Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017

Trânsito - prescrição de 250.000 coimas em dois anos

Balanço da pendência de autos ...

observador:

http://observador.pt/2017/08/31/estado-deixa-prescrever-mais-de-250-mil-multas-em-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Acórdão STJ - Nomeação de advogado a menor

«- É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal.


- Porque é o próprio legislador, que em diversos normativos, considera que uma criança com idade superior a 12 anos é já uma criança com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, em princípio não deve o juiz indeferir-lhe um pedido de nomeação de advogado no pressuposto de que a justificação avançada - pelo menor - para o referido pedido não se revelar suficientemente pertinente.


- Acresce que, incumbindo ao advogado o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do patrocinado, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas, certo é que, mantendo sempre no exercício da sua profissão e em quaisquer circunstâncias a sua independência, apenas lhe sendo exigido que utilize todos os conhecimentos técnicos, saberes e procedimentos que a legis artis consigna e que se supõe estarem na sua posse, é em última instância ao advogado nomeado que compete aferir qual o meio adequado para melhor defender - no processo - os interesses legítimos do menor.
(sumário elaborado pelo relator)»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2017

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4d4f978b0572e8802581640058a559?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Mindy Yocum - a advogada dos modestos

A história de uma colega advogada, que fruto da experiência profissional optou por ser advogada dos clientes modestos.

ABA Journal - legal rebels:

http://www.abajournal.com/legalrebels/article/mindy_yocum_legal_services

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - energia e contas bancárias

Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074436

FINANÇAS

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva2014/92/UE

 

Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074433

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Marcas e cores registadas

A realidade do direito de uso exclusivo de cores usadas por reconhecidas marcas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/galeria/de-quem-e-este-amarelo-as-cores-que-o-podem-levar-a-tribunal/?utm_source=Push&utm_medium=Web

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Seminário Cooperação Jurídica Internacional Uma Visão Luso Brasileira

2 e 3 de Setembro

Fundação Dr. António Cupertino de Miranda

Av. da Boavista, n.º 4245, no Porto

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/seminario-cooperacao-juridica-internacional-uma-visao-luso-brasileira-2-e-3-setembro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

29.08 - UN - Dia internacional contra Testes Nucleares

Banir os testes e as respectivas armas definitivamente é o objectivo definido pela ONU

UN:

http://www.un.org/en/events/againstnucleartestsday/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Justiça - Plataforma informativa de custos para o cidadão

Criação pelo Ministério da Justiça de plataforma informativa de custos judiciais e emolumentares

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/08/29/plataforma-digital-para-o-cidadao-pedir-processar-pagar-e-receber/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Legislação em destaque

Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e oDecreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:00

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Nacionalidade Portuguesa de descendentes de judeus sefarditas

A 713 descendentes de sefarditas foi feita a tardia justiça de serem cidadãos nacionais.

OA - Diário de Noticias:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/08/27/nacionalidade-portuguesa-atribuida-a-713-descendentes-de-sefarditas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:56

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España - Justiça Gratuita - informação

Bom exemplo de sitio, com informação clara para o cidadão.

http://www.justiciagratuita.es/publico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:53

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017

Acórdão TCAN - Manifestação de fortuna - Prova Testemunha Inidónea

«1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados.


2. Verificada tal situação, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas ou do acréscimo de património ou da despesa efetuada (artigo 89º- A, nº 3 da LGT).


3. Para cumprir o seu ónus probatório, o sujeito passivo tem de provar não só que possuía meios financeiros necessários à realização da “manifestação” tipificada, como também que esses meios foram efetivamente afetos na realização dessa “manifestação” conforme tem entendido a nossa jurisprudência, nomeadamente o STA.


4. Para além da falibilidade própria da prova testemunhal, os depoimentos de familiares próximos devem ser encarados e analisados com redobrada cautela (a decorrente da falibilidade da prova testemunhal e a da natural tendência para a “proteção da família”).*»

Acórdão Integral do Tribunal Central Admnistrativo do Norte de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b22df3837fe4d5fb8025816b0031e8af?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:13

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

Orçamento participativo

Uma iniciativa a participar pela análise de projectos dos cidadãos e pelo voto

OPP:

https://opp.gov.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:10

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

Poderá a Justiça ser realizada on-line?

Reflexão de colega dos EUA sobre a realidade próxima do comércio e justiça on-line.

ABA Journal - Legal Rebels:

http://www.abajournal.com/legalrebels/article/can_justice_be_served_online

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:02

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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017

Burla - identificar e denunciar

Sinais de crime de burla elencados por dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/burlas-saiba-identifica-las-e-reagir-aos-sinais-de-alerta/?utm_source=Push&utm_medium=Web

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:00

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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

Acórdão STJ - Seguro de Grupo - Seguro de vida

«I - A noção legal de contrato de seguro de grupo extraída do art. 76.º do DL n.º 72/2008, de 16-04 - “o contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar “ - é apenas o ponto de partida para tentar apurar o que é genuinamente um seguro de grupo.
II - Não basta que existam duas ou mais pessoas seguras para que haja um seguro de grupo, o qual não se confunde com o seguro colectivo: naquele, o risco é determinado em função do grupo em si, a partir de fórmulas actuariais específicas; neste, o risco corresponde a uma soma dos riscos que recaem sobre os segurados.

III - Um contrato de seguro de vida que cobre vários riscos de duas pessoas seguras e não de um conjunto de pessoas, não é genuinamente um contrato de seguro de grupo. ...»

 

Acórdão Integral de 20.06.2017:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b9de9975a4ecc3580258145004fde3b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:26

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Curso de Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário FDUL

II Curso de Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário

2017-2018

Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

IIDM – Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo

Informações FDUL:

http://www.fd.ulisboa.pt/events/ii-curso-de-pos-graduacao-em-direito-maritimo-e-portuario-2017-2018/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:23

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Video vigilância em tempo real em caso de perigo

Governo avançará com proposta de regime excepcional em caso de perigo, em espaços privados de uso público.

observador:

http://observador.pt/2017/08/18/videovigilancia-governo-quer-policias-a-aceder-a-imagens-em-tempo-real/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:06

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Morrer pela natureza

Wayne Lotter, 51 anos de idade, fazia frente aos traficantes de marfim e lutava pela conservação da vida selvagem, foi baleado por desconhecidos em Dar es Salaam.

the guardian:

https://www.theguardian.com/environment/2017/aug/17/leading-elephant-conservationist-ivory-shot-dead-in-tanzania

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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