviços, não pode, sob pena de lesão da boa fé, vir sustentar-se que, afinal, incumbiria ao locatário providenciar pela obtenção da licença de utilização que lhe foi garantido que existia e estava plenamente operativa no momento em que o contrato de arrendamento foi celebrado.


II. O incumprimento contratual pela entidade locadora do dever lateral ou acessório de se assegurar de modo categórico que existia; à data do contrato, licença de utilização firme e actual para o exercício da única actividade empresarial consentida à locatária tem - ao envolver violação da confiança justificadamente depositada na garantia prestada de que a licença necessária existia efectivamente, inviabilizando qualquer utilização lícita do locado enquanto tal licença não fosse obtida - gravidade suficiente para justificar a resolução do negócio.

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.05.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b4b3e41d3218d058025812500355760?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:51

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Quinta-feira, 29 de Junho de 2017

STJ - decisão SWAPs

Decisões favoráveis as operações SWAP, a favor da entidade bancária:

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/supremo-da-razao-ao-totta-em-dois-casos-de-swaps/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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OA - debate - revisão do Código dos Contratos Públicos

Iniciativa - Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

 4 e 5 . 7. 2017

Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/06/28/ordem-debate-revisao-do-codigo-dos-contratos-publicos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quarta-feira, 28 de Junho de 2017

UE - Início de vigência de normas de reforço de branqueamento de capitais

Normas de reforço na prevenção de branqueamento de capitais iniciam agora vigência na UE

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/06/26/normas-reforcadas-contra-branqueamento-de-capitais-entram-hoje-em-vigor/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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ATA - Off Shore - cinco instituições financeiras processadas

Anuncio do fisco por causa de falta de informação obrigatória.

observador:

http://observador.pt/2017/06/28/offshores-fisco-abre-processos-a-5-bancos-por-infracoes-na-comunicacao-de-operacoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Julgados de Paz decréscimo de acções

Aparentemente por desconhecimento do cidadão a justiça de proximidade está em linha descendente...

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/processos-julgados-paz-caiu

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

ANAC - regular drones, de novo...

Seis meses depois da entrada em vigor de normas, é já necessária adequação dada a proliferação de incidentes com aeronaves comerciais...

observador:

http://observador.pt/2017/06/27/regulador-da-aviacao-civil-quer-alterar-regulamento-dos-drones/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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EUA - esquema de falsas sociedades de advogados na web

Usavam fotos de advogados reais, publicados em sites como sociedades de advogados, visando burlar idosos.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/fake_law_firm_website_uses_real_lawyers_pictures_to_fleece_consumers_bar_la

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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OA apoio jurídico às vitimas de incêndios

Onze colegas do Conselho distrital de Coimbra disponibilizam-se para o apoio às inúmeras situações jurídicas emergentes dos grandes incêndios de 17 e 18 de Junho. 

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/06/27/ordem-dos-advogados-faculta-apoio-juridico-as-vitimas-de-incendios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - penhor mercantil

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Legislação em destaque hoje publicada - pen hor mercantil

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:18

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NRAU - alterações - conclusão: bom para inquilinos, mau para proprietários

O retrocesso de legislação entrada em vigor, que de novo transfere para senhorios o ónus de incacipade económica de arrendatários...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/bom-para-os-inquilinos-mau-para-os-senhorios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:12

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Eua - libertação de gangster de 100 anos

O mais velho preso do sistema prisional americanos, cumpre pena e sai em liberdade...

Observador:

http://observador.pt/2017/06/24/gangster-de-nova-iorque-e-libertado-da-prisao-aos-100-anos/

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:52

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Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Acórdão STJ - uniformização - recurso de acórdão de tribunal de júri ou colectivo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549824

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Lista VIP do Fisco - arquivamentos

Processos disciplinares de altos quadros objecto de arquivamento mas com admoestação verbal!

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/lista-vip-do-fisco-processos-disciplinares-todos-arquivados-8583861.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Droga - Relatório Mundial - 1/4 de bilião usa

Relatório ilustrativo da dimensão da adição.

UNDOC:

https://www.unodc.org/unodc/en/frontpage/2017/June/world-drug-report-2017_-29-5-million-people-globally-suffer-from-drug-use-disorders--opioids-the-most-harmful.html?ref=fs2

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quinta-feira, 22 de Junho de 2017

UE - planeamento fiscal agressivo e obrigação de comunicação

Em prepraração normas europeias que obrigam à comunicação de aconselhamento de planeamento fiscal agressivo.

Público:

https://www.publico.pt/2017/06/21/economia/noticia/vem-ai-novas-regras-para-as-consultoras-que-promovem-esquemas-de-abuso-fiscal-1776406

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Legislação em destaque hoje publicada - fogos período crítico... a partir de hoje...

Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22107549784

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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"O Estatuto Jurídico dos Animais, Aprovado pela Lei 8/2017, de 03/03 - Significados e Implicações"

Jornadas Jurídicas 

23.06.2017 - 18h00

Museu Marítimo de Ílhavo

Entrada Livre

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/jornadas-juridicas-o-estatuto-juridico-dos-animais-23-de-junho/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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