Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego

PORTARIA N.º 282/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2775607854

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

Portal das Directivas UE

Governo cria sistema de alerta de comités e grupos de trabalho de preparação de actos jurídicos na UE.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/674769/

DR:
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2675606251

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o sistema de alerta de diretivas

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:55

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016

Prioridade de atendimento - alteração

Normas que regulam a prioridade atendimento ao público serão obrigatórias no sector privado a partir de dezembro

Sol - Sapo:

http://sol.sapo.pt/artigo/525239

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:14

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Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016

Angola - animais selvagens não podem ser vendidos nas estradas

Animais vivos ou mortes eram vendidos na berma de estradas, resultado de caça furtiva indiscriminada que ameaça a biodiversidade. Surge agora a proibição legal daquela prática...

observador:

http://observador.pt/2016/09/19/angola-proibe-venda-de-animais-selvagens-na-estrada-para-travar-caca-furtiva/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:48

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Terça-feira, 6 de Setembro de 2016

Lei do Impasse - BPI

Lei criada para desbloquear impasse daquele banco não evita novo impasse.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/lei-criada-para-desbloquear-impasse-accionista-no-bpi-acaba-a-criar-novo-impasse_256543.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 58/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975216373

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

 

PORTARIA N.º 231/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2975216369

Finanças, Economia e Ambiente

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016

Legislação em destaque - referendo

LEI ORGÂNICA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675207495

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016

Legislação em destaque - lobo ibérico

DECRETO-LEI N.º 54/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2575195061

Ambiente

Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga oDecreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 24/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177805

Assembleia da República

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

LEI N.º 25/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177806

Assembleia da República

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177807

Assembleia da República

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

DECRETO-LEI N.º 47/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177812

Finanças

No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:44

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - impostos

DECRETO-LEI N.º 41/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2016, SÉRIE I DE 2016-08-0175069302

Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, oDecreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:52

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Sexta-feira, 29 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - alteração Código da Estrada

DECRETO-LEI N.º 40/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2975060359

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, oDecreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:34

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Sexta-feira, 15 de Julho de 2016

Legislação em destaque - fiscalização de estacionamento

PORTARIA N.º 190/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953318

Administração Interna

Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento

 

PORTARIA N.º 191/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953319

Administração Interna

Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal

 

PORTARIA N.º 192/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953320

Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Terça-feira, 10 de Maio de 2016

Legislação em destaque - grandes contribuintes

PORTARIA N.º 130/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2016, SÉRIE I DE 2016-05-1074403502

Finanças

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 10 de Março de 2016

España - Códigos Jurídicos electrónicos gratuitos

O Boletim Oficial do Estado disponibiliza gratuitamente e com actualizações a diversa legislação codificada espanhola. 

BOE - Códigos electrónicos:

http://www.boe.es/legislacion/codigos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Terça-feira, 8 de Março de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - redução de taxa contributiva

DECRETO-LEI N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0873803672

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:36

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Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740375

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 

LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:12

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - 25.ª alteração ao Código de Processo Penal

LEI N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2573716679

Assembleia da República

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque - IRS 2015

DECRETO-LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0873462825

Finanças

Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015

Constituição na escolaridade obrigatória - recomendação

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 141/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, SÉRIE I DE 2015-12-1772909746

Assembleia da República

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015

EU - N Lex - portal de acesso as fonte de direito dos Estados Membros

Prático e útil portal de acesso a legislação

NLex:http://eur-lex.europa.eu/n-lex/index_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:11

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