Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016

Acórdão TEDH - mensagens pessoais em horário de trabalho

Tribunal Europeu dos Direito do Homem declarou legitimidade de entidade patronal em ler mensagens de carácter pessoal via internet ocorridas no tempo de trabalho

Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/patroes-podem-ver-mensagens-privadas-dos-funcionarios-diz-tribunal-dos-direitos-humanos_239570.html

TEDH:

12.01.16 - Acórdão -Barbulescu v. Romania 

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5268562-6546349#{"itemid":["003-5268562-6546349"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015

España - juízes de turno podem peticionar indemnização por falta de tempo de descanso

Recente decisão da Audiência Nacional reconhece o direito à indemnização a uma juíza à qual não foram concedidos os respectivos dias de descanso após realização de turnos.

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/los-jueces-pueden-exigir-indemnizacion-por-cada-dia-no-descansado-tras-una-guardia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 2015

Da negligência pelo não uso de colete salva- vidas

Recente acórdão condene mestre de embarcação por homicídio negligente ao não ter obrigado ao uso de coletes em embarcação.

público:

http://www.publico.pt/local/noticia/tribunal-quis-fazer-pedagogia-ao-condenar-mestre-envolvido-em-naufragio-1718134?page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015

Formação CEJ - Proteção de direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral

Iniciativa - Instituto de Estudo Judiciários

destinado a : Juízes, Magistrados, advogados/as e profissionais da área forense

CEJ - Lisboa,

20.11.2015

Informação e inscrição:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=290&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 7 de Outubro de 2015

EUA - Califórnia - Homens e Mulheres com igual salário

66 após primeiro diploma aquele estado aprovou nova legislação visando o ppagamento igual por trabalho igual.

i online:

http://ionline.pt/artigo/415475/eua-california-aprova-lei-que-garante-salarios-iguais-para-homens-e-mulheres?seccao=Mundo_i

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - periódo experimental - abuso de direito

I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil.

II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia de contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, motivada na decisão política de extinção da empregadora, quando aos trabalhadores foi dado conhecimento da situação precária em que a empregadora se encontrava, no momento da celebração dos contratos e que motivou aquela extinção.

III - Não viola o princípio constitucional da segurança no emprego previsto no art. 53.º da CRP, nem os princípios relativos à restrição de direitos fundamentais consagrados no art. 18.º daquele diploma, a denúncia de contratos de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, motivada em razões alheias ao desempenho profissional dos trabalhadores, não susceptíveis de integrarem abuso de direito nos termos do art. 334.º do CC

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/532cedfff3543c9d80257ec800566bcb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015

III Conferência Luso-Espanhola de Direito do Trabalho

8.10.2015 - 9h00 - 16h45

Iniciativa - Universidade Nova de Lisboa

Reitoria da Universidade Nova de Lisboa,

Campus de Campolide - Lisboa

 

Informações:

http://www.fd.unl.pt/Anexos/10169.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015

Reino Unido - descriminação de castas indianas punida

Mulher de casta inferior segundo os padrões da Indía recebeu indemnização de 184.000,00 libras por força de descriminação e servidão na prestação de trabalho no Reino Unido.

The Guardian Law:

http://www.theguardian.com/law/2015/sep/22/woman-awarded-184000-in-uks-first-caste-discrimination-case

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015

EUA - trabalhadores de cadeia comercial podem exercer legitima defesa.

A politica de não reacção dos funcionários a atitude violenta de clientes ou autores de furto, da cadeia Wal Mart, não pode ser causa de despedimento quando seja exercida legitima defesa, conclui tribunal superior.

Wall Street Journal:

http://blogs.wsj.com/law/2015/09/18/court-threatened-wal-mart-employees-have-the-right-to-stand-their-ground/?mod=WSJBlog&mod=smallbusiness

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:00

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França - Companhia de caminho de ferro - condenada por descriminação

Longo processo judicial concluiu pela descriminação da entidade patronal desfavorecendo trabalhadores não europeus.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/companhia-de-caminhosdeferro-francesa-condenada-por-discriminacao-contratual-1708473

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:56

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015

Acórdão TJUE - «tempo de trabalho» inclui o tempo de deslocação para trabalhadores sem local de trabalho fixo

«O artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que os trabalhadores não têm local de trabalho fixo ou habitual, constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o tempo de deslocação que esses trabalhadores despendem diariamente entre a sua residência e os domicílios do primeiro e do último clientes designados pela entidade patronal.»

Acórdão Tribunal de Justiça da UE de 10.09.2015:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30ddfa1fe30920694400a557851ccf816ce8.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuRaxb0?text=&docid=167291&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1398540

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:48

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 146/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970236274

Assembleia da República

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho

 

LEI N.º 147/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970237675

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

 

LEI N.º 148/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0970237676

Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Terça-feira, 8 de Setembro de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144395

Assembleia da República

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

LEI N.º 121/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144396

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

LEI N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144397

Assembleia da República

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2015

Parentalidade e tele trabalho

Opção prevista na lei de pais de filhos menores de 3 anos, havendo condições para a prestação do trabalho.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/pais-podem-optar-pelo-teletrabalho-a-partir-de-hoje_228097.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:01

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Terça-feira, 11 de Agosto de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 83/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0569951045

Assembleia da República

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

 

LEI N.º 84/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0769968572

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àLei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

 

direito DECRETO-LEI N.º 156/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1069976469

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Terça-feira, 14 de Julho de 2015

Trabalho - formação e trabalhadores co-financiada pelo Estado

A formação obrigatória constate do Código do Trabalho pode vir a ser co financiada pelo Estado:

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/formacao-obrigatoria-de-trabalhadores-vai-ser-financiada-pelo-estado-1701938

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:09

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Terça-feira, 19 de Maio de 2015

Ciber Vigilância Laboral

Empresas que entendem obrigar ao uso por trabalhadores de aplicações de vigilância e localização...

Observador:

http://observador.pt/2015/05/19/aplicacoes-vigilancia-um-big-brother-laboral/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Segunda-feira, 11 de Maio de 2015

Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho - Lisboa

Iniciativa - APODIT

Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

14 e 15 de Maio de 2015 

Informações:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Eventos/Paginas/CongressoMediterr%C3%A2nicodeDireitodoTrabalhoLisboa.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:50

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EUA - Cheerleaders processam liga de futebol americano

Processos contra a Liga e clubes contra as más condições de trabalho e trabalho suplementar.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/cheerleaders_file_labor_and_employment_suits_against_the_nfl

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:46

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Terça-feira, 28 de Abril de 2015

Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho

14 e 15 .5.2015

Iniciativa: Associação Portuguesa de Direito do Trabalho

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Informações APODIT:

http://apodit.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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