Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016

Prédios agricolas ou florestais sem registo - medidas OE 2017

Legislação hoje em análise prevê a possibilidade de registo gratuito até final de 2018 e possibilidade de reclamação durante 15 anos do direito de propriedade ao banco de terras público.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/terrenos-agricolas-e-florestais-sem-dono-passam-para-banco-publico-5465575.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Terça-feira, 25 de Outubro de 2016

Perdão Fiscal - a questão da permanência

Tal como em 2013 a questão da permanência ou continuidade da medida de perdão fiscal, em prepraração, poderá ser obstáculo à validação pela Comissão Europeia.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/oe2017-utao-alerta-perdao-fiscal-pode-nao-aceite-medida-permanente/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016

Em preparação taxa adicional de IMI - património superior

Em preparação, taxa adicional de IMI a incidir num intervalo a definir entre os 500 mil e 1 milhão de euros, sobre a globalidade de património...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/novo-imposto-vai-somar-ao-imi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:32

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Advogados e lobbying

Legislação em preparação sobre grupos de interesses não especifica o advogado lobista...

oa:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/09/14/parlamento-vai-regular-mas-deixa-advogados-de-fora/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:29

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Terça-feira, 13 de Setembro de 2016

Chefes de Finanças com o 12.º ano

Proposta na mesa da discussão pública com inevitáveis consequências...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/novos-chefes-do-fisco-so-precisam-do-12-ano_256781.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2016

Balcão Nacional de Arrendamento - previsível extinção

Legislador debate a extinção daquele meio legal de aceleração do processo de despejo.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/balcao-de-despejo-automatico-vai-ser-extinto/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Terça-feira, 26 de Julho de 2016

Legislação em preparação - venda de drogas sintéticas penalizada

A venda de drogas sintéticas será tipificada como crime com pena de multa

OA - Jornal de Noticias:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/07/25/venda-de-drogas-sinteticas-vai-ser-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

2017 IMI - progressivo efeitos

Efeitos para autarquias e contribuintes da ideia de IMI progressivo para 2017

observador:

http://observador.pt/2016/06/07/novo-imi-pode-levar-a-aumento-de-impostos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Terça-feira, 17 de Maio de 2016

Penhora de saldos bancários pela Segurança Social restrita ao valor da divida

Ao invés de abranger a totalidade do saldo e por essa forma impedir a sua movimentação a penhora ficará restrita ao valor de execução, elementar Justiça...

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-da-seguranca-social-vao-incidir-apenas-sobre-o-valor-em-divida-1732168

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Segunda-feira, 14 de Março de 2016

Simplificação legislativa - vantagens

A avaliação prévia de impacto de diplomas legislativos acarreta ganhos de tempo aos destinatários - os cidadãos.

Público:

https://www.publico.pt/politica/noticia/simplificacao-legislativa-procura-tornar-leis-mais-proximas-das-pessoas-1726048?frm=ult

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Terça-feira, 22 de Setembro de 2015

Crimes contra pessoas idosas com possível agravamento de pena

Estratégia nacional de protecção ao idoso prevê aquela alteração visando o agravamento de penas de crime contra pessoa particularmente indefesa.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4790617

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:46

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015

Legislação em preparação

LEI N.º 100/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1970055491

Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Quarta-feira, 29 de Julho de 2015

Proposta de novo Código da Publicidade em suspenso

Governo decidiu aguardar pela próxima legislatura para aprovar a proposta.

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-deixa-cair-o-novo-codigo-da-publicidade_224997.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

OAP : Oposição ao tipo legal de enriquecimento ilícito

Fundamentadamente Dr. Rui da Silva Leal - Vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, foi de parecer negativo à criação daquele novo tipo legal.

 

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=141027

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Terça-feira, 3 de Março de 2015

Apologia ao terrorismo - pena de prisão

Tipo legal de crime em discussão poderá acarretar 4 anos de pena de prisão

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4431370&page=-1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2015

Tipo de ilícito - viajar para integrar organização terrorista

O legislador pondera aquele novo tipo de ílicito no combate ao terrorismo.

Público:

http://www.publico.pt/politica/noticia/viajar-para-integrar-organizacao-terrorista-vai-passar-a-ser-crime-1684952

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015

Estatuto da vítima

No cumprimento de directiva europeia será criado aquele estatuto, embora segundo associações de apoio fique aquém do desejável no nosso sistema processual penal.

OA - I online:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=138911

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014

UE protecção de dados

Conselho UE chegou a entendimento sobre ultima geração de normas para protecção de dados

http://www.consilium.europa.eu/homepage/highlights/council-discusses-data-protection-reform?lang=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014

China - proposta de primeira lei anti-violência doméstica

Organizações de direitos humanos indicam como insuficiente mas como um primeiro e importante passo.

the guardian:

http://www.theguardian.com/world/2014/nov/26/china-draft-anti-domestic-violence-law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Terça-feira, 18 de Novembro de 2014

Fisco - proposta de alargamento de poderes para acesso a dados sob sigilo bancário

Proposta à margem do OE 2015, acarreta um maior acesso da ATA a dados sob sigilo bancário.

Noticias ao Minuto:

http://www.noticiasaominuto.com/economia/307931/coligacao-quer-fisco-com-mais-poder-para-quebrar-sigilo-bancario

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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