Acesso ao Direito - alteração da portaria 10/2008 de 3.1
Foi hoje publicada a portaria 210/2008 que efectua alteração à controversa portaria 10/2008 de 3 de Janeiro, sobre o Acesso ao Direito, no centro da controvérsia esteve o regime de atribuição de processos e respectivos honorários aos advogados nomeados oficiosamente.
Textos legais:
http://dre.pt/pdfgratisa5/2008/01/00200.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/04300/0135401356.PDF
Comunicação do Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=63590