Legislação em destaque
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos
Portaria n.º 345/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva