04.Jan.16
Alteração do 47.º do regulamento do TEDH
Relevante alteração ao regulamento do Tribunal Europeu dos direitos do Homem.
OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146202
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Relevante alteração ao regulamento do Tribunal Europeu dos direitos do Homem.
OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146202