Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - verificação dos pressupostos do concurso de crimes

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661198

Supremo Tribunal de Justiça

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2016

Acórdão STJ - dano causado por animal perigoso - seguro

"I - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso (previsto no art. 13.º do DL n.º 312/2003, de 17-12 – então vigente – e regulamentado pela Portaria n.º 585/2004, de 29-05; constando os cães de raça “rottweiller” da lista anexa à Portaria n.º 422/2004, de 24-04), a cláusula segundo a qual aquele não abrange as reclamações por “danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia” é oponível a terceiro, não tendo cabimento a aplicação analógica do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel, pois, como decorre do art. 147.º da Lei do Contrato de Seguro (aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04), o legislador repeliu claramente uma solução oposta.
II - A cláusula mencionada em I não pode ser interpretada de forma estrita, sob pena de se pôr em causa o próprio risco que é essencial ao contrato de seguro. Na verdade, se a cobertura do seguro dependesse da observância de todas as disposições que regulamentam a detenção de animais perigosos, só em circunstâncias excepcionais ocorreria o evento futuro e incerto, o que significa que o seguro não teria interesse para o seu tomador ou utilidade para o lesado.

III - Há, pois, que atender ao fim prosseguido pelo contrato e ao seu efeito útil, motivo pelo qual só devem ter-se por excluídos os danos decorrentes da inobservância com, pelo menos, culpa grave, dos deveres de vigilância e de segurança (previstos nos arts. 6.º e 7.º do DL n.º 312/2003) por parte do tomador do seguro.

IV - Tendo o sinistro ocorrido no logradouro da casa dos detentores de um cão de raça “rottweiller” (onde estava o seu alojamento) e sendo a vítima uma pessoa que lhe era familiar, é de considerar que não se verificou qualquer infracção, com culpa grave, ao dever de vigilância ou às medidas de segurança aplicáveis (pois, naquele contexto, não era exigível àqueles que o animal fosse mantido preso e confinado ao alojamento), sem prejuízo de se reconhecer que o réu é responsável por se ter ausentado de casa quando o canídeo estava solto.

V - Não sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro."

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7117a05560133fcb80257fae0048c567?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:46

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2016

Acórdão STJ - Contrato de Agência - Cláusula Penal - Dever de Informação

"1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo)


2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável mediante retribuição, podendo ser-lhe ser atribuída certa zona ou determinado número de clientes”


3 - No capítulo da indemnização rege o art. 32 do citado Decreto Lei que, no seu nº1 estipula: Independentemente do direito de resolver o contrato, qualquer das partes tem o direito de ser indemnizadas, nos termos gerais, pelos danos resultantes do não cumprimento das obrigações da outra


4 - Ou seja, o contrato prevê a indemnização nos termos gerais para os danos resultantes do incumprimento das obrigações


5 - O art. 810 nº1 do C Civil permite às partes fixar por acordo o montante da indemnização exigível .


6 - Resultando, no entanto, provado sob os nºs 17 -A e 17-B, segundo os quais “ as cláusulas constantes do documento referido em B) e dos aditamento em D) E) e F) foram pré- estabelecidos pela autora, sem possibilitar às rés de interferirem no conteúdo das referidas cláusulas e fazendo também o confronto como próprio regime das cláusulas gerais do citado Decreto Lei , resulta que o contrato em apreço ao estipular as apontadas cláusulas sem acordar e sem possibilitar às RR, explicar o seu conteúdo, viola de forma ostensiva os arts. 5º (dever de comunicação) e 6º (dever de informação) do citado DL nº 446/85 de 25/10.


8 - E nessa medida e no que toca à estipulação da apontada cláusula penal inerida na cláusula nº11, a mesma além de não ter sido acordada com as RR, também não lhes foi explicada, o que implica a não consideração da mesma."

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 21.04.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b977dadc8f970a8580257f9c00555cc4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2016

Acórdão STJ - dano biológico - perda de ganho

"I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade de o procurar por não ser possível estabelecer qualquer nexo causal entre a incapacidade e as eventuais oportunidades de emprego que, na altura, estivessem disponíveis.
II - A afectação da integridade físico-psíquica (que tem vindo a ser denominada “dano biológico”) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial, compreendendo os primeiros a redução da capacidade de obtenção de proventos no exercício de actividade profissional ou de outras actividades económicas (perda da capacidade geral de ganho)."

Acórdão Integral do supremo Tribunal de Justiça de 7.04.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1790dd9d506322b180257f920035d59e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Sexta-feira, 6 de Maio de 2016

Acórdão STJ - Plano Especial de Revitalização inaplicável a devedores, pessoas singulares - que trabalham por conta de outrem

«...Há, pois, que fazer uma interpretação restritiva da lei, excluindo do acesso ao PER os devedores que trabalham por conta de outrem.

A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo em conta as circunstâncias em que a lei foi elaborada (artº. 9º do CC).

Este elemento interpretativo foi decisivo na interpretação restritiva adoptada.

Aliás, trabalhando estes devedores por conta de outrem e tendo certo o respectivo rendimento do trabalho, que não vão perder em consequência da eventual declaração de insolvência, não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas.

Para permitir o quê?

Que os devedores voltem a endividar-se?

Efectivamente, mantendo-se a sua actividade por conta de outrem, não se evita o desaparecimento de qualquer agente económico e não se evita o empobrecimento do tecido respectivo.

Para estes devedores, que venham a ser declarados insolventes, o CIRE prevê uma outra solução, a apresentação de um plano de pagamentos aos credores, que, caso venha a ser aprovado, impede a publicitação e o registo das sentenças e da decisão de encerramento do processo (artºs. 249º e seg. do CIRE)....»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.04.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d009a60aaf5c337a80257f930045f576?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Quinta-feira, 24 de Março de 2016

Acórdão STJ - usucapião - transmissão da posse

«...IV - Valendo a usucapião por si, como forma de aquisição originária que é, não pode a mesma ser prejudicada pelas eventuais inscrições registais e daí que não impeça o reconhecimento da propriedade da autora, com fundamento na usucapião, sobre o imóvel em litígio o facto de os réus o terem registado – art. 5.º, n.os 1 e 2, do CRgP.

V - Tendo ficado provado que os antecessores da autora exerceram a posse sobre o mencionado prédio, comportando-se como seus proprietários, durante mais de vinte anos, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, a sucessão per universitatem da autora (transmitida por testamento) não é causa de aquisição de uma nova posse, mas sim um modo de transmissão da posse dos seus antecessores.

VI - Pelo que, já se tendo verificado a usucapião do prédio em questão à data da morte dos referidos antecessores, é irrelevante, para esse efeito, o decurso temporal posterior.

VII - A tal conclusão não obsta o facto de a autora não residir no imóvel já que a posse não obriga o possuidor a permanecer ininterruptamente no imóvel possuído, bastando que continue a deter o corpus e o animus caracterizadores daquela figura....»

 

Acórdão  Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 3.3.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/888fa9714787935680257f6c003b8c97?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Sexta-feira, 4 de Março de 2016

Acórdão STJ - Compra e Venda de imóvel - Publicidade


I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação.
II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário apenas responsabiliza este último e não o vendedor que o tenha contratado.
III - A existência de uma placa promocional, exposta no exterior de um prédio, anunciando que os imóveis para venda são equipados com cozinha da marca x, integra uma declaração negocial do vendedor que o vincula ao cumprimento da respectiva obrigação (arts. 217.º, n.º 1, e 236.º do CC) e constitui um acto publicitário que se encontra sujeito ao princípio da veracidade no que toca às características das fracções em venda (arts. 3.º n.º 1, al. a), 10.º, n.º 1, e 30.º, n.º 1, do Código da Publicidade).
IV - O incumprimento da referida obrigação faz incorrer o vendedor na obrigação de indemnizar.
V - Nos casos em que o vendedor do imóvel tenha sido simultaneamente o seu construtor, é de um ano, desde a denúncia, o prazo para a propositura da acção pelo comprador com vista ao exercício do direito de reposição da falta de conformidade do bem com o contrato, por meio de reparação ou de substituição (art. 1225.º, n.º 2, do CC), por estar em causa um prazo mais favorável do que o previsto no art. 5.º do DL 67/2003, de 08-04 (na sua redacção originária) e este ter a natureza de protecção mínima.
VI - Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos do bem (ou não os podendo razoavelmente ignorar) e aceitando-o tal qual estava, fica impedido de se prevalecer dos direitos resultantes dessa falta de conformidade contra o vendedor, que, em consequência, não pode pela mesma ser responsabilizado (art. 2.º, n.º 3, do DL n.º 67/2003, de 08-04).

 

Acórdão Integral de 11.02.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3426a9fb238f91d080257f57003e73c1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:41

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Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - condena casino por não vedar entrada a pessoa viciada no jogo

Após proibição solicitada pelo próprio e notificação ao casino este permitiu o acesso ao jogo resultando condenado no pagamento de valores apostados.

jusjornal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - falta de pagamento de cheque

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2016, SÉRIE I DE 2016-01-2273268684

Supremo Tribunal de Justiça

A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - compensação em saldo de conta bancária

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2016, SÉRIE I DE 2016-01-0773051019

Supremo Tribunal de Justiça

É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Terça-feira, 5 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - Processo Penal - Uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2016, SÉRIE I DE 2016-01-0573013499

Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:07

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015

Acórdão STJ - locação financeira - nulidade clausulas gerais


«I - Estão sujeitas ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo D.L. n.º 446/85, de 25.10., as cláusulas elaboradas pela locadora, sem previa negociação individual e cujo conteúdo os potenciais destinatários não podem influenciar, destinadas a ser incluídas em contratos de locação financeira.

II - São nulas, por violação do disposto nos arts. 18.º al. c) e 21., al. h), e proibidas, por violação da boa fé contratual afirmada no art. 15.º, todos daquele diploma legal, as cláusulas que, naquelas condições e conjugadas entre si, prevêem, primeiro, que o locador não possa exigir a suspensão do cumprimento das suas obrigações se se encontrar impossibilitado de utilizar o bem por razão alheia à vontade do locador (cláusula 5.ª); segundo, que incumbe ao locatário promover a realização do registo do bem, quando for esse o caso (cláusula 10.ª, n.º1); e, terceiro, que é da responsabilidade do locatário não poder utilizar o bem enquanto não obtiver toda a documentação para o efeito (cláusula 10.ª, n.º2).»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.11.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d661eded93e381380257f0900361ede?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2015

Acórdão STJ - adopção plena - incidente de revisão

«1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas nulidades processuais, alegadamente cometidas naqueles autos.
2. Não tem qualquer fundamento – perante o valor de estabilidade do projecto de vida delineado para o menor adoptado por sentença transitada - a pretensão de criar, no procedimento de adopção, uma espécie de litisconsórcio necessário de todos os parentes biológicos do adoptado, integrando a respectiva família alargada, em termos de a regularidade da instância no procedimento tendente à adopção implicar que o Tribunal devesse, mesmo oficiosamente, promover a intervenção e audição procedimental de todos aqueles familiares biológicos, sob pena de a omissão do chamamento a intervir determinar nulidade insanável, a qual sobreviveria à própria formação do caso julgado, sendo invocável no âmbito do incidente de revisão .»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e2f75cba84ef480257eed0057729f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015

Acórdão STJ - Hipoteca, Venda Executiva e Arrendamento

«I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar.
II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca existiu nem impede a morte de um ónus ou limitação que caduca por força da própria venda executiva.

III - Não é, pois, a circunstância de no edital que anunciava a venda em execução se fazer constar que o bem se encontra onerado por um arrendamento a favor de A. que faz nascer o ónus desse arrendamento (se acaso não existia) ou que evita a sua morte ou os seus efeitos se, tendo existido, deva ter-se por inoponível ao comprador ou caducado por força e como efeito da própria venda.

IV - Quer se considere a dimensão real do arrendamento quer tão só e apenas a dimensão obrigacional do contrato que o substancia, o que importa é definir se o ónus ocorreu antes ou depois do arresto, penhora ou garantia com os quais o credor/exequente se protegeu.

V - O STJ, preocupado sobretudo com a dimensão real do arrendamento, vem decidindo uniformemente que com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca caduca o direito do respectivo locatário, nos termos do n.º 2 do art. 824.º do CC.

VI - Tendo a arrendatária celebrado dois contratos de arrendamento – um anterior e outro posterior ao registo da hipoteca –, uma vez que a celebração do segundo contrato de arrendamento só pode ter como pressuposto, ou como efeito, a extinção ou cessação do primeiro, o contrato de arrendamento a considerar é o posterior à hipoteca o qual, face ao referido em V, caducou com a venda judicial da fracção a que respeita.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.10.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efabd14bb03274ef80257ee60057997b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 2015

Acórdão STJ - tribunal competente para acção de responsabilidade de concessionária

I – Nos termos da alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público.

II – Decorre do artigo 1.º, n.º 5, da lei 67/2007, de 31 de dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respectivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo».

III – A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação, na qual se pede a condenação de uma pessoa coletiva de direito privado concessionária da exploração e conservação de auto-estradas, em determinada quantia indemnizatória, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e permanência de um animal, resultante de omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24dc99cfe53ab24680257ed9002f9763?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - Direito de regresso - despachante oficial

«I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no regime de caução para desalfandegamento (DL n.º 289/88) actua por conta daquele mas em nome próprio.


II - O fundamento da posição sub-rogatória de que a autora beneficia reside na lei (n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88), sendo, por isso, irrelevante o facto de a recorrente ser alheia ao contrato de seguro, tanto mais que a alfândega, por força do regime de solidariedade passiva previsto no n.º 1 do mesmo artigo (que se acha estabelecido em benefício desta entidade), sempre lhe poderia exigir o pagamento dos direitos e imposições em falta.


III - O regime previsto pelo DL n.º 289/88 visa facilitar o processo de desalfandegamento de mercadorias e torná-lo mais célere, através da simplificação do sistema de prestação de garantias e de pagamento, o que passa pela instituição de uma caução global (que pode ser prestada por fiança bancária ou mediante seguro caução) que será accionada quando falhar um pagamento (art. 3.º), o que garante a liquidação dos direitos e imposições em falta no dia 15 do mês seguinte àquele em que a mesma seria exigível (n.º 1 do art. 7.º).»

 

Acórdão Integral de 1.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860c409c785bd3ec80257ed100560cda?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1570693927

Supremo Tribunal de Justiça

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - Uniformização - bens dos conjuges

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641454

Supremo Tribunal de Justiça

«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - periódo experimental - abuso de direito

I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil.

II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia de contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, motivada na decisão política de extinção da empregadora, quando aos trabalhadores foi dado conhecimento da situação precária em que a empregadora se encontrava, no momento da celebração dos contratos e que motivou aquela extinção.

III - Não viola o princípio constitucional da segurança no emprego previsto no art. 53.º da CRP, nem os princípios relativos à restrição de direitos fundamentais consagrados no art. 18.º daquele diploma, a denúncia de contratos de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, motivada em razões alheias ao desempenho profissional dos trabalhadores, não susceptíveis de integrarem abuso de direito nos termos do art. 334.º do CC

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/532cedfff3543c9d80257ec800566bcb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Sexta-feira, 10 de Julho de 2015

Acórdão STJ - dano de morte e valor de indemnização

«I - Nos termos do art. 21.º, n.º 2, al. b), do DL n.º 522/85, de 31-12, sobre o FGA só recai a obrigação de ressarcir os danos patrimoniais quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.
II - Uma vez que no caso dos autos se desconhece a identidade do responsável pelo acidente de viação, ficam excluídos da obrigação de indemnizar, por parte do FGA, os aludidos danos patrimoniais como sejam o valor do motociclo e capacete.

III - São indemnizáveis tanto o dano da morte da vítima, como os danos não patrimoniais sofridos pelos pais deste, nomeadamente o decorrente da perda do seu filho.

IV - Vem-se consolidando na jurisprudência o entendimento de que o dano pela perda do direito à vida – direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos – deve situar-se, com algumas oscilações, entre os € 50 000 e os € 80 000.

V - Resultando dos autos que a vítima tinha 20 anos, era solteiro, vivia com os pais e uma irmã, tinha começado a trabalhar recentemente como motorista, se encontrava numa fase pujante da vida e que foi embatido na sua faixa de rodagem por um veículo que se pôs de imediato em fuga, é adequado o montante indemnizatório de € 80 000, pela perda do direito à vida, tal como fixado pela Relação.

VI - É adequada a indemnização de € 20 000, atribuída pela Relação a cada um dos pais da vítima, para os ressarcir do sofrimento causado pela morte de um filho com apenas 20 anos»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 18.06.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e32b1563c642aaba80257e6800535114?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:23

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