Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018

Acórdão STJ - exequibilidade de documento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19114701913

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:50

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IMT reduzido

Benefício fiscal condicionada a que a habitação seja própri e permanete do adquirente

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/reducao-no-imt-obriga-a-viver-seis-anos-na-mesma-casa/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:47

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Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018

Notificações electrónicas judiciais poupança

O valor previsível 1,7 milhões

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/02/16/ministerio-da-justica-poupa-1-7-milhoes-de-euros-com-notificacoes-eletronicas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Acórdão TCA do Sul - acesso a informação de saúde

«I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso).

II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios) pode nem sequer ser colidente, in concreto, com tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto.

III – No caso presente, conclui-se que a informação pretendida pelo requerente sobre o seu pai ((I) «registos médicos», (II) «registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do Senhor Dr. João Tavares, nas instalações da Requerida, no dia 25/08/16, e (IV) data em que a intervenção cirúrgica do Requerido teve início e fim» e (V) «cópia das fotografias que foram enviadas pela Requerida, ao Senhor Dr. …, bem como (VI) indicação da data e pessoa que as obteve, e (VII) comprovativo do dia, hora e meio (e-mail, telemóvel ou fax) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»), se destina a o requerente, como filho de alguém doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha sofrido (sem prejuízo do que será uma ação como representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio.

IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não ilícito) e constitucionalmente protegido - previsto nos artigos 22º e 268º/2/4 na CRP - que fundamenta o acesso (a vontade de acesso), e que não afronta relevantemente o direito previsto no artigo 26º/1 da CRP; antes pelo contrário.

V - Tal interesse compósito visa aqui salvaguardar outros direitos fundamentais, com mais peso concreto do que o previsto no artigo 26º/1, quais sejam (i) o direito fundamental de responsabilizar civilmente terceiros por danos próprios sofridos (artigos 483º ss do CC) e (ii) o direito de dar notícia para procedimentos disciplinares ou criminais em defesa ou a favor de seu pai. E, assim, a afetação do artigo 26º/1 é baixa.

VI - O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins.

VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2 da CRP e a Lei nº 26/2016 não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade»

 

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 31.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16bdea5628a8596280258232005bbbae?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Bitcoin e suspeitas de esquemas ponzi

Investigação austriaca e internacional sobre alegado esquema piramidal com a famosa cripto moeda.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/autoridades-austriacas-e-interpol-investigam-esquema-ponzi-ligado-a-bitcoin-270052

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15114696578

ECONOMIA

Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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Facebook - condenação em tribunal Alemão

Tribunal de Berlim considerou existir falta de informação aos utilizadores quanto ao uso de informação na rede.

inverbis:

http://www.inverbis.pt/2018/direitosociedade/facebook-direito-privacidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:41

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UE - Protecção de consumidores nas redes sociais

Recente exigência da UE levou a atualização dos gigantes das suas condições de atualização.

sapoTEk:

https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/bruxelas-quer-que-redes-sociais-se-esforcem-mais-para-proteger-os-consumidores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018

Maior controlo do segredo de Justiça

Novo programa de gestão processual do Ministério Público assegura um melhor controlo de violação de segredo de Justiça.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/02/12/segredo-de-justica-novo-software-do-mp-permite-maior-controlo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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IRS - fim de declaração em papel e cuidados com acesso electrónico

Com o fim em definitivo de entrega de modelo 3 em papel deve haver cuidados no acesso electrónico, conselhos de DinheiroVivo e DECO:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/irs-em-papel-acaba-mas-ha-que-ter-cuidado-com-a-senha/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Legislação em destaque - critérios de gestão da floresta

Decreto-Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14114685734

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2018

United States v. Microsoft - armazenamento na nuvem e questões legais

Processo judicial pendente acarreta questões legais quando à cedência de informação armazenada na " nuvem"

ABA journal

http://www.abajournal.com/magazine/article/microsoft_case_underscores_legal_complications_of_cloud_computing

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:25

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Acórdão STJ - escutas - nulidade - uniformização

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12114682830

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:22

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SNS débil financeiramente

Conclusões do tribunal de contas confirma a degradação do serviço essencial à população.

saúde on line:

https://saudeonline.pt/2018/02/12/tribunal-de-contas-diz-que-situacao-financeira-do-sns-piorou-e-e-extraordinariamente-debil/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:16

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2018

Orçamento Participativo 2018

A continuação de uma boa ideia

A distribuir 5 milhões de euros

Propostas até 24.04.2018

OPP2018

https://opp.gov.pt/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Recurso para Uniformização de Jurisprudência - Breves Notas e Jurisprudência

Caderno de edição do Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.stj.pt/ficheiros/Jurisp-fixada/CadernoRecursoparaUnifJurisprudenciaFinal.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Serviço mínimo bancário aumento de adesão

Substancial aumento de adesão de titulares das contas low cost.

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/contas-low-cost-na-banca-subiram-28-em-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2018

Insolvências e constituição de sociedades - Janeiro 2018

Em comparação homologa:

insolvências + 1,8%

constituição de empresas + 15%

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/numero-de-insolvencias-aumentou-em-janeiro-para-valor-mais-alto-em-tres-anos-267078

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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TPI - Fundo para Vitimas de Crimes contra a Humanidade

Fundo criado pelo Tribunal Penal Internacional, visa a compensação possivel de vítimas daquele tipo de crimes.

https://www.trustfundforvictims.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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EUA - libertação por estar inocente 20 anos depois

Tribunal liberta Edward Garry por serem apresentadas novas provas de inocência.

New Yorker:

https://www.newyorker.com/news/news-desk/after-decades-in-prison-edward-garry-cleared-of-a-murder-he-didnt-commit?mbid=nl_Daily%20020718%20Experimental&CNDID=49212351&spMailingID=12890866&spUserID=MTg2ODIxNzYzNjYwS0&spJobID=1340640240&spReportId=MTM0MDY0MDI0MAS2

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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