Terça-feira, 22 de Setembro de 2015

Crimes contra pessoas idosas com possível agravamento de pena

Estratégia nacional de protecção ao idoso prevê aquela alteração visando o agravamento de penas de crime contra pessoa particularmente indefesa.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4790617

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:46

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015

Legislação em preparação

LEI N.º 100/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1970055491

Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Quarta-feira, 29 de Julho de 2015

Proposta de novo Código da Publicidade em suspenso

Governo decidiu aguardar pela próxima legislatura para aprovar a proposta.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-deixa-cair-o-novo-codigo-da-publicidade_224997.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

OAP : Oposição ao tipo legal de enriquecimento ilícito

Fundamentadamente Dr. Rui da Silva Leal - Vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, foi de parecer negativo à criação daquele novo tipo legal.

 

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=141027

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Terça-feira, 3 de Março de 2015

Apologia ao terrorismo - pena de prisão

Tipo legal de crime em discussão poderá acarretar 4 anos de pena de prisão

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4431370&page=-1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2015

Tipo de ilícito - viajar para integrar organização terrorista

O legislador pondera aquele novo tipo de ílicito no combate ao terrorismo.

Público:

http://www.publico.pt/politica/noticia/viajar-para-integrar-organizacao-terrorista-vai-passar-a-ser-crime-1684952

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015

Estatuto da vítima

No cumprimento de directiva europeia será criado aquele estatuto, embora segundo associações de apoio fique aquém do desejável no nosso sistema processual penal.

OA - I online:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=138911

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014

UE protecção de dados

Conselho UE chegou a entendimento sobre ultima geração de normas para protecção de dados

http://www.consilium.europa.eu/homepage/highlights/council-discusses-data-protection-reform?lang=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014

China - proposta de primeira lei anti-violência doméstica

Organizações de direitos humanos indicam como insuficiente mas como um primeiro e importante passo.

the guardian:

http://www.theguardian.com/world/2014/nov/26/china-draft-anti-domestic-violence-law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Terça-feira, 18 de Novembro de 2014

Fisco - proposta de alargamento de poderes para acesso a dados sob sigilo bancário

Proposta à margem do OE 2015, acarreta um maior acesso da ATA a dados sob sigilo bancário.

Noticias ao Minuto:

http://www.noticiasaominuto.com/economia/307931/coligacao-quer-fisco-com-mais-poder-para-quebrar-sigilo-bancario

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

Como são adoptadas as leis europeias?

Video simples e eficaz para esclarecimento aos cidadão europeus sobre o processo legislativo comum.

Europarl TV:

http://www.europarltv.europa.eu/en/player.aspx?pid=2943a9f1-0a1a-4f7c-9fe8-9f82009fa481

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2014

Adopção - diploma único em preparação

A importante realidade da adopção, suas causas e procedimentos será abarcada por legislação única em preparação pelo Governo

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/um-so-diploma-legal-vai-regular-tudo-o-que-tem-a-ver-com-adopcao-de-criancas-1674208

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2014

España: crowdfounding legislação em preparação

España prepara legislação visando a regulação da moderna realidade de angariação de fundos por via da internet.

 

diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/el-crowdfunding-estara-regulado-por-primera-vez-en-espana/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014

Regime jurídico da ama em discussão

Proposta de lei é discutida pondo fim ao vazio legal da profissão de ama

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/nova-lei-promete-acabar-com-amas-low-cost-mas-extingue-profissionais-que-trabalham-ha-anos-com-a-seguranca-social-1671546

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

Fiscalidade Verde - propostas

Novas propostas de fiscalidade amiga do ambiente alegadamente sem força na descida de IRS

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fiscalidade-verde-tem-59-impostos-mas-impacto-minimo-no-irs-1669772

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Arrendamento - Conselho de Ministros aprova alterações de regime de actualização

Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras: 

 

- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,

- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,

- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado

 

O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014

 

Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014

Portugal - Mutilação genética punida ainda que praticada fora de território nacional

Por via da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, legislação em preparação conserva a competência de tribunais portugueses ainda que crime tenha sido praticado em cidadão nacional no estrangeiro.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mutilacao-genital-devera-ser-crime-mesmo-la-fora-1667802

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Sexta-feira, 8 de Agosto de 2014

Base de dados de abusadores

Segundo estudo de opinião junto dos portugueses é desejo a existência desta base de dados, na seuência de proposta de lei a apreciar no futuro próximo.

 

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/direitosociedade/portugueses-base-dados-abusadores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012

Revisão do Código do Processo Civil - Parecer da Ordem dos Advogados

Parecer da Ordem dos Advogados Portugueses quanto ao Projecto de novo Código do Processo Civil de Outubro de 2012

 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=121081

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quinta-feira, 12 de Julho de 2012

Arrendamento urbano para habitação - doutrina - analise da proposta de Lei 38/XII

Estudo de Maria Terese Lopes Vicente sobre o novo regime proposto para o arrendamento urbano para habitação

 

Verbo Juridico:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2012/teresavicente_arrendamentourbanohabitacional.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:00

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