Quinta-feira, 4 de Junho de 2015

Acórdão STA - Prescrição de propina ensino superior

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0467401248

Supremo Tribunal Administrativo

A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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20 comentários:
De Izak a 22 de Agosto de 2015 às 13:42
Tenho uma duvida. Em 2009 vi me forçado a sair da minha licentiatura no primeiro semestre, tendo apenas feito uma cadeira. Após estes anos todos, queria regressar, mas foi-me dito que terei de pagar os 1000 euros desse ano. A divida ja prescreveu?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 24 de Agosto de 2015 às 12:25
Exmo. Sr.:
Entendemos que a situação que coloca deve ser analisada em concreto em consulta jurídica.
Em abstracto e conforme indica o post o prazo de prescrição será de oito anos.
De Marta a 26 de Agosto de 2015 às 13:21
Olá,
Iniciei em 2013 Doutoramento na UP, candidatei-me a bolsa FCT e não me foi atribuída. Decidi desistir mas os meus professores insistiram em que continuasse na procura de outras bolsas mesmo referindo que tinha um prazo (31 Dez) sem ter que pagar as restantes prestações anuais. Como sugerido passei um mês na procura de financiamento sem sucesso e desisti oficialmente a 31 Jan alegando dificuldades económicas e pedindo isenção. Agora, fora do país e sem dinheiro enviei uma outra carta a contestar novamente o pedido do pagamento das respectivas propinas. O departamento legal ameaça com Tribunal de Contas e tenho que dar resposta apesar de ter explicado a tal espera de 1 mês pedida pelos profs. Não tenho mesmo como pagar os tais 2 mil euros + juros. Há alguma forma de contestar de novo?
Obrigada,
M
De Marta a 26 de Agosto de 2015 às 13:25
Notas: Não concluí qualquer unidade académica e a resposta ao último oficio tem que ser dada até 1 de Setembro com plano de pagamento.
De Paulo Alexandre Rodrigues a 27 de Agosto de 2015 às 11:35
Exma. Sra.
A situação que apresenta deverá ser estudada em detalhe no âmbito de consulta jurídica por advogado.
Em abstracto, no que se refere à prescrição a mesma tem o prazo de oito anos.
De Rui Silva a 31 de Outubro de 2015 às 15:17
Frequentei uma universidade privado em 2010 e tive que abdicar dos estudo no final do primeiro semestre por falta de possibilidade financeira. A minha duvida é a seguinte, sendo a universidade que frequentei, privada, o tempo de prescrição mantêm-se nos 8 anos ou é menor?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 2 de Novembro de 2015 às 16:33
Exmo. Sr.:
A situação que apresenta deverá ser analisada em concreto no âmbito de consulta jurídica.
Em abstracto o prazo de oito anos será aplicável a ente público de ensino superior.
com os melhores cumprimentos
De Joao a 12 de Janeiro de 2016 às 19:52
Boa noite, no ano letivo de 2011/2012 inscrevi-me na universidade ao qual por motivos de saude nao cheguei nem sequer a frequentar uma unica aula, mas como de inicio pensei que ainda pudesse frequentar as aulas ainda paguei a 1ª e 2ª prestação da propina mas vendo que nao poderia ir para a universidade deixei de pagar, tendo eu na ideia que se deixa.se de pagar a minha matricula simplesmente fosse anulada e nao ficaria agora em divida , a qual recebi carta registada o mes passado, desde esse ano nunca mais voltei a universidade e nem nesse ano frequentei como expliquei a pouco, mesmo assim é legitimo me enviarem esta carta e ter de pagar , sem frequentar nada ?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 21 de Janeiro de 2016 às 13:38
Exmo. Sr.
Julgamos que a situação que expõe deve ser alvo de análise em concreto em consulta jurídica de advogado.
Em abstracto, e como se retira do post, a divida vence no final do período a que respeita sendo contado o prazo prescricional de oito anos.
Cumprimentos
De Daniela a 22 de Janeiro de 2016 às 18:22
Ola João, Hoje recebi uma carta como a tua... no meu caso nao pude continuar a estudar pois era os estudos ou o emprego... Já conseguiste resolver?
De Joao a 27 de Janeiro de 2016 às 19:08
Ola Daniela, infelizmente não, na universidade dizem é que tenho de pagar , sendo justo ou não.
Ainda pedi uma divisão da divida, para pagar aos poucos , agora deram-me um prazo de 30 dias para me darem resposta sobre isso. Espero que assim seja, e que possa pagar em parcelas.
Pois pagar um propina de uma ano quase inteiro nao é para todos.
Pois para levar a tribunal ou assim, ainda gasto mais nessas despesas.
Se nao tiveres tambem solução pede para pagar em parcelas sempre te dá mais tempo para pagar.
De Anónimo a 26 de Julho de 2016 às 10:35
Bom dia,

tenho uma situação idêntica com a Univ. Minho. Escrevi-me no mestrado nessa universidade em Outubro de 2007, no qual fiz o pagamento da inscrição e o pagamento de 1 semestre desse mesmo mestrado. Por iniciar em Fevereiro de 2008 uma atividade laboral que me impedia de continuar o mestrado, deixei de comparecer, não fazendo nenhum exames de conclusão do 1 semestre, acreditando que nem avaliação tenha tido. Por negligência, desconhecimento, não cancelei/pedi anulação da matricula/curso.
Acontece que em 2012, sou supreendido por uma carta da universidade a pedir um montante que rondava os 900 euros, no qual, por aconselhamento não respondi. Desde esse momento nada mais me foi enviado.
Voltei em Junho de 2016 a ser importunado por outra carta da universidade, idêntica aquela que recebi em 2012.
Perante estes dados, conseguem fazer uma leitura para este caso. 2016 faz 9 anos para 2007 (inicio do curso) e 8 anos para 2008 (fim do 1 ano).

Sem mais de momento, agradecendo qualquer esclarecimento que me possa ser facultado.

Cumprimentos.

J.P.
De Paulo Alexandre Rodrigues a 27 de Julho de 2016 às 13:37
Exmo. Sr.
Julgamos que a situação que expõe deve ser alvo de análise em concreto em consulta jurídica de advogado.
Em abstracto, e como se retira do post, a divida vence no final do período a que respeita sendo contado o prazo prescricional de oito anos.
Cumprimentos
De Ana a 27 de Julho de 2016 às 14:47
Boa tarde,

Frequentei a Universidade Aberta em 2009 no entanto nunca cheguei a pagar a taxa de Matricula nem seguro escolar nem nunca frequentei a Universidade nesse ano e no entanto recebi uma carta para execução fiscal a ameaçar que vão penhorar os bens caso não pague a divida referente a 1 ano 862€.

A questão é se podem fazer isto legalmente, pois inscrevi-me em 2009 mas nunca paguei taxa de matricula nem taxa de seguro.

Com os melhores Cumprimentos

Ana
De Paulo Alexandre Rodrigues a 28 de Julho de 2016 às 14:59
Exma. Sra.

A questão que coloca julgamos que deve ser analisada no âmbito de consulta jurídica. Sendo útil a consulta de respostas no presente post.
cumprimentos
De Inês Ramos de Carvalho a 14 de Setembro de 2016 às 19:34
Boa tarde, tenho uma dúvida, eu frequento a licenciatura de enfermagem veterinária na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Terminei o 3º e ultimo ano do curso mas tenho uma disciplina do 1º semestre do 1º ano (Matemática e Estatistica), em atraso. Poderei para este próximo ano lectivo inscrever-me apenas nessa disciplina sem ter de pagar a propina de um ano inteiro (que seriam 1000€)? É possivel para apenas esta disciplica isolada? Eu não poderei assistir ás aulas mas como assisti a todas no meu 1º anos, terei dispensa penso eu...
Obrigada desde já!
De Paulo Alexandre Rodrigues a 19 de Setembro de 2016 às 15:36
Exma. Sra.:

Entendemos que a situação que coloca deve ser alvo de análise em concreto, em consulta jurídica.
Em abstracto conforme indica o acórdão a propina é uma taxa por ser ministrado o conjunto de cadeiras do curso.
Melhores cumprimentos
De Tiago Goncalves a 25 de Setembro de 2016 às 12:55
Boa tarde,

Terminei a minha licenciatura em 2008. Como me encontrava numa situação financeira muito complicada, não consegui pagar as propinas em falta (4 prestações). Na página da FLUP, minha universidade, apareço como estudante concluído e licenciado nesse mesmo ano letivo 2007/08 pois efetivamente me licenciei com os créditos suficientes nesse ano. Contudo, não consigo obter qualquer certificado da licenciatura (já nem falo no diploma) por ter propinas por regularizar.

Tendo isto acontecido há oito anos a situação não prescreve? Tenho direito ao certificado de conclusão da licenciatura?

Posso enviar link para comprovar que apareço como tendo concluído a licenciatura.

Obrigado pela ajuda,
Tiago
De Paulo Alexandre Rodrigues a 28 de Setembro de 2016 às 14:58
Exmo. Sr.
A situação que apresenta deverá ser analisada em concreto em contexto de consulta jurídica por advogado, por forma a aferir do decurso de prazo de prescrição e de eventual interrupção ou suspensão do mesmo, conforme indicado no acórdão publicado.
Com os melhores cumprimentos
De josé Silva a 26 de Janeiro de 2017 às 12:06
Bom dia,
Matriculei-me em 2010/2011 para o 3ºAno de uma licenciatura, poucos dias depois da matricula (e sem nunca ter ido a uma aula ou ao estabelecimento) vi-me forçado a sair do país repentinamente, tentei cancelar via email e telefone a matricula, a qual, apesar de explicada a minha situação, dizerem que apenas o podia fazer presencialmente, como não era possível, e não vi boa fé da parte da secretaria online, esqueci o assunto, passado estes anos todos, regressei a portugal e encontro me a trabalhar, vou entrar numa outra universidade para o ano, só que sabendo dessa minha frequência universitária em 2 anos (frequentados e pagos) pediram me para regularizar a divida que tenho da 3ª matricula, pela qual nunca fui contactado pela anterior universidade. a questão é,

1-preciso de pagar a divida para cancelar a matricula?

2-preciso mesmo de cancelar a matricula de 2010/2011 para me inscrever na nova universidade, pela qual vou fazer exame nacional de novo?(vou entrar pelo geral, não tenciono utilizar o regime especial de troca de curso).(acho que é possível agora estar a frequentar 2 cursos em simultâneo)

3-não usufrui do serviço, como alega a lei, tenho mesmo de pagar apesar de tudo o acima referido não ser afectado?

desculpe, e desde já obrigado

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