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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Set.17

Acórdão TRC - finalidade de contrato de arrendamento

«1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível.


2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/522e0264658c7c7c80258161004fcf6c?OpenDocument