Terça-feira, 23 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 27/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170435

Assembleia da República

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

 

LEI N.º 28/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170436

Assembleia da República

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

 

LEI N.º 30/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170438

Assembleia da República

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)

LEI N.º 31/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170439

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:38

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

Acórdão STJ - CCT trabalho suplementar - uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912

Supremo Tribunal de Justiça

«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661189

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

 

PORTARIA N.º 161/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661192

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

 

PORTARIA N.º 162/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661193

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

 

DECRETO-LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661197

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Sexta-feira, 3 de Junho de 2016

Acórdão STJ - interpretação de declaração negocial - carta de denuncia de contrato de trabalho

«1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso;

2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a denunciar o contrato a partir da data da sua recepção, posição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013.


3- Tendo a acção sido intentada em 31 de Julho de 2014, com citação da R em 5 de Agosto, improcede a excepção de prescrição dos créditos do trabalhador alegada pela empresa, se estes actos ocorreram ainda antes de se consumar o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 337º do CT/2009.»

 

Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575f8861f1f2bbc980257fb2003d743a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Segunda-feira, 16 de Maio de 2016

Têxtil - alegada caducidade do contrato colectivo de trabalho

Iniciativa das associações de sector por via de acção judicial

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contrato-colectivo-gera-conflito-no-sector-do-textil-e-vestuario_249421.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

UE - reconhecer direitos e carreiras de trabalhadores domésticos

Reconhecimento pela UE da realidade do trabalho doméstico e dos abusos que devem ser banidos.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160426IPR24779/Recognizing-rights-of-domestic-workers-and-carers-in-the-EU

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Sexta-feira, 15 de Abril de 2016

Acórdão STJ - Uniformização - privilégio imobiliário

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2016, SÉRIE I DE 2016-04-1574163193

Supremo Tribunal de Justiça

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2016

legislação em destaque

LEI N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007209

Assembleia da República

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

 

PORTARIA N.º 67/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007212

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:15

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação do Porto - Falta injustificada e falsas declarações

I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade.
II – O dever de assiduidade – por ter como parâmetros o local de trabalho e o horário de trabalho – já engloba o dever de pontualidade.
III – Se para justificar a ausência ao serviço o autor apresentou certificados de incapacidade temporária – atestados médicos – que atestavam a necessidade de prestar assistência à mulher para ser sujeita a intervenção cirúrgica, como o foi, e que o empregador aceitou, não ocorrem as aludidas falsas declarações quanto à justificação das faltas, ainda que o trabalhador, em dois dias do período abrangido nos aludidos atestados, estivesse a trabalhar num estabelecimento de restauração, que sempre explorou, como empresário individual, o que era do conhecimento do empregador.
IV – Esta circunstância, por si só, não integra a violação do dever de promover ou executar actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
V – O exercício de outra actividade, durante o período de incapacidade temporária, impõe ao trabalhador o dever de informação ao empregador, nos termos do n.º 3 do art. 109.º do CT.
VI – A violação do dever de informação, nas circunstâncias referidas em III, para um trabalhador com onze anos de antiguidade e sem antecedentes disciplinares, quando o empregador nada requereu para verificação dos atestados médicos (art. 525.º, n.º 4, do CT) não preenche o conceito de inexigibilidade na manutenção do contrato de trabalho, pressuposto da justa causa de despedimento

 

Acórdão integral de 1.2.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c4eca421b7dcb280257f5700559634?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016

Portugal - desigualdade no mercado de trabalho

Em 145 países Portugal é 107 em que a divergência entre retribuição por igual trabalho é maior entre homens e mulheres, espera-se atingir a igualdade no ano 2133...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/portuguesas-ganham-menos-9200-euros-que-os-homens-por-ano_242584.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:10

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016

"Transformações Recentes do Direito do Trabalho Ibérico" encontro de direito do trabalho

7 e 8 de Abril de 2016

Iniciativa : Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Foco: análise  e  debate das mais recentes reformas laborais em Portugal e Espanha 

FDUP:
https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=13574

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016

Portugal - monitorização de mensagens pessoais via internet

Análise do impacto de recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, perante o ordenamento jurídico português.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/carreiras/em-portugal-as-empresas-podem-ler-os-seus-e-mails/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016

Acórdão TEDH - mensagens pessoais em horário de trabalho

Tribunal Europeu dos Direito do Homem declarou legitimidade de entidade patronal em ler mensagens de carácter pessoal via internet ocorridas no tempo de trabalho

Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/patroes-podem-ver-mensagens-privadas-dos-funcionarios-diz-tribunal-dos-direitos-humanos_239570.html

TEDH:

12.01.16 - Acórdão -Barbulescu v. Romania 

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5268562-6546349#{"itemid":["003-5268562-6546349"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015

España - juízes de turno podem peticionar indemnização por falta de tempo de descanso

Recente decisão da Audiência Nacional reconhece o direito à indemnização a uma juíza à qual não foram concedidos os respectivos dias de descanso após realização de turnos.

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/los-jueces-pueden-exigir-indemnizacion-por-cada-dia-no-descansado-tras-una-guardia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 2015

Da negligência pelo não uso de colete salva- vidas

Recente acórdão condene mestre de embarcação por homicídio negligente ao não ter obrigado ao uso de coletes em embarcação.

público:

http://www.publico.pt/local/noticia/tribunal-quis-fazer-pedagogia-ao-condenar-mestre-envolvido-em-naufragio-1718134?page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015

Formação CEJ - Proteção de direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral

Iniciativa - Instituto de Estudo Judiciários

destinado a : Juízes, Magistrados, advogados/as e profissionais da área forense

CEJ - Lisboa,

20.11.2015

Informação e inscrição:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=290&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 7 de Outubro de 2015

EUA - Califórnia - Homens e Mulheres com igual salário

66 após primeiro diploma aquele estado aprovou nova legislação visando o ppagamento igual por trabalho igual.

i online:

http://ionline.pt/artigo/415475/eua-california-aprova-lei-que-garante-salarios-iguais-para-homens-e-mulheres?seccao=Mundo_i

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - periódo experimental - abuso de direito

I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil.

II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia de contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, motivada na decisão política de extinção da empregadora, quando aos trabalhadores foi dado conhecimento da situação precária em que a empregadora se encontrava, no momento da celebração dos contratos e que motivou aquela extinção.

III - Não viola o princípio constitucional da segurança no emprego previsto no art. 53.º da CRP, nem os princípios relativos à restrição de direitos fundamentais consagrados no art. 18.º daquele diploma, a denúncia de contratos de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, motivada em razões alheias ao desempenho profissional dos trabalhadores, não susceptíveis de integrarem abuso de direito nos termos do art. 334.º do CC

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/532cedfff3543c9d80257ec800566bcb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015

III Conferência Luso-Espanhola de Direito do Trabalho

8.10.2015 - 9h00 - 16h45

Iniciativa - Universidade Nova de Lisboa

Reitoria da Universidade Nova de Lisboa,

Campus de Campolide - Lisboa

 

Informações:

http://www.fd.unl.pt/Anexos/10169.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015

Reino Unido - descriminação de castas indianas punida

Mulher de casta inferior segundo os padrões da Indía recebeu indemnização de 184.000,00 libras por força de descriminação e servidão na prestação de trabalho no Reino Unido.

The Guardian Law:

http://www.theguardian.com/law/2015/sep/22/woman-awarded-184000-in-uks-first-caste-discrimination-case

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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