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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Fev.11

Tribunal Constitucional - divisão de jurisprudência quanto a responsabilidade de gerentes por coimas fiscais

O TC fixará juriprudência quanto à responsabilidade pessoal dos gerentes pelo pagamento de coimas no caso de insuficiência de patrimonio das sociedades que representam.

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-constitucional-dividido-sobre-aplicacao-de-coimas-da-empresa-a-gerentes_1481919