TJUE - Obrigação de acolher refugiados pelos Estados - membros da UE
Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.
Jornal Económico:
Acórdão TJUE de 6.9.2017
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Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.
Jornal Económico:
Acórdão TJUE de 6.9.2017
"As of 1 September 2017, new car models will have to pass new and more reliable emissions tests in real driving conditions ("Real Driving Emissions" – RDE) as well as an improved laboratory test ("World Harmonised Light Vehicle Test Procedure" – WLTP) before they can be driven on European roads"
UE
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em
sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.
ATA: