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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Jun.09

Publicação de legislação - ordenamento do território e urbanismo

Decreto Regulamentar n.º 11/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional

 

Decreto Regulamentar n.º 10/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

 

Decreto Regulamentar n.º 9/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

 

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