Segunda-feira, 31 de Julho de 2017

Comunicação de contrato com trabalhador estrangeiro - ACT

Autoridade para as Condições de Trabalho - disponibiliza ferramenta para a devida comunicação

ACT:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/RegistoEntidadeEmpregadora/Paginas/default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:21

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Sexta-feira, 28 de Julho de 2017

Protecção Jurídica - Direitos e Deveres

Carta dos Direitos e Deveres dos Beneficiários da Protecção Jurídica

Instituto de Acesso ao Direito - Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/upl/%7B7fd6e0dc-1725-4f4b-8100-cbf8d7fe1ba8%7D.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Melbourne - Arquitectura e Justiça

Um invulgar Tribunal de Policia em Melbourne, onde a arquitectura faz a diferença

Every Day Law:

https://www.everyday-law.org.au/blog/justice-by-design-changes-lives

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Fraude - chamadas de números internacionais desconhecidos

Esquema em investigação de retirar saldo de plafond de comunicações.

pplware.sapo:

https://pplware.sapo.pt/informacao/burla-atencao-as-chamadas-numeros-desconhecidos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:55

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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017

E-Tax Free - Portugal - funcionamento

Esclarecimentos da ATA sobre o funcionamento da isenção de IVA para turistas.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CC415A4E-E1D3-4FAC-AB96-45D79FC38882/0/IVA_e_Taxfree_Portugal_Visao_enquadramento.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Automóvel - 15 anos de garantia

A marca é a Ferrari...

observador:

http://observador.pt/2017/07/27/ferrari-e-que-tal-15-anos-de-garantia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761915

AMBIENTE

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quarta-feira, 26 de Julho de 2017

Erro de tradução - português -mandarim

Recente acórdão sofreu erro de tradução referindo que cidadãos chinese foram condenados à pena de morte... em Portugal..., resultado requerida a nulidade de tradução.

Observador:

http://observador.pt/2017/07/25/pais-de-menina-chinesa-que-caiu-de-andar-em-lisboa-condenados-a-pena-de-morte-por-erro-de-traducao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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España - Tribunal especializado em direito bancário - 1ª sentença de clausula de solo

Importante decisão de jurisdição especializada de Barcelona, anulando clausula limitativa de juros.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-juzgado-especializado-en-clausulas-suelo-de-Barcelona-dicta-su-primera-sentencia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do setor público.

Publicada hoje estratégia para modernização até 2020

DR:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26107757007

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Terça-feira, 25 de Julho de 2017

100 constituições garantem um ambiente saudável

Direito - Garantia constitucional amplamente reconhecido e pouco implementado.

UN environment:

http://www.unep.org/stories/story/do-we-have-right-healthy-environment

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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corrupção - Investigação e condenação

Dados de relatório de DIAP de Lisboa indicam média de 4 anos de investigação e 95% condenações

público:

https://www.publico.pt/2017/07/25/sociedade/noticia/processos-de-corrupcao-demoraram-quatro-anos-e-meio-a-ser-investigados-1780208

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017

UE - 41 milhões de bens contra-feitos detidos nas fronteiras

Número grande que pode indiciar a dimensão global da contrafacção .

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2082_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

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Direito Marítimo e portuário - Pós Graduação

10.11.2017 a 18.05 2018

CIDP – Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa

Informação adicional:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/ii-curso-de-pos-graduacao-em-direito-maritimo-e-portuario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:01

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Transporte aéreo - desconhecimento de direito a indemnização

O desconhecimento de direito indmnizatório por parte de clientes acarreta a que não sejam ressarcidos por não tomarem iniciativa de efectuar pedido, globalmente companhias poupam 200 milhões de euros.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/queixas-que-ficam-por-fazer-rendem-200-milhoes-as-companhias-aereas-189255

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53

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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

Carteiras inteligentes e anti-furto

O pesadelo do carteirista vem a caminho, propostas:

Público:

https://www.publico.pt/2017/07/14/tecnologia/noticia/as-novas-carteiras-inteligentes-a-prova-de-furto-1779090

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Advogados voluntários - incêndios de Pedrogão Grande

Iniciativa de voluntariado de colegas advogados para apoio dos lesados de devastador incêndio.

OA - CD Coimbra

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31846&idc=32035&ida=152215

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Acórdão - Relação de Évora - condução de velocípede embriagado

"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.

II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.

III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.

IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.

V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.

VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º
VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."

 

Acórdão Integral de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8640bb86bfccd368025815c004ce6c0?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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