Legislação em destaque - apoio e suspensões de execuções a vitimas de fogo florestais de 2017
Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14114200698
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro