Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011

Acordão STJ - desconto de prisão preventiva ou obrigação de permanencia na habitação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2011. D.R. n.º 225, Série I de 2011-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

 

Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Terça-feira, 31 de Maio de 2011

Acordão STJ - Uniformização de Jurisprudência - Crime de Dano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

 

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0300603015.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Sexta-feira, 11 de Março de 2011

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - ~Uniformização Juriprudência - Processual Penal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11

Supremo Tribunal de Justiça

Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:16

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Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011

STJ - Acordão de Uniformizador de Jurisprudência - prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10

 

Supremo Tribunal de Justiça

 

I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009

Acordão STJ - Uniformização de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

Supremo Tribunal de Justiça

 

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009

Acordão do STJ - Mandado de Detenção Europeu

Acordão do STJ que esclarece o efeito e alcançe do Mandado de Detenção Europeu, faz o contra-ponto com a extradicção.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e2069afeb4ecf1b8025767b004fffce?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009

Uniformização de jurisprudência penal - Acordão STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

 

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

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Sexta-feira, 20 de Novembro de 2009

Liberdade condicional - Acordão uniformizador de jurisprudência - STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20

Supremo Tribunal de Justiça

 

«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009

Acordão STJ - decisão contra jurisprudência fixada do STJ

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça efectuando a análise dos efeitos de decisão contrária a jurisprudência fixada do STJ.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd44411cc80cdda380257665005f4382?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009

STJ - Acordão uniformizador de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06

Supremo Tribunal de Justiça

 

Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:23

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Terça-feira, 21 de Julho de 2009

STJ - Acordão Uniformizador de Jurisprudência - Homicidio na forma tentada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2009

Acordão STJ - Uniformizador - periodo de detenção e desconto

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Quinta-feira, 19 de Março de 2009

Acordãos Supremo Tribunal de Justiça

Publicação de hoje de dois acordãos de uniformização de jurisprudência no ãmbito do direito penal:

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008

Ofensas à honra V.S. direito de denuncia - Acordão STJ

Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.11.2008 sobre a colisão entre os direitos à honra e à denuncia.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/364d1c24d477b833802575050044a9cb?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008

Cheque sem provisão - uniformização de jurisprudência STJ

Publicado hoje no Diário da Republica, acordão de uniformização de jurisprudência relativo ao tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
Supremo Tribunal de Justiça
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008

Acordão STJ - Atenuação da pena - jovens

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.10.2008 no qual é analisada a ratio legis da atenuação especial da pena em arguidos jovens bem como a aplicabilidade do regime penal especial para jovens.

Um tema actual por força das actuais condições sociais, económicas e de formação dos jovens.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ba998968f8964bf802574dd0033b52f?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quinta-feira, 24 de Julho de 2008

Acordão S.T.J - Prova por reconhecimento

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.07.2008 no qual se faz uma análise com profundidade sobre os principios da livre apreciação da prova e da imediação, sendo igualmente ponderado o valor da prova por reconhecimento e as suas fragilidades no nosso regime processual penal.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f669fff872265f448025748a004ae282?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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