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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Set.17

Acórdão Tribunal Constitucional - decisão negativa de apoio judiciário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

 

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108139585/details/maximized

 

13.Set.17

EUA - Supremo Tribunal revoga decisão de tribunal de circulo e bloqueia a entrada a 24.000 refugiados

Decisão permite que aquelas pessoas sejam banidas de entrarem em território americano, ainda com recomendação de apoio de agências de acompanhamento de refugiados.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_blocks_9th_circuit_decision_that_would_have_allowed_more_refu