Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016

Legislação em destaque - referendo

LEI ORGÂNICA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2675207495

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016

Legislação em destaque - lobo ibérico

DECRETO-LEI N.º 54/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2575195061

Ambiente

Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga oDecreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 24/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177805

Assembleia da República

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

LEI N.º 25/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177806

Assembleia da República

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177807

Assembleia da República

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

DECRETO-LEI N.º 47/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177812

Finanças

No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:44

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - impostos

DECRETO-LEI N.º 41/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2016, SÉRIE I DE 2016-08-0175069302

Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, oDecreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:52

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Sexta-feira, 29 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - alteração Código da Estrada

DECRETO-LEI N.º 40/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2975060359

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, oDecreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:34

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Sexta-feira, 15 de Julho de 2016

Legislação em destaque - fiscalização de estacionamento

PORTARIA N.º 190/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953318

Administração Interna

Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento

 

PORTARIA N.º 191/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953319

Administração Interna

Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal

 

PORTARIA N.º 192/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953320

Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Terça-feira, 10 de Maio de 2016

Legislação em destaque - grandes contribuintes

PORTARIA N.º 130/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2016, SÉRIE I DE 2016-05-1074403502

Finanças

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 10 de Março de 2016

España - Códigos Jurídicos electrónicos gratuitos

O Boletim Oficial do Estado disponibiliza gratuitamente e com actualizações a diversa legislação codificada espanhola. 

BOE - Códigos electrónicos:

http://www.boe.es/legislacion/codigos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Terça-feira, 8 de Março de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - redução de taxa contributiva

DECRETO-LEI N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0873803672

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:36

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Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740375

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 

LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:12

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - 25.ª alteração ao Código de Processo Penal

LEI N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2573716679

Assembleia da República

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2016

Legislação em destaque - IRS 2015

DECRETO-LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0873462825

Finanças

Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015

Constituição na escolaridade obrigatória - recomendação

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 141/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, SÉRIE I DE 2015-12-1772909746

Assembleia da República

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015

EU - N Lex - portal de acesso as fonte de direito dos Estados Membros

Prático e útil portal de acesso a legislação

NLex:http://eur-lex.europa.eu/n-lex/index_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:11

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015

Legislação em destaque hoje publicada

PORTARIA N.º 413/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2015, SÉRIE I DE 2015-11-2771124484

Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar

Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 243/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1970737912

Ministério da Administração Interna

Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 224/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0970497202

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Maus tratos a animais, um ano de lei, balanço

98 crimes e 4536 contraordenações, resultado de aplicação de lei contra os amus tratos contra animais.

 Jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dh_s7O78wsu8bopq-dnezu793Z2dA3xQnF8_raZvrlf5Z-dZ2eS_MJ9U1dvgvd_ftP9_AFmDJwVRAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015

Legislação em destaque hoje publicada

PORTARIA N.º 338/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0870485720

Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Sexta-feira, 2 de Outubro de 2015

crowdfunding - regime jurídico

Entrada em vigor de legislação que regula o financiamento colaborativo.

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/entrou-em-vigor-a-lei-do-crowdfunding-1709780

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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