Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017

Obrigação de conversão de ações ao portador em nominativas

De acordo com recente legislação DL.123/2017 até 4.11.2017 aquela acções terão que ser convertidas, sendo obrigadas as sociedades a promover a conversão dos titulos.

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

Ato da Série I
Finanças

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

 

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/bolsa/conversao-de-acoes-ao-portador-em-nominativas-publicada-com-isencao-de-emolumentos/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Acórdão Relação do Porto - Sobre a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”

«Dirigir a outrem a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”, no local de trabalho, perante os demais trabalhadores não revela pendor ofensivo nem da honra nem da consideração do visado.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1f3dd348096b03f802581a8002c805a?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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AIMI - Números

1899 reclamações em 211.690 liquidações e 130 milhões de euros previstos.

Resultados (provisórios) da dupla tributação sobre o património predial...

Público:

https://www.publico.pt/2017/09/28/economia/noticia/fisco-recebeu-1900-reclamacoes-sobre-o-adicional-do-imi-1787075?page=/&pos=6&b=stories_c

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017

AIMI - AT sem esclarecer

O esclarecimento, sobre obrigação de pagamento, a contribuintes que solicitaram reavaliação de imóveis tarda.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/27/quem-reclamou-deve-pagar-ja-o-adicional-do-imi-a-duvida-continua/

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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ICA Madrid - Feira do Emprego Jurídico -Feiuris Digital

Segunda edição de importante iniciativa para o emprego jurídico em España da iniciativa do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid - 28.09 a 3.10

Feiuris Digital:

https://abogados.easyvirtualfair.com/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Alterações Cartão de Cidadão

Recente alteração legislativa apresenta novas regras de emissão e validade

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/cartao-de-cidadao-valido-por-10-anos-a-partir-de-segunda-feira/

Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017

AT - Notificações electrónicas - presunção de cinco dias após envio

Importante presunção de recebimento de notificação electrónica da AT

Observador:

http://observador.pt/2017/09/26/contribuintes-passam-a-ser-considerados-notificados-5-dias-apos-chegada-ao-email/

Código de Procedimento e Processo Tributário art.º 39.º:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/cppt39.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Dia Europeu do Advogado

25-10-2017

“E-volving lawyers: how digital transformation can enrich the relationship between the citizen and the lawyer”.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/dia-europeu-do-advogado-2017-25-de-outubro/

CCBE:

http://www.ccbe.eu/actions/european-lawyers-day/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Administração Pública em Laboratório - Lab X

Laboratório onde são concebidos desenhos e soluções para os defeitos da administração pública...

Visão:

http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2017-09-26-Nos-bastidores-da-inovacao-na-Administracao-Publica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Exemplar - Seis crianças apresentam acção no Tribunal Europeu dos direitos do Homem

Acção contra paises poluidores, atentando contra o ambiente e crescimento saudável.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/25/criancas-portuguesas-encabecam-acao-judicial-contra-paises-poluidores-em-tribunal-europeu/

 

GLAN - Global Legal Action Network

http://www.glanlaw.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Acórdão - Tribunal de Conflitos - Reconhecimento de União de Facto

I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto.


II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não suscitem dúvidas fundadas no sentido da existência ou inexistência da mencionada relação de união de facto, os referidos serviços, no âmbito das suas atribuições, reconhecem ou recusam o direito às prestações em causa.


III - A discordância dos interessados relativamente à avaliação feita pelos serviços da segurança social sobre a existência da situação de união de facto, integra litígio emergente de uma relação jurídica administrativa da competência dos Tribunais da Jurisdição Administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.° 1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Acórdão do Tribunal de Conflitos de 25.1.2017

http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7692032727d27162802580ba003edebb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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UE - ausência de Roaming - 1ª Avaliação

Primeira avaliação dos europeus sobre as primeiras férias sem roaming

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/primeiro-verao-sem-roaming-europeus-veem-as-vantagens-das-novas-regras-213136

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Britânicos residentes na Europa e Brexit

Em incisiva carta escrita ao Governo do Reino Unido, instam aos seus direito não serem atropelados pelo Brexit

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/politics/2017/sep/23/british-europe-theresa-may-guarantee-citizens-rights-brexit

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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AT 47 milhões em aposta on-line

Apesar daquele valor, o acompanhamento daquele tipo de jogo revela que está a diminuir.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-arrecadou-47-milhoes-de-euros-com-jogos-online-em-2016-212519

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Arrendamento - aumento de rendas 2017 - oficial - 1,0112

Aviso n.º 11053/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25 108192060

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Sábado, 23 de Setembro de 2017

Pedrogão Grande - indícios de negligência

Em investigação em curso do marcante incêndio, a Policia Judiciária apurou aqueles indicios, quanto à actuação de determinadas entidades

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/pedrogao-grande-pj-encontra-indicios-de-negligencia-de-quatro-entidades-211796

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:42

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AT proibição de cobrança retroactiva

Por insólito que possa parecer, teve recente decisão judicial que por em evidência o princípio...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/20/fisco-proibido-de-cobrar-impostos-retroativamente/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:38

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III Mini Maratona do Campus da Justiça

30.09

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Associação Sindical dos Juízes Portugueses, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução 

OSAE - informação:

http://osae.pt/pt/detalhe/noticias/III-Mini-Maratona-do-Campus-da-Justi%C3%A7a-agendada-para-30-de-setembro/1/1/1/12359

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:26

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

Trabalho a favor da comunidade - aumento de 700% em 10 anos

Aquela pena alternativa não privativa de liberdade tem sido consistentemente requerida e deferida, com relevante impacto social.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/aumento-pedidos-tfc

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Em vigor acordo CETA - UE - Canadá

Acordo importante para comércio internacional entre UE e Canadá

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/acordo-economico-e-comercial-entre-a-uniao-europeia-e-o-canada-entra-hoje-em-vigor-211256

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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