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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Fev.10

Arrependido - figura em crimes complexos

A Assembleia da República emitiu recomendação ao Governo por forma a estender o Estatuto de Arrependido em crimes de investigação complexa.

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26

Assembleia da República

 

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação

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