Terça-feira, 11 de Junho de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

 

Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:40

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Sexta-feira, 31 de Maio de 2013

Acórdão STJ - Investigação de paternidade - cisão de efeitos patrimoniais

"1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não enferma de inconstitucionalidade material.

 

2. As consequências jurídicas do reconhecimento da paternidade podem ser restringidas nos seus efeitos à questão de estado – a filiação – não valendo para as consequências patrimoniais desse reconhecimento, permitindo, em casos concretos, afastar o investigante da herança do progenitor, não sendo violado o princípio da indivisibilidade ou unidade do estado, podendo afirmar-se que, em caso de manifesto abuso do direito, o investigante, apesar de reconhecida a sua paternidade, poderá não beneficiar da vertente patrimonial inerente ao status de herdeiro."



Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.4.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4bfd00c40f70e680257b4e004e8147?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Terça-feira, 23 de Abril de 2013

Anulação de casamento católico - demorada e dispendiosa

A anulação do casamento católico ´epossivel perante os tribunais eclesiásticos, no entanto é sujeita a demora e dispendiosa.

 

Artigo Jornal I:

http://www.ionline.pt/portugal/direito-canonico-casamentos-podem-ser-nulos-processo-nao-facil-nem-barato

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Terça-feira, 2 de Abril de 2013

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01

Ministério da Educação e Ciência

 

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

 

Decreto-Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

 

Portaria n.º 139/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quinta-feira, 28 de Março de 2013

EUA - Supremo Tribunal pode mudar definição legal de casamento

Em decisão pendente, após alegações, existe possibilidade de aquele tribunal alterar a definição heterosexual do casamento

 

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/maioria-no-supremo-tribunal-dos-eua-inclinase-para-mudar-definicao-de-casamento-1589355

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013

Reino Unido - Juizes deverão ouvir mais os menores e menos os técnicos, nos casos de regulação de responsabilidades parentais

Reflexão sobre uma maior proximidade dos juízes aos menores nos casos de regulação de responsabilidades parentais

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/society/2013/feb/10/judges-should-talk-to-children-care-decisions

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012

Acórdão STJ - Obrigação de alimentos - dever de assistência

«V - O cônjuge divorciado não tem o direito adquirido de exigir a manutenção do nível de vida existente ao tempo em que a comunidade do casal se mantinha, o que significa que o dever de assistência, enquanto existir comunhão duradoura de vida, tem uma extensão muito maior do que o cumprimento do mero dever de alimentos, quando essa comunhão tiver cessado, pelo que o factor decisivo para a concessão e a medida dos alimentos não resulta da eventual deterioração da situação económica e social do carecido, após o divórcio.

 

VI - O casamento não cria uma expectativa jurídica de garantia da auto-suficiência, durante e após a dissolução do matrimónio, o que consubstanciaria um verdadeiro "seguro de vida", por não ser concebível a manutenção de um "status económico" atinente a uma relação jurídica já extinta, sendo certo que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.

 

VII - O direito a alimentos, no actual quadro normativo vigente, é susceptível de ser negado, por razões manifestas de equidade, como acontece quando o carecido, por força do exercício da actividade laboral, por conta de outrem, que antes do divórcio nunca acontecera, pode prover à sua subsistência, por já não ser exigível ao outro ex-cônjuge, que tem de rendimento disponível a quantia de € 315,13, a manutenção de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta»



Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f4791d79b61685980257aa200570e66?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2012

Acordão STJ - Investigação de paternidade - Exame Hematológico - Força Probatória

«I - A questão essencial que o presente recurso encerra é a de se saber se a Relação decidiu bem ao proceder à inversão do ónus da prova a que alude o art. 344.º, n.º 2, do CC, derivado da circunstância de o exame biológico não se ter realizado por culpa do réu, se bem que, pelo facto da acção ter sido julgada procedente com base na presunção de paternidade a que alude o art. 1871.º, n.º 1, al. e), do CC, sem que o réu tivesse logrado afastar esta presunção, o tema deixe de ter interesse relevante.


II - Hoje os exames hematológicos aos pretensos pai e filho dão um grau de certeza sobre a filiação, quando esta se verifique, próximo dos 100%, excluindo-a quase completamente quando não ocorra. Assim, nas acções de investigação da paternidade esses exames constituem elementos importantes e até essenciais para a descoberta da verdade, secundarizando as outras provas, designadamente a testemunhal, patentemente muito mais falível e aleatória.


III - No caso, o réu, ao faltar ao exame injustificadamente, inviabilizou a sua realização, obstaculizando, assim, a que a verdade da sua paternidade em relação ao autor fosse cientificamente investigada e determinada. Recusou-se, assim, a colaborar para a descoberta da verdade, pelo que se justificou a inversão do ónus da prova a que alude o n.º 2 do art. 344.º.»

 

Acordão Integral - Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f3abdeae9f834c80257a9a0050625e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Aumento de emolumentos de divórcio e partilha

Por força de alteração de regulamento entre outros, aumentarão os valores de divórcios e partilhas

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-aumentar-precos-dos-divorcios-e-partilha-de-bens_152172.html

 

Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Ministério da Justiça

 

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quinta-feira, 31 de Maio de 2012

Acordão STJ - Divórcio - Efeitos - Dívida de valor

«..I - Com a dissolução do casamento por divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges, reportando-se tais efeitos à data da cessação da coabitação dos cônjuges, quando esta seja fixada na respectiva sentença, a tal se seguindo a partilha dos bens do casal, em que impende sobre cada um a obrigação de conferir à massa comum a parte da qual se mostre em dívida para com esta (arts. 1688.º, 1689.º, n.º 1, 1788.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, do CC).


II - Apesar da omissão do legislador sobre a qualificação jurídica da dívida do património próprio de qualquer dos cônjuges à respectiva massa comum, a mesma não pode deixar de ser considerada, não como uma obrigação pecuniária propriamente dita, mas sim como uma dívida de valor.


III - Trata-se de uma dívida que não tem directamente por objecto o dinheiro em si mesmo considerado, mas a prestação correspondente ao valor de certa coisa, constituindo o dinheiro, a repor pelo respectivo devedor, a medida do valor necessário para a liquidação da prestação em dívida, ou seja, o meio de compensação da sua não restituição em espécie, e não o objecto da efectiva obrigação em causa.


IV - Não se enquadrando as dívidas de valor no âmbito das obrigações pecuniárias, as mesmas mostram-se subtraídas ao princípio nominalista constante do estatuído no art. 550.º do CC..»

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.05.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d74f00cbabb1fcb80257a080058e91b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:40

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Sexta-feira, 4 de Maio de 2012

Acordão STJ - Divórcio - Casa de Morada de Família

«2. Tendo cessado as relações patrimoniais entre os cônjuges (art. 1688.º do CC), face ao trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, até à partilha, mantém-se a chamada comunhão de mão comum ou propriedade colectiva, com aplicação à mesma das regras da compropriedade (art. 1404.º do CPC).

 

3 – No plano dos princípios, não disciplinando a lei, de forma específica, como efectuar a atribuição provisória da casa de morada de família (bem comum dos ex-cônjuges) na pendência do divórcio – in casu, até à adjudicação dos bens aos ex-cônjuges – nada impede, tudo aconselhando, ao invés, que nos socorramos, como pano de fundo, do regime arrendatício fixado no citado art. 1793.º e dos índices de referência aí contidos;»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 26.04.2012:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99817238059a0f91802579ed004c93c8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Sexta-feira, 13 de Abril de 2012

TEDH pronuncia-se contra relação de incesto de cidadãos alemães

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não deu provimento a recurso de alemães em relação de incesto, que queriam ver reconhecido alegado direito a constituir família.

 

Acordão TEDH:

http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=open&documentId=905963&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649

 

Noticia SOL:

http://sol.sapo.pt/inicio/Internacional/Interior.aspx?content_id=46610

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012

Acordão STJ - Investigação de paternidade e teste de ADN

«I – Quando a lei refere que a conduta de falta de cooperação da parte com o tribunal será apreciada por este em sede de julgamento da matéria de facto, não está a indicar que a convicção do julgador tenha de se formar necessariamente contra o que é o interesse dessa parte.

 

II – Quando a determinação da paternidade se fundava numa conclusão judicial, ou seja, quando se presumia de uma série de factos, sem que se pudesse provar directamente, um quesito a perguntar se alguém era filho de outrem era conclusivo e não podia ser formulado. No entanto, o surgimento dos testes de ADN, através dos quais é possível fazer a prova directa da paternidade, permite que se elabore tal quesito, que, assim, se configura como meramente factual e cuja resposta positiva ou negativa não resulta da consideração de outros factos.

 

III – Aquele que, culposamente, se recusa a se submeter as testes de ADN em acção de investigação da paternidade em que é réu, fica onerado com o encargo de provar que não é pai, nos termos do art.º 344º nº 2 do C. Civil.

 

IV – O direito à identidade pessoal, por referência a um determinado arquétipo familiar, do réu, em acção de investigação da paternidade, tem de ceder perante o direito à identidade pessoal e genética do filho, nos termos do art.º 26º da Constituição.

 

V – O pedido de realização de exames de ADN poder ser determinado oficiosamente pelo tribunal, nos termos do art.º 265º nº 3 do C. P. Civil.

 

VI – Em acção de investigação da paternidade, deve o réu ser notificado para se submeter aos testes de ADN com a advertência de que a sua recusa injustificada implica a inversão do ónus da prova, nos termos do art.º 344º nº 2 do C. Civil.»

 

Acordão Integral de 23.02.2012 do Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60d39bf324cd7b4c802579ad0040a0bf?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012

España - casamento e divórcio em cartório notarial - proposta

Discussão de proposta em España de alargamento de competência de casamento e divórcio aos notários.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/noticias/los-notarios-podran-casar-y-divorciar-de-mutuo-acuerdo.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011

II Congresso Internacional de Adopção - 13, 14 e 15 Nov. 2011 - Lisboa

Museu do Oriente - 13.11

Fundação Calouste Gulbenkian - 14 e 15.11

 

Organização: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituto de Segurança Social

 

Programa e Inscrição:
http://eventos.scml.pt/congresso_adopcao_2/congresso.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011

España - Adjudicação de habitação a conjuge economicamente desfavorecido

Supremo Tribunal emitiu acordão pelo qual decidiu a atribuição de casa de morada de familia ao conjuge economicamente mais desfavorecido, apesar dos filhos maiores terem declarado a sua vontade de viverem com o conjuge ao qual não foi atribuido o imóvel.

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Supremo/atribuye/vivienda/mujer/interes/hijos/mayores/elpepusoc/20111019elpepusoc_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Terça-feira, 21 de Junho de 2011

Pensão de Alimentos a menores - maior celeridade na UE

Por força de normativo comunitário será mais célere a atribuição efectiva de alimentos devidos a menores com progenitor que esteja em parte incerta da UE

 

Público:

http://publico.pt/Sociedade/pagamento-de-pensoes-de-alimentos-a-menores-passa-a-ser-mais-rapido_1499633

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:55

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Terça-feira, 3 de Maio de 2011

España - Juiz determina coabitação de casal divorciado no interesse dos filhos

Por ordem judicial os pais divorciados deverão coabitar a casa de morada de família de três em três meses.

 

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/juez/ordena/divorciados/turnarse/casa/hijos/elpepusoc/20110503elpepisoc_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Terça-feira, 26 de Abril de 2011

Supremo Tribunal de España - hipoteca - divida comum

O Supremo Tribunal fixou jurisprudência no sentido de cada a divida de crédito hipotecário em caso de divórcio deverá ser repartida a metade pelos conjuges.

 

Noticia diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/actualidad/el-supremo-crea-doctrina-y-falla-que-la-hipoteca-de-una-pareja-divorciada-debe-pagarse-a-medias.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Quarta-feira, 23 de Março de 2011

UE - Separação de casais internacionais - novas regras propostas

Em face desta realidade cada vez mais frequente de casais internacionais a Comissão apresentou novas regras por forma a agilizar o processamento do divórcio o separação.

 

UE - Comissão:

http://ec.europa.eu/news/justice/110321_1_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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