Quinta-feira, 29 de Março de 2012

Tribunal da Concorrência e da Propriedade Intelectual: um tribunal - um juiz

Por agora bastará um juiz, dado não existir transferência de processos.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=547783

 

 

Portaria n.º 84/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministério da Justiça

 

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Terça-feira, 28 de Junho de 2011

500 mil € - coima aplicada à PT confirmada

A coima de €500 mil aplicada pela ANACOM foi agora confirmada judicialmente.

 

Noticia Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1889713&seccao=Dinheiro%20Vivo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2011

EUA - manipulação de preços de petróleo em tribunal

A autoridade de regulação do comércio de petróleo dediu avançar com processo judicial por alegada manipulação de mercado.

 

Noticia NY Times:

http://www.nytimes.com/2011/05/25/business/global/25oil.html?_r=1&ref=business

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Terça-feira, 24 de Maio de 2011

Anacom - TDT e práticas comerciais desleais

O regulador das comunicações irá aplicar coimas num valor máximo de 5 milhões de €, no caso de ser verificada a indução de consumidores por operadores para contratar tenndo como fundamento o desligamento do sinal analógico

 

Noticia - Público :

http://economia.publico.pt/Noticia/anacom-proibe-praticas-comerciais-desleais-com-a-introducao-da-televisao-digital_1495554

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2011

Acordão TCAS - normas anti-abuso

Acordão do Tribunal Central Administrativo do Sul - 15-02-2011

 

«XIX) Todavia, a liberdade de gestão fiscal das empresas, vista pelo lado do Estado, concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição (após a revisão efectuada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12/8), norma em que se estabelece como incumbência prioritária do Estado, assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral»

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/717922be4ecb14e1802578490059ddf7?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Quinta-feira, 5 de Maio de 2011

Grandes empresas tecnologicas accionadas por pacto de fixação de retribuição a trabalhadores

Lucasfilm, Apple, Google, Adobe Systems, Intel e outras empresas da área tecnologica foram accionadas nos EUA por alegado pacto pelo qual se comprometem a não aliciar trabalhadores alheios com propostas economicamente ataractivas.

 

Noticia - El Pais - Ciberpais:
http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/Demanda/grandes/companias/Internet/pactar/robarse/empleados/elpeputec/20110505elpeputec_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quinta-feira, 28 de Abril de 2011

TJUE - possivel confirmação de multa de 151,8 M€ à Telefónica

Na próxima sessão do TJUE pode ser confirmada a aplicação daquele montante de sanção por abuso de posição dominante.

 

Noticia diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/noticias/administrativo/el-tjue-celebrara-el-proximo-23-de-mayo-vista-oral-contra-telefonica-donde-puede-ser-ratificada-la-sancion-impuesta-de-1518-millones-de-euros.html

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quarta-feira, 27 de Abril de 2011

Rede Ibero Americana da Concorrência

Uma plataforma Ibero Americana de partilha de decisões e pareceres na área da concorrência.

O Universo Ibero Americano deveria ser sem dúvida uma aposta de aprofundamento do nosso pais.

 

RIAC:

http://www.redeiac.org

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Quarta-feira, 13 de Abril de 2011

UE - Multa de 315- milhões a Ariel e Skip

O cartel formado pela empresas que detêm aquelas marcas foi sancionado pela Comissão por força do pacto de preços de detergente em oito paises durante três anos, do cartel a Henkel não foi sancionada por ter denunciado a prática.

 

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Multa/315/millones/Ariel/Skip/pactar/precios/elpepueco/20110413elpepueco_7/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:08

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

OMC pronuncia-se pela ilegalidade de 3.700 M€ de ajudas atribuidas à Boeing

Tal montante de ajudas atribuidas pelos EUA entre 1989 e 2006, foram julgadas ilegais pela Organização Mundial do Comércio, por terem como objectivo obter vantagem competitiva sobre a rival europeia Airbus

 

Noticia - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/OMC/obliga/Boeing/devolver/3700/millones/ayudas/elpepueco/20110331elpepueco_14/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011

Combustiveis - AdC não irá investigar

Autoridade da Concorrência não irá investigar as flutuações de preços praticados pelos distribuidores de combustiveis.

Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/autoridade-da-concorrencia-nao-vai-abrir-investigacao-aos-combustiveis_1481916

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

España - dumping no azeite

Produtores espanhois estão a vender no mercado a preço inferior ao custo de produção, causa o excesso de produção.

Euronews:

http://pt.euronews.net/2011/02/15/produtores-de-azeite-em-espanha-denunciam-dumping/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011

Estado Português alvo de queixa na U.E. por favorecimento indevido

O operador Cabovisão suscitou a análise da Comissão Europeia sobre alegado favorecimento indevido no que se relaciona com o crédito para a construcção de linhas de fibra

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=462039

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2011

Adc e Cartel das Cantinas

A Autoridade da Concorrência terá que proceder a diligência de prova que recusara a empresa envolvida, com base no propósito dilatório da mesma.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/autoridade-da-concorrencia-tera-de-refazer-acusacao-contra-cartel-das-cantinas_1473831

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Quinta-feira, 27 de Maio de 2010

Juros sobre coimas objecto de recurso - intenção da AdC

A Autoridade da Concorrência admite fixar juros sobre o montante de coimas dque foram objecto de recurso judicial por parte das empresas.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/concorrencia-quer-cobrar-juros-a-quem-perde-recursos-em-tribunal_90730.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009

Golden share - PT ilegal?

Ilegalidade é a conclusão do Advogado Geral - Mengozzi, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, quanto à golden share detida pelo Estado Português na Portugal Telecom.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/goldenshare-do-estado-na-pt-pode-ser-ilegal_75811.html

 

Conclusões do Advogado Geral Mengozzi:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62008C0171:PT:HTML

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:32

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Terça-feira, 17 de Março de 2009

Queixas na UE - combustiveis

Foram apresentadas queixas perante a UE por força dos preços dos cumbustiveis praticados em Portugal - iniciativa de Carlos Barbosa Presidente do Automóvel Club de Portugal.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-recebe-queixa-sobre-precos-dos-combustiveis-em-portugal_5979.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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