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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Fev.08

Acesso ao Direito - alteração da portaria 10/2008 de 3.1

Foi hoje publicada a portaria 210/2008 que efectua alteração à controversa portaria 10/2008 de 3 de Janeiro, sobre o Acesso ao Direito, no centro da controvérsia esteve o regime de atribuição de processos e respectivos honorários aos advogados nomeados oficiosamente.

 

Textos legais:

http://dre.pt/pdfgratisa5/2008/01/00200.pdf

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/04300/0135401356.PDF

 

 Comunicação do Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses:

 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=63590